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HOJE NO

"O PRIMEIRO DE JANEIRO"

Associação de inquilinos e empresários preocupados 

Aplicação dos novos prazos legais 

dos contratos das rendas 

As associações de inquilinos e empresários manifestaram, na comissão de monitorização da reforma do arredamento urbano, preocupações com a aplicação dos novos prazos legais dos contratos das rendas. 

A Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal (AINP) comentou que a possibilidade de o senhorio unilateralmente fazer o contrato cessar no final de sete anos (cinco anos do período transitório e dois anos de prazo certo de vigência do contrato), “pode não conferir ao arrendatário a garantia de recuperação do investimento realizado no edificado”. 

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), por seu turno, alertou para o encerramento de empresas, como estabelecimentos de comércio de proximidade/tradicional, “designadamente na restauração e nos serviços, em consequência do aumento das rendas para valores que as atividades não conseguem acomodar”. 

A AIL acrescentou, como consequências deste cenário, a redução da cobrança de impostos, aumento do desemprego e dos espaços devolutos e menor segurança nas ruas. Com dados referente até 15 de novembro, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) indicou celebrar, em média, seis novos contratos de arrendamento não habitacional por mês e informou que “grande parte” dos seus 10 mil associados tem lojas sujeitas ao regime de rendas antigas. 

 Nas estatísticas da ALP, o valor médio de renda atualizada é de 400 euros mensais. Nos novos contratos de arrendamento não habitacionais os valores médios de renda são 600 euros. A ALP indicou, ainda, que as situações de despejo por obras profundas devem ser em “pequeno número” e que não acompanhou qualquer processo deste tipo. 

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) informou que, no Porto, a renda média atualizada em função do Valor Patrimonial Tributário (VPT) é de cerca de 340 euros, “raras vezes atingindo os 500 euros”. Em Lisboa, esse valor, em média, está fixado nos 425 euros. A Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) apresentou dados que mostram que o “valor médio de renda pedido em Portugal decresceu” em escritórios e lojas. 

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) registou que os aumentos propostos nos valores das rendas rondarão os 150 a 200%, havendo situações de 900%, embora envolvendo casos em que o ponto de partida inicial seja muito baixo. A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) informou que a reforma tem tido um “impacto negativo” nas atividades do alojamento, restauração e bebidas e lembrou que as características mais marcantes nestes setores são a “estabilidade e a inamovibilidade”.

* Ao governo convêm leis pouco transparentes para possibilitar a práctica de habilidades costumeiras.

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