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TC chumba por unanimidade convergência das pensões

A convergência do regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com a Segurança Social é inconstitucional.

 O diploma do governo foi chumbado por unanimidade pelos juízes do Tribunal Constitucional (TC), que consideraram estar em causa a violação do “princípio da confiança, decorrente do princípio do Estado de Direito democrático”.

 O executivo tem agora em mãos um “buraco” de cerca de 400 milhões de euros nas contas públicas para o próximo ano.

Joaquim Sousa Ribeiro, presidente do TC, fez questão de sublinhar que a Constituição “não tutela o direito a um certo montante pecuniário, mas apenas o direito à pensão”.  Mas acrescentou que “estamos em face de direitos constituídos” e de expectativas “legítimas e particularmente consolidadas”  - argumentos que o TC valorou. Acresce que a medida visava os pensionistas, que o TC considera em “particular situação de vulnerabilidade”.

Em declarações aos jornalistas, o juiz-conselheiro adiantou que o TC não acompanhou a hipótese levantada por Cavaco de estar perante um novo imposto. E até deu razão ao governo, ao defender que a convergência do regime de pensões não é “autenticamente retroactiva” – um argumento em que o governo tem insistido. Mas, sobre todos estes factores, pesou a “violação do princípio da protecção da confiança”: o TC considera que, uma vez estabelecido por lei o valor da pensão, “o legislador não é inteiramente livre de intervir” .

A decisão resulta do pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, que pediu ao TC uma análise das normas que determinavam a “redução em 10% de pensões em pagamento”, assim como das novas regras que implicavam o recálculo do montante das pensões. Cavaco Silva pediu aos juízes que verificassem a conformidade destas medidas com a Constituição , à luz dos princípios da “unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio da protecção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade”. O TC declarou inconstitucionais todas as normas sob análise.

A proposta do governo agora travada pelo TC previa cortes de 10% nas pensões de aposentação – que estão já a pagamento - de valor superior a 600 euros.

* Primeiras impressões que a digestão não é fácil.

- É a nona vez que o TC decide a inconstitucionalidade sobre diplomas propostos pelo governo o que o torna recordista da luta contra o Estado de Direito.

- Já o dissemos várias vezes que o TC tem uma Constituição para fazer respeitar, não interessa qual, mas sim a que existe. Os partidos do covil da governabilidade têm quorum para alterar a Constituição.

- O TC votou por unanimidade a incontitucionalidade da lei.

- Dizem economistas que este chumbo tem um impacto nas contas públicas de menos de 1% e que o governo tem almofadas de compensação.

- Ainda hoje se soube que o governo deixou prescrever mais de mil milhões em impostos não cobrados.

- Culpar tribunais para justificar  a absoluta incompetência governativa é desonesto.

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