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Cobrança de direitos de autor
 em suportes digitais 
"é um avanço tardio", diz SPA

No âmbito deste projeto da Lei da Cópia Privada, todos os equipamentos que tenham capacidade de armazenamento serão taxados, incluindo os telemóveis, tablets e caixas descodificadoras de televisão

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A Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) considera que o anteprojeto de Lei do Governo que vai aplicar uma taxa aos dispositivos que façam gravação de ficheiros "é um avanço que peca por tardio". 

Contactado pela agência Lusa, Tó Zé Martinho, membro da direção e da administração da SPA, recordou que a entidade "espera há três anos pela aplicação da lei na cobrança de direitos de autor em suportes digitais".

O Jornal de Negócios noticia hoje que o diploma, que deverá ir este ano à Assembleia da República, está finalizado e baixa os valores a aplicar aos equipamentos, estabelecendo um limite máximo de 25 euros.

No âmbito deste projeto da Lei da Cópia Privada, todos os equipamentos que tenham capacidade de armazenamento serão taxados, incluindo os telemóveis, tablets e caixas descodificadoras de televisão.

Para Tó Zé Martinho, dirigente da SPA, "este anteprojeto de lei vem dar uma compensação justa aos autores em todos os suportes digitais, já que até agora a lei só era aplicada a suportes físicos", como DVD, CD e cassetes.

"Esta alteração na lei está prevista no programa do Governo com caráter de urgência. Ao fim de três anos continua por aplicar", lamentou o responsável, saudando a finalização do documento, embora a SPA não fique satisfeita com os valores das compensações.

Tó Zé Martinho recordou que na proposta desta entidade para o diploma, os valores pedidos eram mais elevados, "e foram reduzidos 40 a 60 por cento relativamente ao que se pedia inicialmente".

"Não se trata de uma taxa ou de um imposto. É uma compensação justa para os artistas", comentou, observando que Portugal é o único país da Europa que não possui uma lei para cobrança de direitos de autor em suportes digitais.

Salientou ainda que, devido às inovações tecnológicas e as capacidades destes aparelhos, houve uma quebra de 85% nas vendas, em Portugal, na área da música, nos últimos 14 anos.

A proposta do Governo da lei da cópia privada, na qual se inclui este diploma, foi analisada em janeiro pelo Conselho Nacional de Cultura (CNC), que envolve cerca de vinte agentes do setor, entre eles, além da SPA, a Associação Fonográfica Portuguesa, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e a cooperativa GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas.

A legislação sobre a cópia privada tem vindo a ser discutida e trabalhada desde 2013 com avanços e recuos por falta de consenso político e entre todos os agentes envolvidos.

A legislação tem como objetivo proteger e compensar financeiramente autores, editores ou produtores pela reprodução a título privado de obras protegidas. 

* A criatividade tem de ser respeitada.

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