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Sem-abrigo do Porto processam o Estado

Por estes dias, dará entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto uma ação popular contra o Estado. É intentada por um grupo que inclui cidadãos sem-abrigo e surge, essencialmente, "porque os sem-abrigo não têm satisfeitas as necessidades estipuladas por lei", segundo a advogada Carla Ramos. 

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Seguirá também para a Justiça um pedido de indemnização e, por fim, uma outra ação relativa a pessoas sem-abrigo que morreram, "quanto mais não seja para se dar início a uma investigação e para se saber se houve negligência por parte do Estado", adianta a jurista.

Carla Ramos acredita que será a primeira vez, a nível europeu, que um país é processado por pessoas sem-abrigo. E garante: "Caso não logremos ter sucesso nos tribunais portugueses e esgotadas as instâncias nacionais, recorreremos aos tribunais internacionais".

Uma das questões em causa é o valor que "o Estado é obrigado a estipular" para assegurar as condições mínimas de subsistência a essas pessoas. Por outro lado, pretende-se que os sem-abrigo sejam "indemnizados por aquilo que já passaram".

* Uma acção inédita, parece-nos.

Não esquecer que os sem abrigo não são iguais, há pessoas a viver nas ruas porque a vida  as carregou de hostilidades e carências e outras que recusam ajuda e algumas alojamento. Todos deviam ter os cuidados adequados dum Estado protector e não da caridadezinha. 

Realçe-se o trabalho de valiosas ONG's que estão a responsabilizar-se por tarefas de apoio que deviam estar a cargo do Estado. Nós, os que temos casa, devíamos ser mais solidários com essas ONG's.

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