.

ESTA SEMANA NO

"EXPRESSO"

Pode um filho ser afetado nos

 seus direitos por ter nascido 

fora do casamento? 

 Ao longo dos próximos dias, o Expresso vai selecionar algumas das 800 perguntas e respostas disponibilizadas pelo portal www.direitosedeveres.pt, lançado terça-feira pela Fundação Francisco Manuel dos Santos.

Um dos princípios consagrados na Constituição é a não-discriminação entre os filhos. "Todos têm os mesmos direitos, quer os seus progenitores estejam casados ou não e ainda que sejam fruto de uma relação extraconjugal", esclarece o portal "Direitos e Deveres do Cidadão".

A tendência nas últimas décadas tem sido de descida dos casamentos, pelo que o número de filhos que nascem fora do casamento tem aumentado acentuadamente. Se em 1960 apenas 9% do total de bebés nasceram fora de uma relação matrimonial entre os pais, em 2012 essa proporção subiu para 46%. De salientar ainda a diferença considerável entre o número total de nascimentos registados: 213.895 em 1960 e 89.841 em 2012, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística.

A resposta à pergunta ainda refere a proibição de haver discriminações na "constituição da relação de filiação ou nos direitos sucessórios".
 .

O direito à cidadania portuguesa pode ser suspenso?

Não existem quaisquer situações em que esse direito possa ser suspenso. "A cidadania, enquanto direito fundamental - o 'direito a ser membro da República Portuguesa' -, não pode ser suspenso mesmo em casos de estado de sítio e de emergência", é a resposta à dúvida. O que pode ser suspenso em casos de sítio ou de emergência é o direito à reunião, à manifestação ou à greve, "mas o direito à cidadania em caso algum pode".

Ter nascido em Portugal, ser filho de portugueses ou casar-se com um cidadão português são os requisitos e a cidadania pode ser obtida à nascença ou por um processo de naturalização, ou seja, pedindo-a e adquirindo-a em qualquer momento ao longo da vida.

Pode um senhorio despejar um inquilino por não pagar a renda quando não o faz a um outro inquilino que se encontra nas mesmas circunstâncias, mas é seu amigo?

Pode. "Um senhorio pode despejar apenas um dos seus inquilinos por falta de pagamento, não agindo contra outro também incumpridor. Não há uma intenção discriminatória injustificada que prejudique um dos inquilinos", lê-se no portal. As relações entre o poder público e os cidadãos são disciplinadas pelo princípio da igualdade, mas a vinculação dos privados a esse princípio não é a mesma, "para não eliminar completamente a autonomia privada".

Os últimos censos apontam para que 20% dos alojamentos estejam arrendados em Portugal, estando cerca de 73% ocupados pelos proprietários (os restantes 7% dizem respeito a cedências ou empréstimos). Lisboa é a região com mais casas arrendadas (27%). Quanto aos arrendatários, em 2011, 60% tinham entre 30 e 64 anos; 28% tinham mais de 65 e 12% tinham entre 15 e 29 anos. O valor médio de renda paga é de €235, representando um aumento de 91% face a 2001 (o valor médio era de €123).

* Mantenha-se informado, nós apresentamos-lhe algumas notícias, não as suficientes.

.