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Governo omitiu 500 milhões de euros

 em benefícios fiscais

Faltam cerca de 500 milhões de euros concedidos a título de benefícios fiscais na Conta Geral do Estado (CGE) do ano passado, indica o parecer do Tribunal de Contas, hoje entregue na Assembleia da República.

Segundo a instituição presidida por Guilherme d'Oliveira Martins, a despesa fiscal (DF) total em 2013 ascendeu a 1.678 milhões de euros, mas esta verba "continua subavaliada, desde logo, pela omissão de 30 milhões de euros em IRC e de 5 milhões de euros em imposto único de circulação".

"Para além disso", continua o Tribunal, "não foi quantificada despesa relevante, designadamente a relativa às operações e atos isentos de imposto do selo declarados pelos sujeitos passivos (126.111 milhões de euros)".

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"Só o resultado da mera aplicação das taxas mínimas previstas na tabela geral desse imposto aos montantes declarados ascende a 455 milhões de euros. A falta de informação sobre parte dos benefícios fiscais, a subavaliação recorrente da despesa fiscal pela AT e a sua insuficiente relevação na CGE constituem limitações importantes para o exame e para a formulação de uma opinião de auditoria sobre os valores envolvidos".

Benefícios em sede de imposto do selo

O TdC insiste que a despesa fiscal em Imposto do Selo (370 milhões de euros) continua subavaliada, não obstante o aumento muito significativo verificado com a quantificação das isenções".

"Em 2013, os sujeitos passivos declararam, ainda, outras operações e atos isentos, no montante global de 126.111 milhões de euros, cuja DF não foi quantificada nem relevada na CGE."

"Essa omissão é responsabilidade da AT pois, ao não exigir a discriminação das isenções declaradas pelas correspondentes verbas da Tabela Geral do Imposto do Selo (tributadas a diferentes taxas), inviabiliza a determinação da taxa aplicável e o cálculo do imposto que seria devido na falta de norma de isenção", acrescenta o auditor.

Para o Tribunal, "a omissão é materialmente relevante" porque gera uma despesa fiscal potencial de 455 milhões de euros.

Fisco diz que fazer melhor "aumentaria custos de contexto"

No contraditório, a Autoridade Tributária reconhece que a falta de "sistemas de liquidação, (...) de indicadores estatísticos, de controlo, análise e quantificação da DF em IS (...) dificulta quer o apuramento dos dados quer o controlo da consistência dos respetivos benefícios fiscais".

E, continua o TdC, a mesma autoridade "refere que o prazo para a entrega da declaração sobre BF utilizados em IS (até 15 de julho) inviabiliza a relevação da respetiva DF na CGE".

"Ora, cabe à AT promover todas as iniciativas pertinentes no sentido de serem ultrapassadas as atuais insuficiências da informação", avisa o TdC.

Em contraditório, a AT alegou que "a quantificação da DF em IS exequível do ponto de vista técnico acarretaria, inevitavelmente, um aumento muito considerável dos custos de cumprimento e dos custos de contexto, quer para a AT, quer para os sujeitos passivos".

"O Tribunal assinala que, entretanto, com a alteração do artigo 52.º do Código do IS operada pela LOE para 2014, a AT passou a dispor de informação sobre o valor das operações e dos atos realizados isentos desse imposto, segundo a verba aplicável da tabela, devendo a insuficiência reportada estar resolvida para exercícios futuros", lê-se no parecer à CGE 2013.

 * Não são só os banqueiros que escamoteiam informação. O que mais dana é que estes governantes da AT não são alvo de nenhum processo crime por propositadamente omitirem resultados, enquanto a própria AT tem um comportamento predador para com o mero contribuinte que se engane no preenchimento dos papéis da  máquina burocrática.

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