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Agência para a Energia fiscaliza 

casas sem certificado. Multas vão 

dos 250 aos 45 mil euros

Multas são pesadas para quem não respeitar a lei. APEMIP pede ao governo que alargue prazo de aplicação

A ADENE – Agência para a Energia, instituição de utilidade pública detida na sua maioria pelo Estado (69%) e por empresas concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de energia e gás – é uma das entidades que vão fiscalizar se os imóveis que entram no mercado de venda e arrendamento apresentam certificado energético. 

Em caso de infracção, caberá à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) a instauração e a instrução dos processos de contra-ordenação. O valor das coimas vai para os cofres do Estado (60%) e para o Fundo de Eficiência Energética (40%). 

Recorde-se que os proprietários que promovam os seus imóveis e não tenham esse documento ficam sujeitos ao pagamento de uma multa que pode ir dos 250 aos 45 mil euros.No caso de sujeitos singulares que não cumpram a nova lei, as multas começam nos 250 euros e vão até 3740. 

* Fique atento a este aviso

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