HOJE NO
"JORNAL DE NEGÓCIOS"
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ERC dá razão à administração da
RTP sobre a compra dos jogos da
Liga dos Campeões
O regulador da comunicação social considera que o
Conselho Geral Independente não deve interferir na escolha dos direitos
televisivos da estação pública. O Conselho de Administração da RTP
pediu, entretanto, uma audiência com carácter de urgência à Comissão
Parlamentar para a Ética, Cidadania e Comunicação.
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A Entidade Reguladora para a
Comunicação Social (ERC) decidiu esta quinta-feira que o Conselho Geral
Independente não deve interferir na escolha dos direitos televisivos da
estação pública e que o Conselho de Administração da RTP não tinha o
dever de comunicar a este órgão a aquisição dos direitos de transmissão
dos jogos da Liga dos Campeões das épocas 2015-2018.
O regulador dos media responde assim ao pedido de clarificação de
competências do Conselho Geral Independente dirigido à ERC pelos
directores da RTP na passada terça-feira. Os directores da estação
pública queriam ainda ver esclarecido se houve, ou não, violação da sua
autonomia editorial por parte da GCI.
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O Conselho de Administração da RTP já reagiu a esta decisão,
afirmando que a recebeu "sem surpresa". "O Conselho de Administração da
RTP sempre afirmou que não interfere nas decisões editoriais a não ser
na estrita medida necessária para confirmar o seu cabimento orçamental e
a observância do Contrato de Concessão e da lei", refere fonte oficial
da administração da estação pública ao Negócios.
Num comunicado emitido esta segunda-feira, 1 de Dezembro, o Conselho
Geral Independente acusou o Conselho de Administração da RTP de violar o
dever de colaboração e o princípio de lealdade institucional ao não
comunicar a aquisição dos direitos televisivos da Liga dos Campeões para
as próximas três épocas.
"Em nosso entender, e de um ponto de vista estritamente jurídico, uma
tal comunicação não seria necessária. (...) Uma tal comunicação não
seria necessária no âmbito de um qualquer projecto estratégico para a
empresa em que, como se assinalou, continua por aprovar", pode ler-se na
deliberação do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
"Uma tal comunicação", prossegue a mesma deliberação, "não seria
necessária, também, em resultado das competências concretamente
confiadas ao CGI, posto que estas de modo algum o habilitam a intervir
na selecção dos conteúdos que em concreto deverão integrar uma dada
grelha de programas".
A ERC refere ainda que tal comunicação "não seria necessária também
em virtude do significado e alcance dos princípios de independência e
autonomia editorial" e que "a responsabilidade pela selecção dos
conteúdos e pelos conteúdos dos diferentes serviços de programas da RTP
pertence aos respectivos directores".
O regulador da comunicação social conclui que não cabe ao Conselho
Geral Independente "definir ou determinar que conteúdos em concreto
deverão ser incluídos nas grelhas dos serviços de programas do operador
de serviço público, contanto que os mesmo se enquadrem na lei e no
contrato de concessão, sob pena de incorrer numa grave violação da
independência e autonomia editoriais".
"As competências do Conselho Geral Independente esgotam-se na emissão
de pareceres sobre a criação de novos serviços de programas da estação
pública ou alterações significativas aos serviços de programas já
existentes", refere, por último, o regulador do media.
O Conselho Geral Independete propôs esta quarta-feira, 3 de Dezembro, a destituição do Conselho de Administração da RTP,
liderado por Alberto da Ponte. A proposta foi aceite, ainda ontem, pelo
Executivo. "O Governo enquanto titular da posição accionista do Estado
actuará em conformidade com a proposta do CGI em cumprimento da lei",
referia um comunicado do gabinete de Poiares Maduro.
Esta quinta-feira, 4 de Dezembro, o Conselho de Administração da estação pública afirmou
desconhecer "os fundamentos da proposta de destituição". Além disso, a
administração "não foi ouvida nos termos da lei, nomeadamente no
estatuto do gestor público" e optou por não se pronunciar sobre esta
decisão.
De acordo com o estatuto do gestor público, a dissolução do Conselho
de Administração "requer audiência prévia, pelo menos, do presidente do
órgão e é devidamente fundamentada", disse à agência Lusa fonte oficial
da administração da RTP.
Segundo a agência Lusa, a administração da RTP pediu esta
quinta-feira uma audiência com caráter de urgência à Comissão
parlamentar para a Ética, Cidadania e Comunicação. "A administração já
tinha enviado uma carta a manifestar a sua disponibilidade" para ser
ouvida na comissão de Ética, explicou a deputada socialista, Inês de
Medeiros, acrescentando que hoje enviou nova missiva a "pedir uma
audiência com urgência".
* Mais uma história de faca e alguidar.
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