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HOJE NO
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Bruxelas diz que Portugal não 

transpôs integralmente mobilidade

 de doentes e ameaça ir para tribunal

Comissão Europeia admite recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia caso não seja notificada de medidas no prazo de dois meses

Bruxelas tem dúvidas sobre transposição da directiva dos cuidados transfronteiriços para a legislação portuguesa. Em causa está directiva que permite a qualquer doente recorrer a serviços de saúde no espaço europeu, sendo reembolsado posteriormente. 

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Os Estados-Membros tinham até 25 de Outubro de 2013 para transpor esta directiva. Portugal admitiu atraso mas a lei nacional está em vigor desde o início de Setembro, determinando que os doentes devem solicitar em alguns casos autorização prévia para ir a outro país fazer uma consulta ou operação, algo que também está previsto na directiva. 

Segundo uma nota da Comissão Europeia, que fez o mesmo reparo aos Países Baixos, o governo tem dois meses para informar Bruxelas das medidas tomadas para a plena transposição da directiva, que além de estabelecer o direito de que os doentes podem optar por receber cuidados noutro Estado-Membro determina também que os sistemas de saúde têm de assegurar que os doentes recebem toda a informação de que necessitam para fazer uma escolha informada. “A directiva foi parcialmente transposta pelos Países Baixos e por Portugal ”, lê-se na comunicação. 

O i tentou perceber junto da tutela se houve alguma falha na notificação a Bruxelas da lei implementada em Portugal ou se a Comissão Europeia entende que a directiva foi mal transposta. O gabinete do ministro respondeu que ainda não foi notificado, desconhecendo por agora o teor das questões levantadas.

Ainda ninguém pediu reembolsos

No início deste mês a Administração Central do Sistema de Saúde considerou ser cedo para fazer um balanço da implementação da lei dos Cuidados de Saúde Transfronteiriços. Até à data, não tinham sido apresentados quaisquer pedidos formais de autorização prévia para a prestação de cuidados nem pedidos de reembolso por parte de doentes. A ACSS lançou em Setembro a página diretiva.min-saude.pt, que contém informação sobre os direitos dos utentes e procedimentos a seguir. 

* O governo gosta muito de fintar, primeiro os portugueses, depois as instâncias europeias.

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