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HOJE NO

"DIÁRIO ECONÓMICO"

Governo promete divulgar contratos 

de renegociação das PPP

O Executivo vai divulgar os contratos de renegociação das Parcerias Público-Privadas (PPP) depois destes receberem o aval do Tribunal de Contas.

A garantia foi deixada pelo secretário de Estado dos Transportes durante o debate do Orçamento do Estado onde a maioria se prepara para chumbar a proposta do PS para taxar as PPP.

Sérgio Monteiro afirmou que, depois de terminados, os contratos de renegociação precisam de ser visados pelo Tribunal de Contas. Na resposta ao deputado socialista Rui Paulo Figueiredo - que tinha pedido o acesso aos documentos -, o governante prometeu que depois disso os documentos ficarão disponíveis. No segundo dia de debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2014, a maioria considerou a proposta do PS para taxar as PPP uma opção pior do que a renegociação dos contratos, por render menos e poder resultar em mais encargos para o Estado.

Antes, Rui Paulo Figueiredo tinha deixado o desafio para que a maioria aprovasse a proposta socialista e deixou uma pergunta: "Se os supostos cortes que o Governo faz são tão bons face à proposta do PS, porque será que os privados preferem a vossa proposta?"

* O sr. Secretário de Estado dos Transportes será recordado como o grande destruidor  de património público lucrativo para  entregar aos privados ao preço da chuva.

INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR:

O Governo escolheu Carlos Lopes Pereira para presidir ao Conselho Fiscal da Rede Ferroviária Nacional (Refer), precisamente o mesmo fiscal da entidade que gere as reservas petrolíferas do País (EGREP) que teve de vender petróleo para pagar o cancelamento de um contrato swap (produto derivado de garantia de crédito) tóxico.
Um despacho conjunto de 29 de maio deste ano, assinado pela secretária de Estado do Tesouro Maria Luís Albuquerque (entretanto promovida a ministra) e pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, nomeia Carlos António Lopes Pereira para presidente do Conselho Fiscal da Refer para “completar o mandato em curso do Conselho de Administração eleito para o triénio 2012-2014”. 

Carlos Lopes Pereira vai acumular esta função na Refer com:

- o cargo de vogal do conselho diretivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). 

- presidente do conselho fiscal da EGREP, 

- presidente do conselho fiscal da Casa da Música e, ainda, 

- presidente da assembleia geral da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (ESAR).

* SÃO POUCOS OS TACHOS

IN "CORREIO DA MANHÃ"

05/08/13

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