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ONTEM NO

"O PRIMEIRO DE JANEIRO"

Transferência de competências e meios 

previstos na reforma administrativa 

Câmara de Lisboa assina acordo 

com 18 das 24 juntas de freguesia 

 A Câmara Municipal de Lisboa assinou hoje um acordo, com 18 das 24 juntas de freguesia e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), para a transferência de competências e meios previstos na reforma administrativa. 

 À assinatura do acordo tripartido, que aconteceu à tarde nos Paços do Concelho, faltaram representantes das juntas presididas pelo PSD (Areeiro, Avenidas Novas, Belém, Estrela e Santo António) e pelo PCP (Carnide). 

O presidente da Junta de Freguesia do Areeiro, Fernando Braamcamp (PSD), chegou a estar no local, mas acabou por se ausentar antes da assinatura do acordo, celebrado no âmbito da transição de recursos humanos que acompanham a atribuição de novas competências às juntas de freguesia, prevista na reforma administrativa da cidade. Entre estas novas competências estão, por exemplo, a varredura das ruas e a gestão de algumas bibliotecas. 

O vereador social-democrata António Prôa, à margem da assinatura, explicou aos jornalistas que os cinco presidentes de junta “entendem que é precipitada a assinatura, para já, deste acordo tripartido”. “[Estes autarcas] têm algumas dúvidas relativamente ao conteúdo do acordo, que tem que ver no essencial com a transferência de pessoal da câmara para as juntas de freguesia”, disse. António Prôa lembrou que, “dos 13 sindicatos envolvidos, apenas um assinou”, considerando que “há um conjunto alargado de trabalhadores que, aparentemente, não estarão de acordo com o conteúdo do tal acordo tripartido”. 

 “É preciso salvaguardar com segurança as condições que estão ali descritas”, defendeu. O vereador social-democrata sublinhou que “o PSD continua comprometido com esta reforma, mas para continuar comprometido tem que estar também envolvido”, reiterando que “este ato hoje seria uma precipitação, porque ainda não há dados suficientes para que os presidentes se sintam seguros da assinatura do acordo”. 

Na cerimónia de assinatura, o presidente do município, António Costa (PS), sublinhou “a importância do acordo”, que faz parte de uma reforma que tem “como objetivo fundamental melhorar a qualidade do serviço público”. O autarca recordou que o acordo hoje assinado “garante direitos adquiridos a quem já os tinha e estende-os a quem não tem”.

 O PSD lidera cinco das 24 juntas de freguesia da capital, enquanto o PS preside a 17, o PCP a uma e o movimento Parque das Nações por Nós a outra. Além dos presidentes de junta do PSD, o presidente de junta de Carnide, eleito pela CDU, recusou-se a assinar o acordo. "Não vamos assinar, não vamos assinar, não vamos assinar", afirmou o presidente daquela junta de freguesia, Fábio Sousa, opondo-se ao acordo e mostrando-se solidário com os sindicatos.

* O tempo dirá se António Costa tem razão.

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