.

HOJE NO

"PÚBLICO"

Mapa judiciário suscita "as maiores

. inquietações" a Maria José Morgado

A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, Maria José Morgado, declarou nesta sexta-feira que o anteprojecto de mapa judiciário lhe suscita "as maiores inquietações".

INTELIGÊNCIA E SERIEDADE

Maria José Morgado, que falava numa conferência na Assembleia da República destinada a assinalar os 25 anos de existência deste organismo, criticou a "mudança radical de organização do Ministério Público", que "tornará mais difícil a investigação criminal".

O modelo proposto pelo Ministério da Justiça, e que ainda se encontra em fase de discussão pública, prevê a criação de Departamentos de Investigação e Acção Penal em comarcas onde eles não existiam. Para a directora do DIAP de Lisboa, que lembrou uma vez mais a falta de meios no combate ao crime organizado, trata-se de um modelo "excessivamente atomístico" de organização, ao qual seria preferível, no seu entender, o aperfeiçoamento das actuais estruturas do Ministério Público. "Não há estruturas preparadas para este impacto", resumiu.

Maria José Morgado mostrou-se igualmente crítica da nova lei que permite os julgamentos sumários em caso de flagrante delito. Não por causa da sua constitucionalidade, posta já em causa duas vezes pelos juízes do Tribunal Constitucional e uma terceira pelo Tribunal da Relação de Coimbra, mas pelo prejuízo que a rapidez deste procedimento pode causar numa investigação em curso. E deu o exemplo ligado à criminalidade organizada perpetrada por um gang que cometa assaltos em todo o país. Apanhado em flagrante, um dos seus membros pode ser submetido a julgamento sumário. "Mas o gang pode continuar a fazer assaltos. Temos celeridade, mas não temos o gang desmantelado", observou. Ao "meter tudo no mesmo caldeirão", a pequena e a média ou grande criminalidade, a lei corre o risco de ser pouco profícua. "É uma lei bipolar", concluiu Maria José Morgado, que não deixou passar em claro as restrições orçamentais com que se debatem quer o DIAP quer os procuradores que ali trabalham. “Temos que ter magistrados capazes de assumir riscos. Mas como, se são tratados como vendedores de castanhas? Podem responder por grandes riscos a ganharem 1800 euros por mês?”, interrogou. “Se for mal paga e implicar riscos desproporcionados, a magistratura atrairá os piores”.

O DIAP de Lisboa, onde trabalham mais de 200 pessoas, tinha em 2007, quando Maria José Morgado para ali entrou, um orçamento anual para despesas de funcionamento de meio milhão de euros, fora salários e renda. “Era um bom orçamento”, recordou a mesma responsável. Este ano o orçamento não chegou aos 200 mil. Nas novas tecnologias existe apenas um perito, explicou, que já passou muitas noites sem dormir para despachar trabalho. “Se a criminalidade tem acesso a grandes meios e a grande sofisticação tem de haver uma proporcionalidade de meios para aqueles que combatem o crime”, referiu.

“Há algumas falhas que efectivamente dificultam bastante a nossa actividade”, confirmou a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, numa referência à escassez quer de funcionários quer de equipamentos, quer informáticos quer de áudio.

Também presente das cerimónias de comemoração das bodas de prata do DIAP, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, assegurou que as prioridades orçamentais da tutela para 2014 serão a investigação criminal e a acção penal. Relativamente à falta de meios do Ministério Público, a governante revelou que pediu a Joana Marques Vidal um levantamento das situações onde se registam maiores dificuldades. A resposta da Procuradora-Geral da República foi encaminhada para a Direcção-Geral da Administração da Justiça, para que sejam colmatadas as maiores carências, explicou Paula Teixeira da Cruz, citada pela agência Lusa.

* Uma opinião a ter em conta porque a seriedade aliada à inteligência é uma mais-valia.

.