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HOJE NO
"DIÁRIO DE NOTÍCIAS"

Governo: 

Cônjuges de militares no privado 

terão de pagar para usufruir 

do subsistema de saúde

A secretária de Estado da Defesa afirmou esta segunda-feira que os cônjuges de militares que trabalhem no privado vão passar a pagar para beneficiarem da Assistência na Doença aos Militares (ADM) e que o diploma estará concluído este mês.
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Berta Cabral advogou que os cônjuges de militares que se encontram nesta situação "têm estado" a beneficiar da Assistência na Doença aos Militares (ADM) sem pagarem mas "não têm direito".

"Têm estado [neste subsistema de saúde] mas esta é uma situação que tem de ser resolvida, isto arrasta-se há dez anos e chegou ao limite a possibilidade de se manterem no sistema", afirmou a governante.

Berta Cabral adiantou que até ao fim de janeiro deve ficar concluído um decreto-lei "para resolver este problema", que determina que se possa optar por ficar "no sistema mediante o pagamento de uma comparticipação, como acontece com todos e como é justo".

"Se um militar for casado com uma militar ambos pagam para a ADM, se um militar for casado com um funcionário público ambos pagam, um para a ADM e outro para a ADSE, se um militar for casado com uma pessoa do setor privado essa pessoa tem de pagar para poder estar na ADM, porque senão ficava em situação distinta dos anteriores", sustentou.

"Esta é a regra, todos têm de comparticipar porque só assim os subsistemas são solidários, de outra forma uns estariam a pagar para os que não comparticipam, ora, isto não é justo", acrescentou a secretária de Estado da Defesa.

Berta Cabral referiu que só "os cônjuges que não trabalham ou estão desempregados continuam no sistema e não pagam": "É a única exceção, os que trabalham por conta de terceiros do setor privado não podem estar no sistema e querem estar no sistema".

Sobre as críticas das associações socioprofissionais de militares, que invocam a violação do Estatuto dos Militares e da Condição Militar, a secretária de Estado assinalou que elas são colocadas "desde 2005".

Berta Cabral defendeu que estas leis "não são colocadas em causa", porque o que "o Estatuto diz é que [os militares] têm direito à saúde e à assistência na doença para si e para os seus familiares, mas não necessariamente gratuita".

"Há muito tempo que ela não é gratuita, há muito tempo que os militares e os seus cônjuges, sobretudo quando são da ADSE, da ADM ou outro subsistema público, têm de contribuir, tem vindo a haver uma evolução nessa comparticipação, há muito tempo que já contribuem para os subsistemas", declarou.

A secretária de Estado da Defesa referiu que a contribuição dos cônjuges de militares que trabalhem no privado será igualmente de 3,5% sobre 79% do vencimento base [dos militares], mas sem o subsídio da condição militar, que representa 20%".

Ainda no campo da saúde militar, Berta Cabral adiantou que a dívida da ADM aos hospitais, de cerca de 60 milhões de euros, "ficou resolvida" no Orçamento do Estado para 2015, tendo sido feito "um encontro de contas que extingue essa dívida".

Já o sistema de faturação do Hospital das Forças Armadas, revelou, foi alterado este mês, representando "uma redução significativa dos custos para os militares e as suas famílias".

* O subsistemas de saúde públicos acentuam as desigualdades entre portugueses.

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