.

HOJE NO
"DIÁRIO ECONÓMICO"

Governo cumpre corte do IRC para 
21% e prescinde de 200 milhões 

Perda de receita deverá ser coberta com resultados do combate à fraude fiscal - e aumenta pressão política para baixar o IRS. 

O Governo vai cumprir a descida da taxa de IRC em 2015 de 23% para 21%, prevista na reforma deste imposto sobre os lucros das empresas, prescindindo de 200 milhões de euros em receita fiscal, apurou o Diário Económico. A perda de receita com a segunda descida do IRC em dois anos deverá ser coberta pelo dinheiro arrecadado no combate à fraude e evasão fiscal, que só este ano fará entrar nos cofres do estado mais 700 milhões de euros.

A lei que consagrou a reforma do IRC previa que o compromisso de baixar a taxa para 21% no próximo ano (e para um intervalo entre 17% e 19% em 2016) fosse "objecto de análise e ponderação por uma comissão de monitorização da reforma a constituir para o efeito". Deste trabalho de ponderação - feita por uma comissão presidida pelo fiscalista António Lobo Xavier - e da decisão política do Governo resultará o cumprimento da trajectória programada.

A descida da taxa de IRC, a segunda em dois anos, ocorre num contexto em que o alívio noutro imposto, o IRS (que sofreu um aumento significativo em 2013) tem dominado a agenda política no contexto do Orçamento do Estado para 2015. Apesar das dificuldades orçamentais, na coligação entende-se que é difícil justificar politicamente duas descidas seguidas da carga fiscal sobre as empresas sem aliviar as famílias. O Governo deverá, por isso, dar um sinal do lado do IRS já em 2015, remetendo alterações adicionais para os anos seguintes.

A perda de receita decorrente da redução da taxa de IRC (e das derramas estadual e municipal) tem um impacto de 207 milhões de euros, segundo contas da consultora Deloitte, um valor equivalente a um corte de um ponto percentual na sobretaxa de IRS (actualmente de 3,5%). Ao todo, segundo cálculos da mesma consultora, a perda acumulada de receita de IRC motivada pela reforma pode chegar a 1,1 mil milhões de euros entre 2015 e 2018.

Em 2015 uma fonte de compensação para a perda de receita no IRC está nos resultados do combate à fraude e evasão fiscais - a Comissão Europeia deu o aval para este tipo de compensação, fazendo depender novas reduções do imposto sobre as empresas do resultado do combate à fraude.
 .

O Governo espera que a receita fiscal renda este ano mais 1,6 mil milhões do que em 2013 - parte deste aumento resultará da melhor prestação de alguns indicadores económicos, mas há uma parcela, avaliada pelo Ministério das Finanças em 747 milhões de euros, que é directamente atribuível ao conjunto de medidas tomadas para aumentar a eficiência e de combater a fraude e a evasão fiscais. Este fluxo de receita poderá manter-se ao longo do próximo ano.

Uma reforma vendida aos investidores estrangeiros 

O Governo tem apresentado a reforma junto de investidores internacionais, pelo que as medidas que foram aprovadas, com o consenso do PS, são consideradas essenciais na previsibilidade e estabilidade fiscal nas decisões de investimento. A atracção de investimento estrangeiro é vista pelas autoridades portuguesas e por vários economistas como uma prioridade para aumentar o crescimento da economia.

No final do passado mês de Setembro, à margem de uma conferência em Londres, organizada pela revista Euromoney, o ministro da Economia admitiu: "A proposta que vamos fazer no OE/15 estaremos já quatro pontos abaixo da taxa que herdamos, mas ainda estaremos oito pontos acima da taxa objectivo".

Na altura Pires de Lima sinalizou que o Governo pretendia reduzir a taxa de IRC em dois pontos percentuais para 2015, para 21% de taxa formal, à qual acrescem as "derramas" correspondente às taxas municipais (até 1,5%) e estadual (3% para a maioria das empresas), fazendo aumentar a taxa real para 25,5%.

* Com pompa e circunstância jornalística anuncia-se a primeira fantochada eleitoral do governo com vista às legislativas do ano que vem. Tudo o que em sede de IRC ou IRS for atenuado em 2015 iremos repôr em dobro em 2016, não se esqueçam.

.