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HOJE NO

 "O PRIMEIRO DE JANEIRO"

Regime de delegação de competências nos municípios 

Alargamento do horário 

dos centros de saúde 

O alargamento do horário dos centros de saúde, em função das necessidades locais, está previsto no regime de delegação de competências nos municípios e entidades municipais aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros. 

Segundo um documento do Governo sobre as competências a descentralizar na área da saúde, os municípios podem participar na "definição dos períodos de funcionamento e cobertura assistencial, incluindo o alargamento dos horários de funcionamento das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)". 

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 A delegação de competências nos municípios será desenvolvida através de "contratos interadministrativos" nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura, mas o ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, explicou que médicos e enfermeiros, à semelhança de professores, não serão abrangidos pelo novo regime. 

Nos recursos humanos da saúde, os municípios poderão assumir o "recrutamento, gestão, alocação, formação e a avaliação do desempenho" de técnicos superiores, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica e assistentes técnicos e assistentes operacionais, segundo o documento a que a Lusa teve acesso. 

Além da articulação com os ACES na adaptação ou alargamento do horário dos centros de saúde, "em função das necessidades locais", respeitando os períodos mínimos previstos na lei, os municípios devem promover "intervenções de apoio domiciliário" e de "apoio social a dependentes". A definição de uma estratégia municipal enquadrada no Plano Nacional de Saúde deve servir para adequar os programas nacionais à realidade local, nomeadamente na prevenção e controlo do tabagismo e da promoção da alimentação saudável, aponta o Governo. 

O regime de delegação de competências admite, ainda, que os municípios assegurem a gestão do transporte de utentes, por exemplo na definição de uma "política articulada de transportes, designadamente o serviço de transportes a classes vulneráveis e sem acesso a transportes públicos". A construção, manutenção de edifícios e equipamentos, arranjos exteriores, serviços de limpeza, segurança e vigilância das infraestruturas dos ACES são outras competências a gerir pelas autarquias ou comunidades municipais que decidam aderir ao novo regime. 

O ministro Miguel Poiares Maduro esclareceu, na quinta-feira, após a aprovação do diploma em Conselho de Ministros, que já houve "manifestação de interesse" de alguns municípios ou comunidades intermunicipais nos projetos-piloto da área da saúde. "Não nos queremos vincular a um prazo. Trabalhamos há vários meses nesta matéria, que é muito complexa, e os projetos-piloto vão sendo encontrados", disse. 

A delegação de competências na área da saúde está mais atrasada do que na educação, setor em que o Governo assumiu haver "um acordo base" com dez municípios que vão participar em projetos-piloto, para vigorar nos próximos quatro anos letivos. "Até hoje o PS e os seus responsáveis também defenderam a descentralização. Se defendem a descentralização, a medida é para continuar e não para se pôr em causa", disse António Leitão Amaro, secretário de Estado da Administração Local, que espera que o processo prossiga nas próximas legislaturas. 

* Medidas que servem para aumentar a confusão burocrática, os portugueses gostam.

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