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Advogados em protesto acusam Governo de "esvaziar o interior" do país

Sobre a queixa-crime que a OA tem intenção de apresentar contra os membros do Governo que assinaram a reorganização judiciária, Jaime Martins disse que não vai subscrever a queixa, nem o "Conselho Distrital de Lisboa" o fará

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Advogados em protesto em frente ao parlamento acusaram hoje o Governo de "esvaziar o interior" com a introdução do novo mapa judiciário, que fecha 20 tribunais e converte 27 outros em igual número de secções de proximidade.

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ELINA FRAGA

Paula Silva, de Bragança, disse que "o Governo está a esvaziar o interior do país" com uma reforma "sem sentido", enquanto José Costa, de Amares, sustentou que "é um crime o que se está a fazer".

Maria Andrade, de Coimbra, outra dos muitos advogados que protestaram sob sol abrasador de toga vestida, salientou que "o novo mapa é um desastre", pois "quem o fez não se lembrou das populações".

Por seu lado, o vice-presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, Eurico Moita, viajou para Lisboa juntamente com "50 pessoas", para "todos manifestarem a sua indignação pelo fecho do tribunal" naquela localidade.

"Queríamos o nosso tribunal aberto, que tem instalações próprias. Tínhamos condições para que continuasse aberto e, sem tribunal, vai obrigar as populações a fazer distâncias incomportáveis", disse.

Eurico Moita declarou ainda que, com a nova comarca, quem pretender deslocar-se a tribunal "terá de fazer 30 quilómetros desde a sede do concelho até Viseu e até poderá ter de fazer mais quilómetros se for a Lamego".

"São situações difíceis, sobretudo havendo dificuldades de transportes públicos", salientou, assinalando a desproteção do interior do país.

O presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (OA), Jaime Martins, referiu que duvida que "o protesto tenha sido em vão" e revelou acreditar que o mapa judiciário "vai ser revogado", porque "não serve a cidadania nem o tecido empresarial português".

Jaime Martins afirmou ainda que deve ser "revisto o número de magistrados e algumas valências que foram retiradas de algumas estruturas que continuam abertas e outros tribunais que foram encerrados e devem ser reabertos".

Sobre a queixa-crime que a OA tem intenção de apresentar contra os membros do Governo que assinaram a reorganização judiciária, Jaime Martins disse que não vai subscrever a queixa, nem o "Conselho Distrital de Lisboa" o fará.

"Parece-me que não há fundamento jurídico para isso e acho que, de alguma forma, a queixa prejudica o papel que a OA deve ter enquanto interlocutor privilegiado e parceiro na administração da Justiça". 

No discurso de encerramento protesto, a bastonária dos advogados, Elina Fraga, disse que a ação foi convocada "para defender o Estado de Direito" e não em defesa "da classe" e "em defesa do acesso à Justiça e dos direitos fundamentais dos cidadãos".

Manifestando "orgulho" pela "união da classe", a bastonária afirmou que acredita "profundamente" na democracia, porque, acentou, "as más decisões podem ser revogáveis".

Referiu ainda que "algumas autarquias já reuniram assinaturas necessárias para a reapreciação parlamentar" do novo desenho judiciário, que cria 23 comarcas e encerra 20 tribunais, transformando 27 em igual número de secções de proximidade".

* O Conselho Distrital de Lisboa da OA é PSD portanto tem  de obedecer ao chefe.

** O governo quer desertificar o interior português, na justiça, na saúde, no ensino, anda por aí o boato que querem oferecer o país meio vazio à família do DDT para jogarem ao monopólio.

O que aconteceu  no BES só foi possível com a cumplicidade dos partidos do "covil da governação"

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