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HOJE NO

"CORREIO DA MANHÃ"

 OE2014: 

Medidas declaradas inconstitucionais foram avaliadas em mais de 1.800 ME 

As três medidas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional foram avaliadas na apresentação dos respetivos orçamentos do Estado em cerca de 1.820 milhões de euros, mas o impacto do chumbo em 2014 será inferior a este valor.

 Os juízes do Palácio Ratton chumbaram hoje três medidas do Orçamento do Estado (OE) para 2014: os cortes salariais acima dos 675 euros, a alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego. 

Para fazer a quantificação destas normas é preciso recuar a 2010, quando o então Governo de José Sócrates apresentou o Orçamento do Estado para 2011 e onde previa um corte nos salários da administração pública para quem ganhasse mais de 1.500 euros brutos. 

Segundo essa proposta orçamental, o corte salarial permitiria uma poupança de 1.000 milhões de euros em termos líquidos. 

*  Um governo que governa contra a constituição!

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