.

HOJE NO
"O PRIMEIRO DE JANEIRO"

Hélder Reis diz que Governo mantém meta do défice

 “Não haverá medidas adicionais” 

 O secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Reis (foto), reiterou que a meta do défice orçamental acordada com os credores internacionais, de 4% do PIB, se mantém, garantindo que “não haverá medidas adicionais”. 

 O Governo estima que o défice alcance os 4,8% e a dívida pública chegue aos 127,8% do PIB este ano, segundo previsões divulgadas e enviadas a Bruxelas no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE). As estimativas do Ministério das Finanças para o conjunto do ano, divulgadas pelo INE tendo em conta o novo Sistema Europeu de Contas (SEC2010), apontam para um défice orçamental de 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, de 8.336 milhões de euros. Este valor fica 0,1 ponto percentual abaixo do verificado no final de 2013, quando o défice orçamental se fixou nos 4,9% em SEC2010. Por outro lado, esta estimativa fica 0,8 pontos acima dos 4% anteriormente acordados com a ‘troika’ para este ano, uma meta definida ainda em SEC1995.

 Na nota do INE, o Governo justifica este aumento com a inclusão do financiamento do Estado à STCP e à Carris e ao ‘write-off’ do crédito malparado do BPN Crédito pela Parvalorem, embora o Executivo tenha assegurado ainda este mês que vai cumprir a meta do défice acordada com os credores internacionais para este ano. 

 Na discussão do segundo Orçamento Retificativo de 2014, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, garantiu que “o défice e das medidas que contam para cumprimento dos 4% excluem uma série de fatores extraordinários” e que “independentemente da classificação estatística destas medidas, não serão tidas em conta” para o cumprimento dos compromissos internacionais. “Para efeitos de medidas o défice mantém-se em 4% e será cumprido", afirmou na altura a ministra. 

 O esclarecimento da ministra foi dado no Parlamento, depois de a oposição a ter questionado sobre as estimativas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que, incluindo todas as medidas extraordinárias, como a recapitalização do Novo Banco, admitem que o défice orçamental deste ano, ainda apurado em SEC1995, possa chegar aos 10% do PIB. Segundo as contas nacionais trimestrais por setor institucional divulgadas pelo INE, também em SEC2010, o défice orçamental atingiu 6,5% do PIB no primeiro semestre do ano, fixando-se nos 5573,7 milhões de euros. 

 Já no que diz respeito à dívida pública, a estimativa conhecida, de que se fixe nos 127,8% do PIB no final deste ano, representa uma inversão da trajetória de subida que se verificava desde 2010, ano a partir do qual o INE atualizou as estatísticas já em SEC2010. 

Se a estimativa se confirmar, será a primeira vez que a dívida pública não subirá em quatro anos, mas a descida será apenas de 0,2 pontos percentuais perante o ano passado, já que a nova metodologia baixa o valor da dívida pública verificado em 2013, fixando-o nos 128%. Em SEC1995, a dívida em 2013 fixou-se nos 129% do PIB. Por outro lado, este valor fica acima da previsão em SEC2010, presente no Documento de Estratégia Orçamental, de 127,5% do PIB, mas abaixo da estimativa apresentada em agosto no segundo Orçamento Retificativo, de 130,9% do PIB.

 Nas reações políticas, PCP e Bloco de Esquerda consideraram já que “o Governo não conseguiu conter o défice orçamental apesar “do assalto fiscal” aos trabalhadores e que as estimativas provam que “a política de austeridade é a política do falhanço”. 

Quanto ao PSD, o deputado Nuno Reis afirmou que "tudo leva a crer" que a meta do défice orçamental de 4% para 2014 "será cumprida", segundo os critérios do sistema de contabilização anterior. Em declarações aos jornalistas no parlamento, o deputado manifestou, em nome da bancada do PSD, "tranquilidade relativamente aos números" do INE conhecidos sobre o défice para 2014. 

O mesmo deputado atribuiu a diferença de 4% para 4,8% ao facto de ter havido uma mudança no sistema europeu de contabilização do défice, sublinhando que há "mais de 268 entidades" que passaram, no novo sistema, a contar para o perímetro de consolidação orçamental. "Mas na realidade, aquilo que era a meta a que o Governo português estava comprometido será naturalmente contabilizada no final do ano de acordo com o sistema de contabilização anterior", disse. 

Para o deputado, "tudo leva a crer" que o défice chegará ao final do ano "na casa dos 4%". Os países da União Europeia têm de aplicar até ao final do mês o SEC2010, que materializa várias alterações metodológicas que, entre outros aspetos, alteram a contabilização dos saldos orçamentais. 

Entre as alterações metodológicas está a reclassificação das despesas de investigação e desenvolvimento (I&D) e das despesas com equipamento militar como investimento e à delimitação dos setores institucionais, que fazem com que algumas empresas públicas passem a ser classificadas dentro do perímetro das administrações públicas, como é o caso da Parpública, da Sagestamo e da Gestamo, por exemplo. 

O SEC2010 prevê ainda a inclusão explícita das atividades ilegais (como a prostituição, o tráfico de droga e o contrabando) no PIB, entre outros. As estimativas para 2014, agora apresentadas em SEC2010, são do Ministério das Finanças e fazem parte do PDE, que o INE divulgou agora e que é enviado para Bruxelas. 

* O governo não está em condições de garantir nada.

.