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HOJE NO
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Comissão propõe o fim da entrega

 de declaração de IRS para a maioria

 dos contribuintes

Maria Luís Albuquerque, não se compromete que seja já possível reduzir a carga fiscal sobre o rendimento do trabalho e pensões

A eliminação da obrigação de entregar uma declaração anual de rendimento para os contribuintes que tenham apenas rendimentos do trabalho e pensões é uma das propostas apresentadas pela comissão da reforma do IRS. 

Segundo o presidente da comissão, Rui Morais, o fim desta obrigação, que incluirá alguns rendimentos de capital, irá abranger a maioria dos contribuintes portugueses. Estes passariam a ter apenas a obrigação de aceitar ou recusar a declaração proposta pelos serviços fiscais. 

O fim desta imposição permitirá também acabar com a obrigação de apresentar comprovativos de despesa, o que será um extraordinário alívio para contribuintes, terceiros e para a própria máquina fiscal, sublinhou Rui Morais na apresentação do relatório preliminar. 

É intenção do governo avançar com a reforma do IRS em 2015, sobretudo no que toca à simplificação do imposto. Mas a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, não se compromete que seja já possível reduzir a carga fiscal sobre o rendimento do trabalho e pensões. 

A comissão propõe a eliminação gradual da sobretaxa do IRS aplicada desde 2013, assim que houver margem orçamental.

A ministra remeteu qualquer decisão sobre estas propostas, que serão sujeitas a consulta pública, para Outubro deste ano, reafirmando que a descida do IRS e da sobretaxa dependem do espaço orçamental. 

Redução dos limites das deduções à colecta

A redução dos limites de dedução à colecta em despesas de saúde, educação e habitação é outra das novidades da proposta. Estas deduções passarão a ter um limite fixo por pessoa do agregado familiar. 

Para Rui Morais, esta mudança não significa necessariamente um aumento da carga fiscal na medida em que a maioria dos contribuintes não beneficia hoje da total amplitude destas deduções porque não tem um nível suficiente de rendimentos e despesas para tirar partido destes benefícios.

O objectivo é alargar o impacto destas deduções a rendimentos mais baixos e limitar o seu efeito nos rendimentos mais elevados, acrescentou. 

Mais dependentes, menos imposto

A introdução de um quociente familiar nas deduções à colecta significará um desagravamento fiscal para quem tiver mais dependentes, esclareceu Rui Morais. Esse quociente prevê que o rendimento da família seja dividido pelos dois membros do casal, acrescido de 0,3 por cada filho. 

São ainda beneficiados os que têm colecta e rendimento, mas que hoje não têm despesas suficiente para beneficiar dos actuais limites que com esta reforma passarão a ser fixos, dispensando a apresentação de provas de despesa. 

Outra proposta da comissão é o alargamento dos vales sociais, que hoje beneficiam os gastos com creches, para as despesas das famílias com escolas, mas o relatório preliminar não avança valores. 

* Se acha que é mais "simplex" para o lado do contribuinte conte com um "complex" aumento no IRS.

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