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Queixa contra o Estado por isentar
. partidos de pagamento de IMI

O Estado ficou isento de pagar o imposto enquanto os restantes cidadãos e empresas são obrigados a pagar o imposto criando assim uma "desigualdade de tratamento fiscal"

O Movimento Revolução Branca instaurou uma queixa contra o Estado por este isentar os partidos políticos do pagamento de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI),  avança o "Diário de Notícias". 

 O Estado ficou isento de pagar o imposto enquanto os restantes cidadãos e empresas são obrigados a pagar o imposto criando assim uma "desigualdade de tratamento fiscal" como refere Paulo Jorge Romeira, presidente do movimento.  

A lei do financiamento dos partidos políticos “viola os mais elementares princípios (…) da universalidade, igualdade, qualidade de vida e justiça social, ao tratar de forma desigual duas realidades que não merecem tal tratamento diferenciado”, acrescenta. 

Nesse sentido, foi apresentada uma queixa junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. O responsável entende que o Estado deve “ser condenado a assumir uma conduta necessária ao restabelecimento e respeito dos direitos e princípios difusos fundamentais” atrás referidos. 

* Sendo a política o melhor negócio existente em Portugal porque é que as empresas denominadas "partidos" não pagam IMI?

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