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HOJE NO

"JORNAL DE NEGÓCIOS"

“Comissão não ordenou a recuperação 

de qualquer auxílio estatal concedido 

aos Estaleiros”

A Comissão Europeia diz não ter ordenado qualquer devolução dos apoios estatais concedidos aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC). Mas diz que continua a avaliar o processo, não tendo ainda tomado qualquer decisão. Isto apesar de, em 2013, ter considerado “ilegal” o auxílio dado aos estaleiros.

 

A deputada do Bloco de Esquerda Marisa Matias colocou algumas questões à Comissão Europeia sobre os ENVC, nomeadamente se Bruxelas tinha exigido a devolução de 180 milhões de euros que o Estado injectou na empresa.

Joaquín Almunia, comissário europeu para a Concorrência, respondeu às questões colocadas, afirmando que ainda não foi tomada qualquer decisão sobre este processo pelo que não foi tomada qualquer decisão.

“A Comissão ainda não adotou uma decisão final no processo. Por conseguinte, a Comissão não ordenou a Portugal a recuperação de qualquer auxílio estatal concedido aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)”, refere a carta de resposta do comissário.

“A Comissão efectuou diversas trocas de correspondência com as autoridades portuguesas e está a acompanhar de perto a evolução mais recente da situação dos ENVC. Neste contexto, as autoridades portuguesas informaram a Comissão das medidas” referidas pela deputada na carta enviada à Comissão. Em causa está a subconcessão dos estaleiros à Martifer e o despedimento colectivo de 609 trabalhadores.

“A Comissão continuará a sua avaliação do processo e a supervisionar atentamente a evolução da situação dos ENVC”, garante a mesma fonte.

Apesar desta resposta, em Abril de 2013, a Comissão remeteu ao Executivo uma carte onde referia a ilegalidade das ajudas estatais. “A Comissão considera, assim, nesta fase, que se afigura que as medidas anteriores concedidas à ENVC constituem um auxílio estatal ilegal”, referia esse documento de Bruxelas.

* Andaram a aldrabar-nos, os de cá são sempre os mesmos.

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