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HOJE NO
"DIÁRIO DE NOTÍCIAS

DA MADEIRA"

Souto de Moura é relator de processo

 da Ordem dos Advogados 

contra Passos Coelho

O antigo procurador-geral da República Souto de Moura é o relator do processo da Ordem dos Advogados que corre no Supremo Tribunal de Justiça contra o primeiro-ministro e ministros que aprovaram o novo mapa judiciário, segundo o STJ. 

Em causa está uma queixa-crime apresentada pela Ordem dos Advogados (OA) na Procuradoria-Geral da República contra os membros do Governo presentes nas reuniões do Conselho de Ministros que aprovaram a reorganização judiciária, que entrou em vigor a 01 de setembro. 

A OA fundamenta a queixa com o que considera ser "um atentado ao Estado de Direito". Segundo a página do STJ na internet, um dos denunciados é o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e as ministras da Justiça e das Finanças, Paula Teixeira da Cruz e Maria Luís Albuquerque, respetivamente. 

Contactada pela agência Lusa, a bastonária da Ordem dos Advogados disse que ainda não foi notificada da distribuição do processo decorrente da queixa-crime apresentada na PGR, a 01 de setembro. 

Quando apresentou a queixa na PGR, a OA sublinhou que, face às funções que desempenham, exige-se que os membros do Governo português conheçam "perfeitamente os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos previstos na Constituição". 

Alegou, na altura a OA, que com uma "experiência de, pelo menos, três anos de governação" os ministros devem respeitar os direitos, liberdades e garantias, "sem reservas, subterfúgios ou hábeis processos legislativos". 

Com a aprovação do mapa judiciário, a 27 de março de 2014, os ministros do Governo PSD-CDS/PP "desprezaram o critério da proximidade do cidadão no acesso ao Direito e à Justiça". 

O novo mapa judiciário divide Portugal em 23 comarcas, com sedes coincidentes com a dos distritos administrativos existentes e regiões autónomas da Madeira e Açores, exceto Lisboa, que se subdivide em três comarcas, e Porto, em duas. 

* A justiça tem cá uma "cruz"...

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