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Supremo Tribunal do Canadá declarou inconstitucionais leis contra a prostituição

As leis canadianas também proíbem a existência de bordéis e que uma prostituta comunique com um eventual cliente na rua, o que o Supremo Tribunal também considerou injusto para as prostitutas

 

O Supremo Tribunal do Canadá declarou na sexta-feira inconstitucionais as leis contra a prostituição e ordenou a sua alteração pelo parlamento nos próximos 12 meses. 

Os nove juízes do Supremo Tribunal consideraram, de forma unânime, que no Canadá “vender sexo por dinheiro não é um delito” e declararam que as atuais leis canadianas contra a prostituição colocam em perigo a vida das pessoas que cobram dinheiro por relações sexuais. 

No Canadá, a prostituição não é ilegal, mas as autoridades locais proibiram que alguém receba dinheiro por este meio. 

O Supremo Tribunal indicou que, apesar de o objetivo da lei ser evitar que as prostitutas sejam exploradas por proxenetas, ela “castiga, porém, todos os que vivem da prostituição sem distinção”.

As leis canadianas também proíbem a existência de bordéis e que uma prostituta comunique com um eventual cliente na rua, o que o Supremo Tribunal também considerou injusto para as prostitutas. 

“O impacto negativo da norma sobre a segurança e a vida das prostitutas de rua, que, pela proibição de comunicar, não podem antecipar clientes potencialmente bêbados e propensos à violência, é uma resposta extremamente desproporcionada”, considerou o tribunal. 

As leis existentes, acrescentaram os juízes, “preveem que as pessoas envolvidas numa atividade arriscada, mas legal, tomem medidas para se proteger desses riscos”. 

Por estas razões, o Supremo Tribunal canadiano considerou que as leis locais relativas à prostituição violam a Constituição do país, mas suspendeu a sentença durante um ano para o Governo alterar as normas. 

O Governo canadiano do primeiro-ministro conservador, Stephen Harper, manifestou o seu desacordo com a decisão do tribunal e disse que “estudará todas as opções possíveis para garantir que a lei continue a responder aos danos significativos que a prostituição causa à comunidade”. 

* As prostitutas dão muito a troco de  pouco dinheiro.

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