15/10/2013
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HOJE NO
"i"
Empregados de cadeias "fast food" dos EUA precisam de ajuda pública para viver
O inquérito, realizado em Berkeley, Califórnia, apurou que 52% dos trabalhadores da restauração rápida veem-se obrigados a recorrer à assistência pública para subsistir
Um estudo hoje divulgado da Universidade da Califórnia apurou que os
baixos salários de algumas empresas nos EUA, como as cadeias de comida
rápida, implicam ajudas públicas de sete mil milhões de dólares (5,1 mil
milhões de euros).
O inquérito, realizado em Berkeley,
Califórnia, apurou que 52% dos trabalhadores da restauração rápida
veem-se obrigados a recorrer à assistência pública para subsistir.
Os
estados que mais gastam nesta assistência são os da Califórnia, com 717
milhões de dólares [530 milhões de euros], Nova Iorque (708 milhões de
dólares), Texas (556 milhões de dólares) e da Florida, com 348 milhões
de dólares.
No estado do Illinois, dirigentes da campanha para
subir o salário mínimo para 15 dólares (11 euros) por hora nas cadeias
de restauração rápida afirmaram que o custo com a assistência pública a
51% dos trabalhadores destas empresas ascende a 368 milhões de dólares.
Membros
do designado Comité de Chicago para Organizar os Trabalhadores
asseguraram que os mencionados sete mil milhões de dólares (5,2 mil
milhões de euros) permitiriam contratar 124 mil professores e é um valor
que excede o orçamento dos Centros de Controlo e Prevenção de Doenças.
A
compensação pública do modelo de baixos salários e ausência de
benefícios laborais, associado às dez maiores empresas da restauração
rápida, equivale a 60% daqueles sete mil milhões.
* Por cá é pior, temos investigadores a ganhar mil euros iliquidos por mês.
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O presidente da Federação portuguesa de futebol (FPF), Fernando Gomes defendeu que Portugal continua no caminho para garantir a presença no Mundial de 2014.
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HOJE NO
" A BOLA"
«A forma como vamos ao Mundial é indiferente» – Fernando Gomes
O presidente da Federação portuguesa de futebol (FPF), Fernando Gomes defendeu que Portugal continua no caminho para garantir a presença no Mundial de 2014.
«Sempre dissemos que o objetivo final era irmos ao Brasil.
Naturalmente, era mais agradável se fosse direto, não foi. A forma como o
vamos conseguir é indiferente», afirmou Fernando Gomes.
O presidente da Federação portuguesa de futebol (FPF) acredita na presença no Mundial: «Vamos fazer o nosso melhor e fazer tudo o que for possível. Temos confiança de que vamos conseguir ir ao Brasil
O presidente da Federação portuguesa de futebol (FPF) acredita na presença no Mundial: «Vamos fazer o nosso melhor e fazer tudo o que for possível. Temos confiança de que vamos conseguir ir ao Brasil
* A forma só é indiferente para quem não exibe competências e foge às responsabilidades, ir ao mundial através do play-off é transformar os jogadores num grupo de orfãos e eles não merecem, foram mal dirigidos.
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HOJE NO
" PÚBLICO"
Fisco vai passar a cobrar
multas nos transportes
A Autoridade Tributária e Aduaneira (ATT) vai passar a ser
responsável pela cobrança de multas nos transportes, tal como acontece
desde 2011 nas portagens. Na proposta de Orçamento do Estado (OE) para
2014, o Governo inscreveu alterações à chamada "lei da fraude" que já
vinham sendo negociadas nos últimos dois anos, mas só agora avançam.
No documento a que o
PÚBLICO teve acesso, a competência do processo de cobrança de multas,
que antes estava nas mãos do Instituto de Mobilidade e dos Transportes
(IMT), passa directamente para o fisco. “O serviço de finanças da área
de domicílio fiscal do agente de contra-ordenação é competente para a
instauração e instrução dos processos de contra-ordenação (…), bem como
para aplicação das respectivas coimas”, refere o novo artigo 10.º que
consta na revisão da Lei 28/2006.
Também os limites para aplicação
das multas (que se mantêm entre 100 e 150 vezes o montante em vigor
para o bilhete com menor valor) passam a reger-se pelo Regime Geral das
Infracções Tributárias, assim como a elaboração de autos de notícia
pelos agentes de fiscalização das empresas ou por estas contratados.
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| NÃO FOI APANHADA NO METRO |
O
Governo pretende também alterar a repartição das receitas que for
gerada com a cobrança das multas. O Estado passará a receber 40% dos
proveitos e a ATT ficará com 35%. As empresas vão ficar com 20% e os
restantes 5% serão entregues ao IMT.
Até aqui, 40% do ganho era
entregue à empresa e 60% revertia para o Estado, quando a multa fosse
paga directamente ao operador (nos cinco dias após a notificação da
infracção). Volvido esse período, e uma vez estando o processo nas mãos
do IMT, esta entidade passava a receber 20% das receitas, à semelhança
das empresas, mantendo-se 60% para o Estado.
As coimas que forem
instauradas este ano vão seguir o procedimento em vigor até agora. O
artigo da proposta de lei do OE que determina estas alterações refere
que “os autos lavrados até 31 de Dezembro mantêm-se no âmbito da
competência do IMT”.
A cobrança de multas pelo fisco estava em
negociação dentro do Governo desde 2011, com o Ministério da Economia a
pressionar as Finanças para que o fisco entrasse em cena. As alterações à
lei da fraude chegaram a ser dadas como certas no OE para 2013.
O
tema tornou-se mais premente desde que o executivo encomendou um estudo
sobre a fraude nos transportes públicos à Autoridade Metropolitana de
Transportes de Lisboa (AMTL) em que se concluía que o Metro de Lisboa, a
Carris e a CP perdem mais de 8,5 milhões de euros em receitas por causa
da fraude.
A situação mais problemática foi registada na Carris,
empresa em que a taxa média de fraude atinge 15%. Um patamar comparável
com a média de 3% registada nos operadores rodoviários privados. Houve
inclusivamente uma carreira da Carris em que o estudo detectou que a
taxa chegava aos 59%.
O Governo tem vindo a justificar a quebra de
passageiros nos transportes públicos, que no primeiro semestre perderam
34 milhões de validações, com o aumento do número de clientes que
viajam sem bilhete. No entanto, até ser divulgado o estudo da AMTL não
havia ainda dados agregados sobre este fenómeno. Está ainda a ser
preparado um relatório sobre a situação dos transportes públicos no
Porto (Metro do Porto e STCP).
Apesar de se registar um elevado
número de passageiros em infracção, tem havido muitas queixas no sector
pelo facto de a cobrança de multas não estar a ser eficaz. Até aqui, era
o Instituto de Mobilidade e dos Transportes (IMT) que tinha a
responsabilidade por esta matéria, sempre que as coimas não eram pagas
directamente aos operadores, cinco dias após a notificação.
Esta
mudança acontece numa altura em que as empresas públicas de transportes
continuam pressionadas para reequilibrar os resultados operacionais,
como acordado entre o Governo e a troika. A intenção desta
alteração é, mais do que recuperar receitas com as multas, diminuir a
incidência da fraude, já que a actuação do fisco poderá ser mais eficaz,
especialmente através da cobrança coerciva das coimas.
* Quem não paga título de transporte deliberadamente deve ser multado, deslocar agentes de finanças para esta caçada é afastá-los das suas atribuições e ter menos agentes envolvidos nos crimes de colarinho branco, pois não sentimos no governo vontade de os combater.
Consta que vem gente de Angola com baús cheios de notas, compram andares de mais de 1milhão de euros cash, esbanjam nas lojas chiques da av. da Liberdade e ninguém pergunta a origem do dinheiro.
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NICOLAU DO VALE PAIS
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IN "JORNAL DE NEGÓCIOS"
11/10/13
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Portugal é um poço de petróleo
O discurso moralista conta com alguns patrícios dentro de portas, mas
neste momento, está já disseminado por toda a Europa: gastámos mais do
que tínhamos, produzimos menos do que devíamos, comprámos mais do que
vendemos. No fundo, a lógica é a mesma para justificar a barbárie do
atavismo do Estado Novo: o país é pobre. É mesmo? Ou há pobres a mais
para tanta riqueza, e essa é que é "a pobreza"?
Politicamente, o país é miserável, isso é certo; como é certo que
tal esteja ligado a uma falta de educação cívica e política típica de
uma certa insularidade auto-celebratória, e de um instinto de defesa
natural de uma jovem democracia; passámos por transformações
inimagináveis para, digamos, um alemão nascido nos anos 50, por exemplo.
A pobreza mediática absoluta em que vivemos - sinal máximo da corrupção
ética de uma certa elite que despreza estrategicamente a imaginação -
conduz à pobreza de espírito profunda, representada serão após serão,
porta atrás porta, café após café, numa omnipresente televisão. Uma
televisão patética e boçal na ficção e no entretenimento, e néscia na
forma como usa a informação para dar crédito às demais javardices.
Permite-se o crescimento de temáticas de forma randomizada, debatem-se
evidências, flagela-se a nação; acho particular graça à forma como quase
todos eles falam de um país como se a ele não pertencessem e não fossem
- enquanto agentes do poder mediático - por ele responsáveis. Depois
deslumbram-se com os independentes, escandalizam-se com os Angolanos e
batem na nação que - fazem de conta - não conhecer.
A maior calamidade político-mediática dos últimos anos tem sido a
forma irresponsável como se trata o papel Estado; a Economia portuguesa
precisa do Estado, e essa, curiosamente, parece ser a única conclusão
transversal ao degredo em que nos metemos; digo-o porque por mais
porrada que assentemos nos funcionários públicos (que, por caso, até são
quem não foge aos impostos neste país, e o verdadeiro porco mealheiro
dos sucessivos ministros das Finanças), ou por mais fel que destilemos
para cima da iniciativa privada, não nos livramos da Geografia: estamos
na ponta do continente, não temos mercado interno e não exploramos
energia - o Estado democrático é a única forma eficaz de regular e
orientar politicamente uma estratégia nacional de convergência para esta
realidade: somos periféricos. Ponto final. E é essa a vulnerabilidade
que nos distingue dos nossos congéneres do Euro: só temos uma fronteira.
Por sinal, das mais antigas da Europa.
Com uma adaptabilidade internacionalmente reconhecida, uma
identidade e coesão culturais em todo o território praticamente
irrepetidas na Europa, um clima e solos abençoados, Portugal é rico. Com
uma zona marítima exclusiva que é a maior da Europa, uma geração de
profissionais abaixo dos 40 anos finalmente qualificados, e uma língua
falada por mais de 240 milhões de pessoas, Portugal é um autêntico poço
de petróleo por refinar. Mas claro, proclamar a pobreza é que interessa;
porque a pobreza por si já desresponsabiliza qualquer medíocre que
saiba propagandear-se com ela.
Pois, então, se o país é pobre, gostava que me dissessem o que
anda meio mundo a fazer atrás dele. Se o país é pobre, o que andam os
chineses a fazer na EDP? Porque se aninha o ministro dos Negócios
Estrangeiros perante Angola? Porque não nos deixam há anos explorar o
nosso mar e a nossa agricultura? A quem convém a humilhante mentira
pública, a narrativa da pobreza e da culpa? Não vos parece tragicamente
normal que um país que vive da especulação mediática se afogue nas
dívidas da realidade?
No petróleo é impossível nadar; mas também não se vai ao fundo.
Em boa verdade, em petróleo ninguém morre afogado. Imersos em petróleo,
não se deriva, por causa da espessura do líquido, mas na verdade também
nunca se consegue chegar à margem. Há que refinar a nação; não tarda nada, não há quem nos valha.
IN "JORNAL DE NEGÓCIOS"
11/10/13
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HOJE NO
"DIÁRIO ECONÓMICO"
Autarquias proibidas
de renovar contratos a prazo
Depois de terem sido obrigadas a uma redução de 50% em 2013, no próximo ano as autarquias estão proibidas de renovar contratos a termo.
Em 2014 as autarquias estão proibidas de renovar os contratos a
termo. Uma medida que se irá aplicar a todos os órgãos de administração
"directa e indirecta do Estado, regionais e autárquicas".
Depois de este ano terem sido obrigadas a encurtar em 50% o número de
contratados a prazo, agora as câmaras terão de deixar sair todos os
trabalhadores cujos contratos a termo cheguem ao fim. Uma obrigação que
se aplicará a todos os ramos da administração pública.
* Mais despedimentos subreptícios.
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"A
Direção de Informação, que repetidamente invoca o mérito como medida da
sua decisão, aceitou participar num processo ilegítimo e nos antípodas
de quaisquer boas práticas de gestão conhecidas. Esta conduta,
desrespeitando a dignidade devida às pessoas, conduziu a que a redacção
tenha perdido a confiança na Direção de Informação", refere um
comunicado hoje divulgado pelo Conselho de Redação (CR) da RTP/TV.
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HOJE NO
"CORREIO DA MANHÃ
Jornalistas da RTP sem confiança
na Direção de Informação
Redação da estação pública de televisão aprovou moção em plenário que retira confiança à Direção de Informação.
A redação da RTP/TV determinou esta terça-feira, em
plenário, a perda de confiança na Direção de Informação, por esta ter
aceitado "participar num processo ilegítimo", que culminará "na
elaboração de listas de mobilidade", foi hoje anunciado.
No
documento, os jornalistas começam por dizer que estão "contra um
processo que terminará inevitavelmente na elaboração de listas de
mobilidade por parte da Direção de Informação de Televisão da RTP, que a
Administração promove".
A RTP está a passar por
um Plano de Desenvolvimento e Restruturação, que entrará na fase
conclusiva no decorrer do ano de 2014, de acordo com o anteprojeto das
Grandes Opções do Plano para 2014, a que a Lusa teve acesso.
O
novo contrato de serviço público de televisão e rádio que o Governo
pretende assinar com a RTP estabelece que a estação deve apenas "manter
um mínimo de meios de produção interna que lhe permita manter a produção
de informação e atuar como regulador do mercado de produção, sem
colocar em causa o cumprimento dos objetivos de serviço público".
O
texto da proposta do contrato foi entregue na passada terça-feira aos
deputados da Comissão parlamentar para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação pelo ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel
Poiares Maduro.
A administração da estação pública
revelou no mesmo dia aos sindicados representados na empresa que irá
criar uma empresa de produção de conteúdos, com meios técnicos e 300
trabalhadores efetivos da RTP. Fonte sindical disse à Lusa que é
intenção assumida pela administração a privatização posterior desta
empresa.
A redação da RTP/TV defende, no
documento hoje divulgado, que "a assunção como 'meros executores de um
plano' não tira a presente Direção de Informação dos ónus quer da
situação presente quer das suas consequências futuras".
"Este
não é um processo de avaliação pois não cumpre os requisitos formais, é
sim o processo de execução de listas de inadequados, dispensáveis,
'despedíveis", refere, acrescentando que o Diretor de Informação, Paulo
Ferreira, "apresentou a garantia, que lhe foi dada pela DRH [Direção de
Recursos Humanos], de que esta classificação não servirá para a
execução de listas de despedimentos."
A moção foi
aprovada no plenário, no qual participaram jornalistas das redações de
Lisboa, do Porto e das delegações, com 63 votos a favor, um contra e 12
abstenções.
* A consciência de classe funciona.
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TABELA DE CORTES PARA A FUNÇÃO PÚBLICA:
Remuneração sem redução......Redução..........Remuneração com redução
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HOJE NO
" O PRIMEIRO DE JANEIRO"
Proposta de Orçamento de Estado
para 2014 entregue na
Assembleia da República
Governo quer reduzir em 3% o número de funcionários públicos
O Governo quer que as empresas públicas e as entidades públicas empresariais do Setor Empresarial do Estado (SEE), com exceção dos hospitais, reduzam em, pelo menos, 3% o número de trabalhadores em relação a dezembro de 2012. Esta é apenas umas das muitas propostas previstas no "enorme novo pacote de medidas de auteridade". Veja tudo sobre o OE2014.
A ministra das Finanças e o ministro dos Assuntos Parlamentares entregaram hoje a proposta do Governo de Orçamento do Estado (OE) para 2014 no Parlamento cerca das 18h50. O OE para 2014 foi entregue em conjunto com uma proposta de Orçamento retificativo para 2013 e as Grandes Opções do Plano para o ano que vem. As propostas foram entregues à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, em formato digital e em papel.
A comitiva do Governo que entregou o Orçamento incorporava, para além dos ministros Maria Luís Albuquerque e Luís Marques Guedes, os secretários de Estado da equipa da ministra das Finanças. A equipa do Governo, que não prestou declarações à saída do encontro de menos de cinco minutos com Assunção Esteves, dirigiu-se pelas 19h00 para o ministério das Finanças, onde pelas 20h00 Maria Luís Albuquerque apresenta o OE para 2014 em conferência de imprensa.
NOVA REDUÇÃO DE 3% NOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Na versão preliminar do relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, o Governo afirma que vai continuar com a reestruturação das empresas públicas, “sem colocar em causa” a prestação do serviço público.
“Em 2014, as empresas públicas e as entidades públicas empresariais do SEE no seu conjunto, com exceção dos hospitais, E.P.E., prosseguirão com a redução de pelo menos 3% o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2012”, lê-se no documento.
As empresas do SEE na área dos transportes terrestres e fluviais e da gestão da infraestrutura ferroviária e suas participadas “deverão prosseguir a redução dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente”, referem.
No próximo ano, as empresas devem otimizar a estrutura de gastos operacionais, de modo a atingirem o equilíbrio operacional.
As empresas do SEE “deficitárias” devem ter, no conjunto, um valor de lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização (EBITDA) nulo.
O Governo refere que este objetivo será atingido por via de redução no mínimo de 15% do conjunto das rubricas Custos das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas, Fornecimento e Serviços Externos e Gastos com Pessoal, em relação a 2010.
No caso das empresas com EBITDA positivo, o objetivo consiste na redução do peso dos gastos operacionais no Volume de Negócios.
Em 2014, os gastos com comunicações, despesas com deslocações, ajudas de custo e alojamento devem manter-se ao nível dos verificados a 31 de dezembro de 2013, “salvo se o aumento verificado decorrer de processos de internacionalização das empresas ou aumento de atividade devidamente justificados e aceites pelas tutelas financeira e setorial”.
CORTES DE 2,5 e 12% NOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
O corte nos salários dos trabalhadores em funções públicas será afinal transitório, aplicando um corte entre 2,5% e 12%, às remunerações mensais superiores a 600 euros, segundo o relatório preliminar do Orçamento do Estado para 2014.
“Será aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos”, diz o documento.
O Governo garante o que “serão todavia protegidos os rendimentos mensais até 600 euros, uma vez que se estabelece que os trabalhadores com remunerações iguais ou inferiores a este valor não são sujeitos à redução e que se assegura que os trabalhadores sujeitos à medida nunca receberão uma remuneração mensal inferior a 600 euros”.
Este corte substitui os cortes entre 3,5% e 10% que entraram no Orçamento do Estado para 2011, mas que se aplicavam a partir dos 1500 euros.
Esta proposta previa uma poupança líquida de mil milhões de euros para o Estado.
Esta medida foi avaliada pelo Tribunal Constitucional e na altura a instituição disse que só estavam conformes com a lei porque eram transitórios. A nova proposta é também ela transitória.
O Governo estima que esta medida tenha um impacto de 643 milhões de euros.
O executivo justifica-se ainda, para aplicar esta medida, com a impossibilidade de poder aplicar um prazo máximo de duração do sistema de requalificação para a esmagadora maioria dos trabalhadores em funções públicas.
Este, “impossibilitou o Governo de atuar sobre o número de trabalhadores (que não sejam comprovadamente necessários para o exercício de funções no Estado, mas que mantêm o vínculo).
Este facto corrobora a necessidade de atuar ao nível das remunerações para atingir os objetivos de redução dos custos com pessoal”, diz o relatório.
CORTES NA ORDEM DOS 3,9 MIL MILHÕES PARA GARANTIR DÉFICE DE 4%
O Governo vai ter que tomar medidas na ordem dos 3,9 mil milhões de euros para reduzir o défice orçamental para os 4% acordados com a ‘troika’ este ano, e garante que destes, apenas 183 milhões são medidas pontuais.
De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2014, o esforço orçamental previsto para este ano, sem contar com medidas pontuais, e efeitos da revisão do cenário macroeconómico, vai ascender a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB).
Destes 3901 milhões de euros de poupanças com medidas que serão aplicadas em 2014, o Governo diz que apenas 183 milhões de euros dizem respeito a medidas pontuais, e 3781 milhões de euros são em medidas permanentes.
Os maiores contributos são os cortes nas despesas com pessoal (nos quais se inclui o corte nos salários dos funcionários públicos e de todas as entidades ligadas às administrações públicas entre os 2,5% e os 12%), e com os quais se espera poupar 1.320 milhões de euros.
O esforço de austeridade é maior porque o Governo espera um défice orçamental de 5,9% este ano e esse valor tem que ser compensado, assim como as medidas pontuais que foram tomadas durante este ano e que transitam para as contas do próximo ano.
A proposta de lei do Orçamento do Estado entregue hoje no Parlamento pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, prevê que seja “aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos”.
O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas vai ser pago em duodécimos no próximo ano, segundo a proposta, que mantém a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões.
No documento, o Governo refere que o défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu) e confirma as previsões macroeconómicas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014.
DÍVIDA PÚBLICA VAI ATINGIR OS 126,6%
O Governo prevê que a dívida pública atinja os 126,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2014, ligeiramente abaixo do valor que deverá ser registado este ano, de 127,8%, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2014.
A previsão do Governo, que consta de uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2014 a que a Lusa teve acesso, é mais pessimista do que a do Fundo Monetário Internacional (FMI), que espera que a dívida pública portuguesa seja de 125,3% em 2014, e do que a da Comissão Europeia, que antecipa que o rácio atinja os 124,2% no próximo ano.
Mais pessimista do que o executivo está a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que espera que a dívida pública portuguesa seja de 132,1% em 2014, segundo uma previsão divulgada em maio deste ano.
DÉFICE RESVALA PARA OS 5,9%
O défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika'.
No documento preliminar, a previsão do Ministério das Finanças para o saldo orçamental global é de -5,9% em 2013, quatro décimas de ponto acima da meta de 5,5% definida com os credores internacionais, na ótica de Maastricht, a que conta para Bruxelas.
Para 2014, a previsão do Governo coincide com a do Fundo Monetário Internacional (FMI) e com a da Comissão Europeia: de 4,0% do PIB, confirmando-se a meta já acordada anteriormente entre o executivo e os credores e confirmada na oitava e nona avaliações ao Programa de Assistência Económica e Financeira.
CRESCIMENTO DE 0,8% E DESEMPREGO NOS 17,7%
O Governo confirma as previsões macroeconómicas recentemente divulgadas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado, a que a Lusa teve acesso.
A confirmarem-se estas projeções do Governo, 2014 será o ano em que Portugal deverá regressar ao crescimento, ao fim de três anos de recessão, de acordo com uma versão preliminar do relatório do Orçamento do Estado para 2014.
Em 2011, a economia portuguesa contraiu 1,3%, no ano seguinte agravou a recessão para os 3,2% e espera-se que a queda do Produto Interno Bruto (PIB) seja de 1,8% este ano.
Relativamente à taxa de desemprego, o executivo espera que esta seja inferior à prevista em março, antecipando-se que atinja os 17,7%. A previsão anterior apontava para que o desemprego registasse uma taxa recorde, de 18,5%, em 2014.
AGRAVAMENTO DO IUC PARA CARROS E MOTOS A DIESEL
O Governo quer agravar o Imposto Único de Circulação (IUC) para os automóveis ligeiros de passageiros e motociclos a gasóleo em 2014, através de uma taxa adicional que varia entre os 1,39 euros e os 68,85 euros.
“O Governo propõe a introdução de um adicional de IUC, incidente sobre as viaturas ligeiras de passageiros movidas a gasóleo, tradicionalmente sujeitas a um regime fiscal mais favorável, nomeadamente em sede de Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)”, lê-se no relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014).
No documento, o Governo afirma que o objetivo desta medida é “reequilibrar a sua situação tributária com as viaturas equivalentes a gasolina, atendendo simultaneamente ao facto de estas viaturas [a gasóleo] serem, em regra, mais poluentes e mais prejudiciais ao ambiente”.
Segundo a proposta do OE2014, o valor adicional que será pago pelos proprietários dos veículos das categorias A e B (motociclos e veículos ligeiros) vai variar em função da cilindrada e do ano de matrícula.
No caso dos veículos de categoria B (veículos ligeiros), a taxa adicional vai variar entre os 5,02 euros e os 68,85 euros.
Por exemplo, o proprietário de um veículo da categoria B com uma cilindrada até 1250 centímetros cúbicos vai pagar uma taxa adicional de 5,02 euros, se superior a 2500 centímetros cúbicos vai pagar 68,85 euros.
Para os veículos da categoria A (motociclos), a taxa adicional vai oscilar entre os 1,39 euros e os 25,01 euros.
O valor mais baixo (1,39 euros) será cobrado aos proprietários de veículos da categoria A (motociclos) com uma cilindrada até 1.500 centímetros cúbicos, com o ano de matrícula de 1981 a 1989. Já o mais alto, será cobrado aos proprietários de motociclos com mais de 3.000 centímetros cúbicos de cilindrada e um ano de matrícula posterior a 1995.
SAÚDE VAI TER DE CORTAR MAIS DE 250 MILHÕES
O orçamento da saúde, no próximo ano, diminuirá 9,4% face a 2013, e o Ministério terá de cortar mais de 250 milhões de euros na despesa, segundo versão preliminar do relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2014.
No documento lê-se que “a despesa total consolidada do Programa da Saúde em 2014 é de 8.203,9 milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 9,4% (menos 847,8 milhões de euros), face à estimativa de despesa para 2013”.
Para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) está previsto um montante de 7.582,1 milhões de euros, menos 3,8 por cento do que no ano anterior.
A aquisição de bens e serviços consumirá a maior percentagem (86,9%) da despesa do Ministério da Saúde, ascendendo a 7 126,6 milhões de euros. Os encargos com pessoal atingem 18,3 milhões de euros.
No documento lê-se que “a alteração efetuada na taxa de contribuição para a Caixa Geral de Aposentações gerará um aumento de custos na saúde estimado em 70 milhões de euros”.
O Ministério da Saúde espera compensar “parte deste aumento de custos” com “medidas de racionalização dos recursos humanos, apoiadas não só pela restruturação que irá ter lugar nos serviços do ministério, mas também pelo aumento do número de horas de trabalho e pelo fomento da mobilidade de efetivos, num total de 66,9 milhões de euros”.
Para atingir a meta de poupança de redução de despesa de 259,3 milhões de euros, o Ministério da Saúde conta prosseguir medidas, algumas “que já se encontram em curso”, como a obrigatoriedade da prescrição eletrónica de medicamentos e de meios de diagnóstico quando abrangidos pela comparticipação pública, receitados por todos médicos pertencentes ao setor público ou privado.
“A continuação do processo de devolução de hospitais às Misericórdias”, a “publicação de novas normas de orientação clínica e a implementação de um sistema de auditoria da sua aplicação” são outras das medidas que o ministério de Paulo Macedo vai aplicar, assim como “a promoção do aumento da utilização de medicamentos genéricos e a fiscalização da implementação da prescrição e dispensa de medicamentos por Denominação Comum Internacional”.
Para 2014, está ainda previsto o “desenvolvimento de sistemas informáticos que melhorem a cobrança de dívidas aos utilizadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS)” e “a revisão de preços dos medicamentos dispensados em ambulatório ou em meio hospitalar, de acordo com os preços nos países de referência”.
No próximo ano a poupança deverá ainda resultar de novas medidas, como “a promoção da competitividade, garantindo a qualidade e racionalizando a despesa com Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), através da aplicação de acordos-quadro ao setor convencionado da Saúde”.
O documento agora conhecido refere que o Ministério da Saúde espera, para 2014, a concretização dos resultados do processo de avaliação do projeto do Hospital Lisboa Oriental (HLO), atualmente em curso”.
Sobre as Parcerias Público Privadas (PPP) no setor, o documento garante que “não se antecipam riscos orçamentais assinaláveis, na medida em que os contratos permitem uma gestão direta dos respetivos níveis de produção e custos associados numa base anual, que têm permitido balizar os potenciais riscos orçamentais associados”.
O Governo lembra que, em finais de 2011, o SNS tinha uma dívida a fornecedores de cerca de três mil milhões de euros e que, “nos dois últimos anos, foram feitos programas de regularização de dívidas do SNS que permitiram reduzir significativamente aquele 'stock' de dívida”.
“Contudo, persistem desequilíbrios financeiros, sobretudo a nível dos hospitais”, lê-se no documento que indica que, “em 2014, a trajetória de redução da despesa terá que ser aprofundada de forma a contrabalançar a redução das transferências do Orçamento do Estado”.
DEFESA AUMENTA DESPESA EM 6,8%
O orçamento do setor da Defesa prevê uma despesa total de 2.138,7 milhões de euros, representando um aumento de 6,8 por cento face a 2013, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2014.
O documento, entregue hoje no Parlamento, indica uma despesa total consolidada de 2.138,7 milhões de euros para 2014, mais cerca de 135 milhões de euros face à estimativa da despesa de 2013, situada nos 2.002,8 milhões de euros.
As despesas com pessoal representam cerca de 56,8 por cento do orçamento global para o setor da Defesa, seguido das despesas com a aquisição de bens e serviços, 23,4 por cento.
REPRESENTAÇÃO EXTERNA REDUZIDA EM 9%
A despesa total prevista no Orçamento do Estado para representação externa em 2014 é de 317,5 milhões de euros, o que representa uma redução de 9% face a este ano.
De acordo com a versão preliminar do relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2014, que o Governo entregou hoje à Assembleia da República, a despesa total consolidada para representação externa é de 317,5 milhões de euros, menos 31,5 milhões de euros que a verba prevista para este ano (349 milhões de euros), o que traduz um corte de 9%.
“Esta redução traduz a orientação de contenção da despesa pública, através da aplicação de medidas de consolidação orçamental, salientando-se as relacionadas com a Tabela Remuneratória Única e os regimes de requalificação e de rescisões por mútuo acordo”, indica o documento.
Da despesa total dedicada à representação externa, os encargos com pessoal são 48,2% do total, "incluindo-se a rede do ensino de português no estrangeiro e a despesa com os agentes de cooperação, com particular relevo nas áreas da educação e da saúde".
O ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) "promoverá um novo conjunto de iniciativas setoriais e implementará as medidas transversais da Administração Pública", refere o relatório, que acrescenta que o esforço global de redução de despesa do ministério em 2014 será de 30,2 milhões de euros.
Para tal, o relatório aponta uma série de medidas transversais, desde logo através de um programa de rescisões por mútuo acordo "com trabalhadores nos serviços externos e internos do MNE e nos serviços e fundos autónomos" e da implementação de um programa de requalificação de trabalhadores dos serviços internos do MNE.
O documento prevê também a redução dos encargos com o pagamento de horas extraordinárias decorrente do aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais, além de menos 400 mil euros nos encargos com a ADSE, na sequência da diminuição da contribuição da entidade patronal para este subsistema de saúde de 2,5% para 1,5%.
Outra medida para reduzir a despesa do ministério passa pela saída de trabalhadores por aposentação, "pressupondo-se a não substituição parcial de trabalhadores que se aposentam", para alcançar uma poupança de 1,8 milhões de euros.
Dentro das medidas setoriais elencadas pelo relatório, incluem-se uma redução de 1,7 milhões de euros nos consumos intermédios, como as deslocações em missão de serviço público, o corte nos encargos com as contribuições para organizações internacionais (que representam 87 milhões de euros), o redimensionamento do pessoal especializado colocado nas missões diplomáticas portuguesas e a revisão da rede diplomática e consular, "dando continuidade ao processo de redimensionamento do pessoal do quadro externo".
Uma "maior racionalização" nas obras de conservação realizadas no património português afeto ao MNE e a continuidade da revisão dos contratos de arrendamento e da venda de imóveis, bem como o estudo de alternativas para a rentabilização do património português afeto aos serviços periféricos externos são outras medidas mencionadas no documento.
O Instituto Camões irá cortar no próximo ano 7,8 milhões de euros na sua despesa e o Instituto de Investigação Científica Tropical será reestruturado.
O orçamento de 2014 prevê que a despesa financiada por receitas consignadas aumente em um milhão de euros (4,8%), "verba que advém, essencialmente, da receita a cobrar pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas proveniente dos emolumentos consulares e que se destina, nomeadamente, a suportar os encargos decorrentes da emissão do Passaporte Eletrónico Português".
O maior corte ocorre na despesa de investimento, que é financiada na totalidade por recursos nacionais e tem uma redução de 89,3% face à estimativa de 2013, destinando-se "a financiar projetos em sistemas e tecnologias de informação e comunicação, no âmbito da modernização e manutenção da rede informática da Secretaria-Geral, a integração de redes e a modernização do sistema de informação consular".
JUSTIÇA REGISTA DECRÉSCIMO DE 6,8%
O orçamento para a Justiça ascende a 1.303,7 milhões de euros, registando um decréscimo de 6,8 por cento (menos 95,4 milhões de euros) relativamente a 2013, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2014.
A estrutura da despesa consolidada, por classificação económica, mostra que 89,9% da despesa se encontra afeta a despesas com pessoal (70,5%) e 19,4% à aquisição de bens e serviços.
O documento refere que, no subsetor Estado, verifica-se uma redução da despesas de 7,9% (menos 93,6 milhões de euros), resultantes do efeito nas despesas de funcionamento financiadas por receitas gerais, a qual traduz as medidas transversais de contenção orçamental, designadamente as que incidem em despesas com pessoal.
O programa justiça apresenta os recursos financeiros concentrados nos encargos associados às medidas orçamentais Segurança e Ordem pública (40,8%), Sistema Judiciário (34%) e Sistema Prisional de reinserção e de Menores (15,3 por cento).
Do conjunto de medidas tranversais do Ministério da Justiça (MJ) e destinadas a obter poupanças - num total de 24,2 milhões de euros - figura o programa de rescisões por mútuo acordo, utilização do sistema de mobilidade/requalificação e aplicação das 40 horas semanais.
Segundo o documento, e dentro das medidas transversais, está prevista ainda uma diminuição da contribuição para os sistemas de saúde ADSE/SAD/ADM, estimando-se nesta última uma poupança de 5,1 milhões de euros.
A saída de trabalhadores para aposentação é outra das medidas transversais pela qual o MJ espera uma poupança de 11,2 milhões de euros.
Paralelamente, o Ministério da Justiça promoverá medidas sectoriais destinadas a popupar cerca de 2,6 milhões de euros, através de mecanismos de racionalização e de gestão corrente.
Nos arrendamentos, o MJ espera, no próximo ano, reduzir a sua fatura em 2,5 milhões de euros, através da renegociação e da rescisão de contratos.
Outro capítulo das poupanças será o das pulsieras electrónicas, onde se espera uma poupança de 1,2 milhões de euros sem "afetar o volume e os níveis de serviços" da vigilância electrónica.
Estão ainda previstos também poupanças nos centros educativos de Reinsersão Social de menores, através da revisão das condições contratuais de prestação de serviços, estimando-se as mesmas em 500 mil euros em 2014.
Haverá também uma redução do Plano de Investimentos para 2014, que será inferior em 36,6 milhões de euros face a 2013.
Tudo isto - diz a versão preliminar do OE 2014 - sem afetar a conclusão das grandes obras em curso no MJ e sem prejudicar a nova organização judiciária dos tribunais.
Com a revisão dos suplementos remuneratórios, o ministério estima reduzir a despedas na sequência da revisão dos Estatutos de algumas categorias profissionais, sem quantificar o encaixe financeiro.
O Governo diz que continuará a reforçar o sistema de justiça, tornando-o mais eficiente, sem descurar os direitos fundamentais dos cidadãos e das empresas no acesso aos tribunais.
É ainda referido que, em 2014, haverá um reforço da resposta judicial decorrente do novo Código de Processo Civil já em vigor e do novo quadro de organização dos tribunais de 1/a instância, cujos diplomas estruturantes foram aprovados este ano.
REN VAI SER PRIVATIZADA E TRANSPORTES
DE LISBOA E PORTO CONCESSIONADOS
O Governo pretende concluir a última fase de privatização da REN no próximo ano, bem como concessionar os transportes de Lisboa e Porto, segundo o relatório preliminar do Orçamento do Estado para 2014 a que a Lusa teve acesso.
No âmbito do programa privatizações/concessões, o Executivo liderado por Passos Coelho refere que irá promover, no próximo ano, à última fase da privatização da Rede Energética Nacional (REN).
"A concessão da operação dos transportes de Lisboa e Porto, a cargo das empresas públicas Metropolitano de Lisboa, Carros, Transtejo, STCP e Metro do Porto, será levada a cabo após a conclusão do procefsso de reestruturação em curso", refere o relatório preliminar.
"O Governo continuará a monitorizar as condições do mercado, por forma a relançar o processo de privatização da TAP logo que estejam reunidas as condições propícias para o seu sucesso", adianta.
MUNICÍPIOS RECEBEM MENOS 70 MILHÕES
O Governo prevê transferir para os municípios em 2014 cerca de 2,226 mil milhões de euros, menos cerca de 70 milhões de euros do que a verba atribuída no Orçamento do Estado para este ano.
O valor consta de uma versão preliminar da proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2014 a que a agência Lusa teve hoje acesso.
O OE para 2013 previa atribuir aos municípios um total de 2.294.721.696 euros, quando a versão preliminar para o próximo ano estima uma transferência inferior, ou seja, 2.226.221.710 euros.
Para o próximo ano, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios inclui "uma subvenção geral fixada em 1.701.091.216 euros para o Fundo de Equilíbrio Financeiro e uma subvenção específica fixada em 140.561.886 euros, para o Fundo Social Municipal (FES)".
Tal como este ano, as verbas do FES em 2014 destinam-se "exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do Ensino Básico".
Acresce aos dois fundos uma participação no Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos sujeitos passivos com município fiscal no respetivo território fixada em 384.568.608 euros, indica a versão preliminar.
TABELA DE CORTES PARA A FUNÇÃO PÚBLICA:
Remuneração sem redução......Redução..........Remuneração com redução
..........600................2,5%..........................600
..........700................3,2%..........................678
..........800................3,9%..........................769
..........900................4,5%..........................859
.........1.000................5,2%.........................948
.........1.100................5,9%........................1.035
.........1.200................6,6%........................1.121
.........1.300................7,3%........................1.206
.........1.400................7,9%........................1.289
.........1.500................8,6%........................1.371
.........1.600................9,3%........................1.451
.........1.700.................10%........................1.531
.........1.800...............10,6%........................1.608
.........1.900...............11,3%........................1.685
.........2.000.................12%........................1.760
.........2.500.................12%........................2.200
.........3.000.................12%........................2.640
.........3.500.................12%........................3.080
.........4.000.................12%........................3.520
.........4.500.................12%........................3.960
.........5.000.................12%........................4.400
* O Orçamento da fome, da injustiça e da corrupção.
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HOJE NO
" DIÁRIO DE NOTÍCIAS"
Criminosos ameaçam fazer
um "Mundial do terror"
A organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo,
ameaçou hoje levar o terror ao Mundial de Futebol e às eleições de 2014
caso os seus chefes detidos sejam transferidos para um regime
disciplinar mais restritivo.
As
ameaças foram intercetadas pela polícia em telefonemas e divulgadas
hoje pelo jornal O Estado de São Paulo. As conversas entre os criminosos
deixaram a Polícia Militar de São Paulo em estado de alerta.
O
Ministério Público paulista pediu a transferência de 32 membros da
organização detidos para o regime disciplinar diferenciado, que é mais
restritivo, após terminar uma investigação de três anos sobre o grupo,
cujo resultado mostrou há controle sobre o tráfico de drogas de dentro
das penitenciárias.
A investigação também apontou que o PCC está
em 22 estados brasileiros, e em outros dois países: Paraguai e Bolívia. O
grupo controla 90% dos presídios de São Paulo, tem uma facturação anual
de 40 milhões de euros e planejou matar o governador do Estado, Geraldo
Alckmin.
Nas conversas intercetadas, membros do PCC afirmam que,
caso os líderes sejam transferidos para o regime disciplinar mais
restritivo, irão fazer uma greve nos presídios, impedindo a entrada de
novos reclusos e recusando-se a ficar dentro de celas.
No caso de
o governo reagir à greve com forças policiais, o PCC prometeu organizar
ataques nas ruas. As orientações foram feitas por telefonemas de dentro
da Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo. A
cúpula da organização também já teria escolhido substitutos para os
cargos principais, caso os chefes fiquem incomunicáveis no novo regime
disciplinar.
"O clima é muito tenso da região. Eles estão
transmitindo ordens pelos celulares porque querem que a gente saiba",
afirmou ao diário brasileiro um dos promotores que participou da
investigação sobre o grupo.
O comandante-geral da Polícia Militar
paulista, o coronel Benedito Roberto Meira, afirmou ter pedido aos
agentes que redobrem a atenção no atendimento de ocorrências e no
caminho para suas casas, em entrevista para O Estado de São Paulo.
No ano passado, uma onda de violência promovida pelo PCC culminou no assassinato de pelo menos 106 polícias militares.
A
Justiça brasileira analisa dois recursos da Promotoria, um sobre a
transferência dos chefes da organização para o Regime Disciplinar
Diferenciado e outro sobre a prisão de 175 membros do grupo.
* Criminoso não brinca e governo brasileiro tem pavor, "podi iscrevê"
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