Prossegue a destruição
da Administração Pública
Nos últimos anos o Governo despediu mais de 72 mil funcionários
públicos. Esta redução de trabalhadores na Administração Pública
sente-se nos elevados tempos de espera nos serviços de finanças ou na
segurança social, na falta de funcionários para garantir o funcionamento
das escolas ou na carência de profissionais para prestar cuidados de
saúde.
A redução de trabalhadores da Administração Pública tem
um único objetivo - reconfigurar o Estado, atacando as funções sociais
do Estado e reduzindo e degradando a prestação de serviços públicos.
Apesar de insistir na propaganda que este é o primeiro
orçamento sem a troica, o Governo mantém as medidas de austeridade. Na
proposta de Orçamento de Estado para 2015 o Governo pretende reduzir
mais 12 mil funcionários públicos.
Isto leva-nos a concluir que com troica ou sem troica, a
proposta de orçamento de Estado para 2015 mantém as mesmas opções
políticas dos anteriores, dando inclusivamente novos passos no
desmantelamento das funções sociais do Estado e na destruição de
serviços públicos.
Aliás o artigo 239º da proposta de lei do orçamento de estado para 2015, diz taxativamente que "até
à decisão de revogação do procedimento por défices excessivos a que
Portugal se encontra sujeito nos termos da legislação da União Europeia,
mantêm-se em vigor todas as medidas e efeitos de natureza temporária,
previsos em lei ou regulamentação, que se encontrassem dependentes da
vigência do PAEF e ou programa de Estabilidade e Crescimentos para
2010-2013, nas suas diversas fases." É portanto, bem evidente que o caminho de austeridade, de empobrecimento, de desigualdades é para manter e até agravar.
Tal é, que já foi anunciado a redução de cerca de 700
trabalhadores da Segurança Social, empurrando-os para a mobilidade,
atualmente designada pomposamente de requalificação. Há que clarificar
que esta dita requalificação na prática constitui uma antecâmara para o
despedimento.
Os trabalhadores mais antigos, ex nomeados, ficam na
requalificação na primeira fase com 60% do salário e passado um ano
recebem apenas 40% do salário. Já os trabalhadores mais recentes
admitidos a partir de 2009 apenas ficam na primeira fase, passado esse
ano a receber 60%, são despedidos.
Entre 31 de dezembro de 2012 e 30 de junho de 2014 o
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social reduziu mais de
1500 trabalhadores. Por isso, a redução de cerca de 700 trabalhadores
vai criar acrescidas dificuldades no funcionamento dos serviços públicos
da segurança social.
Se hoje a generalidade da administração pública já não
tem os recursos humanos suficientes para o pleno desempenho das funções,
as sucessivas reduções de trabalhadores só vêm agravar essa situação. A
verdade é que há muitos serviços que funcionam hoje, porque estão
funcionários a desempenhar funções permanentes ao abrigo de programas de
estágio ou de contratos emprego-inserção. Isto é, é o próprio Governo
que incentiva à precariedade, substituindo trabalhadores com vínculo
efetivo por trabalhadores em situação de precariedade.
Em suma, esta redução do número de trabalhadores da Segurança Social
será certamente para alargar a outros ministérios, reduzindo a
capacidade de resposta da Administração Pública, numa estratégia para a
sua descredibilização perante os portugueses, para justificar a
privatização de inúmeros serviços públicos.
IN "EXPRESSO"05/11/14
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