HOJE NO
"AÇORIANO ORIENTAL"
Governo dos Açores vai assinar acordos das 35 horas das autarquias da região
O Governo dos Açores garantiu hoje que vai assinar os acordos
estabelecidos entre as autarquias da região e os sindicatos com vista à
adoção das 35 horas semanais de trabalho.
O Ministério das Finanças pediu esta semana um parecer à
Procuradoria-Geral da República sobre a intervenção do Governo da
República nos acordos entre autarquias e sindicatos, dizendo que até ter
uma resposta a este pedido não irá homologar ou outorgar os acordos nem
irá a Direção-Geral da Administração e Emprego Público fazer o
respetivo depósito.
O vice-presidente do executivo açoriano, Sérgio Ávila, disse hoje aos
jornalistas, na Horta, que ao contrário do Governo nacional, o Governo
dos Açores não vai recusar-se a assinar os acordos celebrados por
autarquias do arquipélago, estando já a fazer a verificação jurídica de
quatro que lhe foram enviados por câmaras das ilhas.
"Vamos assinar [esses acordos] e enviar para depósito legal às entidades competentes", disse Sérgio Ávila, na Assembleia Legislativa dos Açores, à margem dos trabalhos parlamentares, dizendo que a questão da publicação em Diário da República "é um ato processual" que, acredita, "não vai levantar nenhuma dúvida".
Sérgio Ávila sublinhou que o executivo açoriano não tem dúvidas sobre "a competência legal de celebração desses acordos, porque é também com base nessa interpretação que o Governo [dos Açores] já estabeleceu acordos" com um sindicato, afeto à CGTP-IN, com vista à adoção das 35 horas semanais na administração pública regional.
A este propósito, disse que a intenção do executivo dos Açores é que todos os funcionários públicos da administração pública regional beneficiem da redução de horário e de todos os "benefícios subjacentes" ao acordo que já assinou com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, sejam eles sindicalizados ou não e independentemente da sua filiação sindical.
Os acordos assinados entre o Governo Regional e aquele sindicato foram já enviados para publicação em Diário da República, disse Sérgio Ávila. Assim que isso acontecer, acrescentou, será publicado o regulamento do Governo dos Açores que estende o acordo aos trabalhadores não sindicalizados.
Questionado sobre a situação dos trabalhadores filiados em sindicatos com quem o executivo não assinou ainda acordos, disse que a intenção do Governo é assinar com todas as estruturas sindicais um "acordo idêntico".
"Entendemos que o acordo estabelecido é excelente para os trabalhadores", disse Sérgio Ávila, defendendo que não só assegura um horário semanal de 35 horas, como permite que seja flexível, por prever um banco de horas.
Mas, para Sérgio Ávila, "o grande benefício" do acordo é que "protege" os trabalhadores da administração regional da legislação que o Governo da República se prepara para aprovar no âmbito do código do trabalho e que "irá impor" um banco de horas, “esse sim”, "muito penalizador" para os funcionários.
O acordo que o executivo dos Açores assinou com o sindicato da CGTP-IN tem sido criticado por outras estruturas sindicais por prever um banco de horas.
* As autarquias a tirarem, em todo o país, o tapete ao governo, escusava de passar por esta vergonha.
"Vamos assinar [esses acordos] e enviar para depósito legal às entidades competentes", disse Sérgio Ávila, na Assembleia Legislativa dos Açores, à margem dos trabalhos parlamentares, dizendo que a questão da publicação em Diário da República "é um ato processual" que, acredita, "não vai levantar nenhuma dúvida".
Sérgio Ávila sublinhou que o executivo açoriano não tem dúvidas sobre "a competência legal de celebração desses acordos, porque é também com base nessa interpretação que o Governo [dos Açores] já estabeleceu acordos" com um sindicato, afeto à CGTP-IN, com vista à adoção das 35 horas semanais na administração pública regional.
A este propósito, disse que a intenção do executivo dos Açores é que todos os funcionários públicos da administração pública regional beneficiem da redução de horário e de todos os "benefícios subjacentes" ao acordo que já assinou com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, sejam eles sindicalizados ou não e independentemente da sua filiação sindical.
Os acordos assinados entre o Governo Regional e aquele sindicato foram já enviados para publicação em Diário da República, disse Sérgio Ávila. Assim que isso acontecer, acrescentou, será publicado o regulamento do Governo dos Açores que estende o acordo aos trabalhadores não sindicalizados.
Questionado sobre a situação dos trabalhadores filiados em sindicatos com quem o executivo não assinou ainda acordos, disse que a intenção do Governo é assinar com todas as estruturas sindicais um "acordo idêntico".
"Entendemos que o acordo estabelecido é excelente para os trabalhadores", disse Sérgio Ávila, defendendo que não só assegura um horário semanal de 35 horas, como permite que seja flexível, por prever um banco de horas.
Mas, para Sérgio Ávila, "o grande benefício" do acordo é que "protege" os trabalhadores da administração regional da legislação que o Governo da República se prepara para aprovar no âmbito do código do trabalho e que "irá impor" um banco de horas, “esse sim”, "muito penalizador" para os funcionários.
O acordo que o executivo dos Açores assinou com o sindicato da CGTP-IN tem sido criticado por outras estruturas sindicais por prever um banco de horas.
* As autarquias a tirarem, em todo o país, o tapete ao governo, escusava de passar por esta vergonha.
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