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HOJE NO

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Porta 65 e novas escrituras 

paralisadas por atrasos do fisco

O programa Porta 65, que apoia as rendas jovens, adiou mais uma vez a recepção das candidaturas que deveriam ter ter entrado no site em Setembro porque as Finanças ainda não actualizaram o cadastro predial em função do novo reordenamento das freguesias.

Num novo esclarecimento publicado no site do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, o organismo adianta que "não tendo sido possível ultrapassar os constrangimentos que motivaram a suspensão do período de candidaturas de Setembro, prevê-se que a sua reabertura possa ocorrer às 10:00 (hora continente), do próximo dia 14 de Outubro (segunda-feira)".

Esta é a segunda vez que a entrega de candidaturas ao Porta 65 foi adiada, o mesmo acontecendo com todas as escrituras públicas que envolvem imóveis cadastrados em freguesias extintas.

A Administração Tributária não cumpriu assim o prazo inicialmente fixado para a migração dos prédios para as novas freguesias, que era 8 de Outubro, num processo que a Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis considerou relativamente simples e automático. Ao todo, estão em causa cerca de 8 milhões de prédios urbanos e rústicos que agora ficaram sem cadastro.

Segundo aquele organismo do Estado, a fusão das freguesias vai modificar as identificações dos prédios nas matrizes e em simultâneo alterar o número dos artigos matriciais porque estes são sequenciais e a migração de um prédio para uma nova freguesia vai criar um novo número de artigo matricial.

A mudança, ainda segundo aquele organismo responsável pelo IMT, obrigará os contribuintes a pedirem uma nova caderneta se lhes for pedido o número matricial dos seus imóveis, como no caso do preenchimento da declaração de IRS e nos casos em que é pedida a respectiva identificação por haver encargos sobre o património imobiliário.

Só que até agora quem tenha solicitado uma segunda via da caderneta predial depara-se com uma informação idêntica à anterior, onde apenas é acrescida a nota de que a freguesia onde o imóvel estava registado foi extinta.

A Direcção do IMT prometia ainda que sempre que uma caderneta fosse solicitada, e se a actualização ainda não tivesse sido feita, o sistema informático desencadearia automaticamente a migração para a nova freguesia, o que obviamente não está a acontecer.

As Finanças continuam a não dar qualquer esclarecimento sobre o assunto, pese o facto de estar a ter um enorme impacto nas transacções de imóveis e a prejudicar milhares de jovens que estão a ser obrigados a suportar rendas altas pela ineficiência da administração pública.

O Instituto dos Registos e do Notariado já tinha alertado para a complexidade do processo, chamando a atenção que o próprio sistema informático SIRP terá de ser adaptado à nova realidade e que é elevado o universo de novas freguesias criadas e ainda maior o número de freguesias agregadas.

Prédios de 43 freguesias impedidos de ser escriturados

Só em Lisboa a reforma administrativa criou 13 novas freguesias que resultaram da agregação de 43 das antigas 53. Foi já ao abrigo do novo quadro administrativo local que se realizaram as eleições autárquicas de Setembro. A nova freguesia do Parque das Nações transitou da capital para Loures, mantendo as 10 juntas.

As novas freguesias passaram a gerir os equipamentos sociais, culturais e desportivos, como as escolas do 1.º ciclo e pré-escolar, creches, centros de apoio à terceira idade, feiras e mercados. E ficaram igualmente responsáveis pelos espaços verdes, sinalização, mobiliário urbano e limpeza das vias e sarjetas, bem como a concessão de licenças de utilização de via pública e venda ambulante.

A atribuição das novas competências foi acompanhada do reforço de meios humanos e financeiros, passando as 13 novas freguesias a receber um total de cerca de 68 milhões de euros, enquanto as 53 anteriores contavam com cerca de 23 milhões.

* Esta atitude do Estado chama-se abuso de confiança, porque  ludribia a expectativa do cidadão, os abusos do Estado são quotidianos. O Estado tem sempre desculpa para os seus incumprimentos, o cidadão paga forte e feio.

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