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HOJE NO

"JORNAL DE NEGÓCIOS"

Operadores impedidos de falar em

 tráfego ilimitado quando oferta 

tiver limites de consumo

Os operadores de telecomunicações vão ficar impedidos de falar em tráfego ilimitado quando tenham nas ofertas limites de consumo, mesmo que seja para utilização responsável.

A Anacom, o regulador do sector das telecomunicações, quer estabelecer limites à comunicação que os operadores fazem das suas ofertas, quando falem em tráfego ilimitado. É que, hoje, há ofertas que são promovidas como tendo tráfego ilimitado de voz, SMS ou internet, mas que na realidade têm um limite máximo que os operadores dizem ser de utilização responsável.

Ainda assim há consumidores que excedem esses limites e que, por isso, acabam por não ter o tráfego ilimitado que lhes é prometido. A Anacom quer acabar com isso.

E, por isso, tem um projecto de decisão, sobre o qual os operadores têm agora de se pronunciar, que regula essas ofertas "ilimitadas". De acordo com esse projecto, os operadores que falem em tráfego ilimitado nas ofertas têm "efectivamente" de não ter limites ou restrições ao longo de todo o período do contrato.

Por outro lado, "os operadores devem abster-se de qualificar como sendo de 'tráfego ilimitado', 'chamadas/SMS ilimitados' as ofertas em que a utilização seja restringida quando são atingidos certos limites – excepto quando a restrição resulte de circunstâncias excepcionais, nos termos da lei", diz a Anacom em comunicado.

A Anacom quer ainda que os operadores divulguem nas condições da oferta "informação clara e transparente sobre medidas restritivas ou de condicionamento de tráfego que excepcionalmente possam vir a aplicar".

Os operadores têm 20 dias para se pronunciar, devendo a Anacom, depois desse prazo legal, produzir a decisão final. Só nessa altura entrará em vigor. A Anacom explica, no comunicado, que esta decisão é produzida na medida em que tem recebido muitas reclamações dos consumidores.

* E a falta de verdade na velocidade que anunciam!

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