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Governo quer livro de reclamações
. eletrónico até ao Verão

O modelo do livro de reclamações electrónico ainda não está definido, mas para fazer a queixa será necessário, em princípio, indicar o NIF e o sector da entidade reclamada

O Governo quer criar, até ao verão, uma plataforma única electrónica para receber queixas dos consumidores na qual estarão representadas as entidades que regulam os sectores mais visados nas reclamações, anunciou hoje o secretário de Estado da Economia.

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Leonardo Mathias disse aos jornalistas que o livro de reclamações electrónico “está em processo legislativo”, devendo o diploma ser enviado para o Conselho Nacional do Consumo até ao final do mês.

O objectivo é “facilitar o acesso aos consumidores, promover um tratamento mais eficaz e mais célere das reclamações e melhorar a coordenação entre diversas entidades públicas”, adiantou o secretário de Estado, após a 26.ª reunião do Conselho Nacional do Consumo, que contou com cerca de 40 representantes de diversas entidades.

O projecto-piloto da plataforma electrónica, que vai estar disponível em simultâneo com a versão em papel do livro de reclamações, envolve entidades como a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) e ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica), destinatárias da maioria das reclamações feitas pelos portugueses.

Só no ano passado, a ASAE recebeu cerca de 130 mil queixas, a ANACOM perto de 90 mil e a ERSE e a ERSAR, entre cinco a seis mil cada.

Os números têm vindo a aumentar, indicando uma maior consciencialização dos consumidores quanto aos seus direitos, mas reflectem também a entrada no mercado liberalizado da energia, no caso da ERSE e o facto de a ERSAR ter alargado o seu âmbito de actuação, justificou a directora da Direcção-Geral do Consumo, Teresa Moreira.

No futuro, o objectivo é alargar a plataforma a mais entidades.

O modelo do livro de reclamações electrónico ainda não está definido, mas para fazer a queixa será necessário, em princípio, indicar o NIF e o sector da entidade reclamada, segundo Leonardo Mathias.

Na reunião de hoje foram também discutidas alterações ao actual Código da Publicidade que visam reflectir, segundo o secretário de Estado, “o desenvolvimento das novas tecnologias e o aumento do comércio electrónico”, que aumentou quatro vezes entre 2005 e 2014, passando de quatro para 17%.

Leonardo Mathias quer ter uma proposta legislativa “consensualizada” na segunda quinzena de Abril e pretende colocar o documento em consulta pública posteriormente, “pelo menos 20 dias”, para que possa ser aprovado em Conselho de Ministros no final de maio ou início de Julho.

O Governo quer integrar no Código da Publicidade 14 diplomas actualmente dispersos e actualizar disposições relativas a vários temas, entre os quais cigarros electrónicos, publicidade testemunhal e publicidade institucional de empresas.

Outro dos objectivos passa por dar mais responsabilidades ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no que respeita à fiscalização da publicidade a produtos financeiros, para que estas entidades possam sancionar os infractores.

Leonardo Mathias quer também que seja possível divulgar os autores das infracções “com o objectivo de dissuadir determinados comportamentos” e promover a transparência.

* O cidadão português  tem um bilhete de identidade com número e que o identifica enquanto indivíduo é esse que deve ser apresentado, porque se apresentarmos o NIF poderá ser coligida nas Finanças uma lista VIP de cidadãos reclamantes. O Bilhete de Identidade representa o direito à diferença.

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