HOJE NO
"JORNAL DE NEGÓCIOS"
"JORNAL DE NEGÓCIOS"
Declarações de Passos Coelho
são verdadeiras ou falsas?
O Negócios verificou se as afirmações de Pedro
Passos Coelho, na entrevista feita por cidadãos à RTP, são verdadeiras
ou falsas.
21h15 - Estado português gasta dois terços em salários e prestações sociais
Nós vivemos em Portugal uma situação em que
a despesa pública tem uma repartição que é conhecida. Mais de dois
terços do dinheiro que gastamos servem para pagar salários ou prestações
sociais.
É
um dos números mais conhecidos e citados para justificar a necessidade
de cortar nestas duas grandes rubricas de forma a alcançar uma poupança
nos gastos do Estado. De facto, em 2012, a Administração Pública
portuguesa gastou mais de dois terços da sua despesa total com
remunerações dos funcionários públicos e prestações sociais. Perto de
68,5%.
No entanto, a frase de Pedro Passos Coelho pode ser complementada com
alguns pontos importantes. Por exemplo, embora o primeiro-ministro
sublinhe que Portugal tem esta repartição de despesa pública, ela é
exactamente a repartição de despesa pública na média da Zona Euro. No
ano passado, Portugal estava alinhado com a média de países da moeda
única no peso tanto dos salários como das prestações sociais nos gastos
totais do Estado. Em comparação com a média dos 27 países da União
Europeia, Portugal está apenas ligeiramente acima (65%). A rubrica onde
Portugal se destaca é nos juros da dívida, que representam 9,3% da
despesa (6,3% na Zona Euro).
O que também não é referido por Passos Coelho é a evolução destes
indicadores nos últimos anos. Entre 2009 e 2012, a despesa com salários
caiu 23%. Os gastos com prestações sociais estagnaram nesse período. No
total, o peso destas duas rubricas na despesa pública tinha caído quase
um ponto percentual. Um efeito anulado em parte com a reposição este ano
de parte dos salários e pensões cortadas em 2012.
21h16 - CES aplicou-se a menos de 3% dos aposentados e reformados do País
[CES] aplicou-se a menos de 3% dos aposentados e reformados do País
O
primeiro-ministro afirmou que a grande maioria dos reformados do País
não foi contemplada com a contribuição extraordinária de solidariedade,
acrescentando que a prestação “aplicou-se a menos de 3% dos aposentados e
reformados do País”.
Os números não estão, contudo, certos. A CES aplicou-se a pelo menos
300 mil pessoas com pensões superiores a 1.350 euros brutos mensais. De
um universo de cerca de 3,4 milhões pensões (o número de reformados pode
ser inferior), isto equivale a, pelo menos, 8,1% dos reformados do
País.
Estes são números oficiais e que constam de uma nota técnica
divulgada pelo Ministério das Finanças quando se tratou se esclarecer a
forma como a CES se articularia com o IRS, uma questão que causou muita
confusão quando a medida foi lançada.
Dizemos “pelo menos” porque este número divulgado pelo Governo apenas
diz respeito a reformados e aposentados da CGA e da Segurança Social.
Contudo, a CES aplicou-se a todas as pensões, incluindo titulares de
fundos de pensões principais e complementares e seguros de renda
vitalícia, entre outros instrumentos (como por exemplo aconteceu no
sector bancário).
O primeiro-ministro tem razão ao dizer que a grande maioria dos
reformados não foi contemplada – foram 92%. Tal deve-se ao baixo valor
das reformas pagas em Portugal, onde mais de um milhão de pessoas
reformadas na Segurança Social tem uma pensão mínima, inferior a 400
euros mensais.
21h18 - Quanto mais velhos os pensionistas, menos são afectados pelos cortes
Quanto mais idosos, menos afectados por esta matéria [dos cortes nas pensões]
Confrontado
com críticas sobre as medidas de austeridade dirigidas aos pensionistas
da Caixa Geral de Aposentações (CGA), Passos Coelho defendeu o Governo
dizendo que, no âmbito dos cortes que estão previstos nas pensões, os
mais velhos são mais protegidos.
“Quanto mais idosos, menos afectados por esta matéria” disse o
primeiro-ministro, numa alusão aos cortes médios de 10% no valor das
pensões dos actuais reformados do Estado.
Ora isto não é totalmente verdade. A fórmula que estabelece os cortes
é igual para todos os reformados, não havendo uma modulação em função
da idade.
Aquilo que a proposta de Lei modula são os valores mínimos até aos quais se fica a salvo dos cortes.
A lei prevê genericamente que o corte nas pensões é de 10% para todos
os reformados com pensões brutas acima de 600 euros. Contudo, quem
tiver entre 75 e 79 anos só é penalizado a partir de 750 euros de
pensão; quem tenha entre 80 e 84 anos é penalizado a partir de 900
euros; quem tenha entre 85 e 89 anos só é penalizado de 1.050 euros
brutos de pensão em diante; e quem tenha 90 ou mais anos só é penalizado
se tiver uma reforma acima de 1.200 euros.
Significa isto que quem tenha uma pensão de 2.000 euros, terá um
corte de 10% (200 euros) na reforma, quer tenha 65, 70 ou 90 anos de
idade. Não há qualquer modulação do corte em função da idade.
Só no caso de pensões mais baixas é que a idade é relevante.
21h18 - Situação dos reformados não vai ser pior do que em 2012
Não temos uma posição de maior austeridade sobre os pensionistas do que aquela que já tivemos em 2012
O
primeiro-ministro começou por referir-se apenas aos “aposentados da
Função Pública” para depois falar em pensionistas em sentido lato.
Presume-se aqui que queria referir-se apenas aos reformados do Estado
que em 2012 viram retidos os subsídios de férias e de natal. Em matéria
de reformados, cada caso é um caso porque os cortes dependem dos valores
das pensões, dos regimes (Caixa Geral de Aposentações ou Segurança
Social) e até da idade.
Mas pode dizer-se que, tendo em conta a informação conhecida até ao
momento, a afirmação de Passos Coelho é falsa. Seguramente, os
pensionistas da Segurança Social, mas também os da Caixa Geral de
Aposentações, estarão ou na mesma ou pior em 2014 do que em 2012.
Em 2012, a retenção dos subsídios de férias e de natal implicou,
grosso modo, um corte de 14% no seu rendimento anual, aplicando-se
apenas às pensões superiores a 1.100 euros. Em 2014, como de resto em
2013 (na sequência da decisão do Tribunal Constitucional), não haverá
lugar à retenção destes subsídios.
No entanto, os reformados serão afectados por outras medidas que não existiam em 2012. A saber:
- Contribuição Extraordinárias de Solidariedade (CES): esta medida,
introduzida em 2013, implica um corte de 3,5% a 10% em todas as pensões
(da CGA e da Segurança Social) cujo valor se situe entre 1.350 e 3.750
euros. Esta taxa vai crescendo para pensões mais altas até atingir um
nível que alguns classificam como confisco. No entanto, o Tribunal
Constitucional não partilhou desta opinião e validou a medida. A CES
deverá manter-se mas o Governo tem dado a entender que esta poderá ser
aligeirada.
- Convergência das pensões da CGA com a Segurança Social: previsto
para entrar em vigor em Janeiro de 2014, vai conduzir a um corte de até
10% nas pensões dos ex-trabalhadores do Estado que estejam acima de 600
euros ou, no caso das pensões de sobrevivência, 419 euros.
- Introdução de condição de recurso nas pensões de sobrevivência:
sabe-se ainda pouco sobre esta medida. O objectivo, segundo o Governo, é
permitir uma poupança de 3,5% nos gastos com esta prestação social, o
que, tendo em conta que muitos reformados (com pensões muito baixas)
ficarão isentos, significa que haverá outros que terão um corte muito
acentuado. Estas pensões também são afectadas pela CES e pela
convergência entre público e privado.
- Aumento dos descontos para a CGA. Os descontos dos reformados para a
CGA aumentaram em 2013 e voltam a subir em 2014. Assim, em 2014 vão
estar a pagar 2,5% contra 1,5% em 2012, o constitui um corte de 1% no
valor líquido da sua pensão.
- Agravamento significativo do IRS: No OE 2013, houve um agravamento
significativo da carga fiscal quer através da revisão da tabela de taxas
quer através da sobretaxa de IRS. Passos já assumiu que este nível
fiscal se manterá, o que implica rendimentos líquidos inferiores aos de
2012.
21h22 - Maior parte dos empresários não repercutiu o IVA no preço
Não houve repercussão do aumento do imposto no preço da refeição
Confrontado
com uma empresária do sector da restauração sobre as suas intenções
para o IVA na restauração, Passos Coelho mostrou-se compreensivo.
O primeiro-ministro reconheceu as dificuldades que o sector
atravessa, e disse que “a maior parte dos empresários não repercutiu o
IVA no preço”. Por isso, os que cumpriam com as suas obrigações fiscais,
ficaram com a sua situação mais dificultada.
Esta é uma afirmação de difícil comprovação, já que não há
estatísticas sobre quantos restaurantes no País subiram ou mantiveram os
preços quando o IVA subiu de 13% para os 23%.
Contudo, no estudo interministerial recentemente divulgado pelo
Ministério da Economia, é feita uma extrapolação a este nível. E aí
conclui-se que “os preços praticados pelo sector em Portugal no ano de
2012, apenas repercutiram parcialmente a reestruturação da taxa do IVA,
tendo os preços aumentado em média cerca 5%, o que compara com o aumento
de 8,85% que resultaria da variação da taxa”.
Ora, um aumento de 5% nos preços entre um aumento potencial de 8,85%
está longe de poder confirmar a afirmação do primeiro-ministro.
Passos Coelho disse ainda não saber se baixaria o IVA ou não, como o
sector pretende, tendo alertado para o facto de esta opção ter um
impacto não negligenciável.
O mesmo relatório confirma que uma descida da taxa normal de imposto
em Janeiro representaria uma perda de receita entre 145 e 178 milhões de
euros no próximo ano.
21h24 - A quebra de rendimentos dos portugueses está a terminar
A quebra de rendimentos está a cessar. Está a estabilizar. A procura interna está praticamente a estabilizar.
A
declaração parece errada, mas não é claro a que indicador concreto se
está a referir Pedro Passos Coelho. Se for, de facto, à quebra de
rendimentos dos portugueses, dificilmente será verdade. Apesar de o
Banco de Portugal concluir que quatro em cada dez trabalhadores sofreram
cortes salariais entre 2011 e 2012, o FMI considera que Portugal ainda
não completou o processo de ajustamento das remunerações, culpando a
rigidez salarial portuguesa. Ou seja, continua e continuará a existir
uma pressão dos credores para que os salários desçam em Portugal.
A Comissão Europeia espera que a massa salarial da economia
portuguesa continue a cair no próximo ano, acentuando uma tendência
iniciada em 2010. Além disso, no caso concreto de alguns grupos -
funcionários públicos e reformados, por exemplo - haverá lugar a novas
quebras directas dos seus rendimentos no próximo ano, provocadas por
novas medidas de austeridade.
Por outro lado, o primeiro-ministro podia estar a fazer uma
referência à evolução do consumo privado e não propriamente aos
rendimentos dos portugueses. Se for esse o caso, a declaração fará mais
sentido, uma vez que o Governo espera que o consumo regresse a terreno
positivo em 2014, com um ligeiro crescimento de 0,1%, depois de uma
quebra de 2,5% este ano.
21h29 - Houve reforço nos apoios para crianças com necessidades educativas especiais
Houve um reforço dos protocolos [com as IPSS] que visam dar apoio a
essas crianças com necessidades educativas especiais e existem mais
professores destinados a dar esse apoio. Não houve nenhuma determinação
que implicasse a redução do número de professores necessário.
O
primeiro-ministro misturou duas coisas: os professores que dão aulas
nas escolas públicas a alunos com necessidades educativas especiais e os
técnicos que dão apoio complementar aos alunos mais dependentes.
David Rodrigues, presidente da Direcção da Associação Nacional de
Docentes de Educação Especial, estima "que estão colocados menos 25%
professores de educação especial do que no ano passado".
Já no que toca aos protocolos estabelecidos com as IPSS e
cooperativas - que permitem aos alunos com maiores necessidades recebam o
apoio complementar de técnicos para certas terapias -, só na
sexta-feira as instituições começaram a obter respostas às candidaturas
apresentadas junto do Ministério da Educação.
Questionado, o Ministério da Educação não deu ainda dados que
permitam perceber se houve ou não reforço dos mesmos. Já João Carlos
Dias, presidente adjunto da Confederação Nacional de Instituições de
Solidariedade (CNIS), disse não ter ainda uma conclusão. "Eu tenho
leituras diferentes em termos nacionais. Tenho leituras onde de facto
existe um reforço e outras onde houve cortes muito significativos",
relatou ao Negócios. Também David Rodrigues tem indicações de que houve "cortes significativos" em algumas instituições.
21h40 – Pedidos de indemnização no Túnel do Marão ascenderam a 300 milhões
Houve pedidos de indemnizações muitos
elevados [no Túnel do Marão] que o Estado não sentiu que tivesse
responsabilidade de outorgar
O
Túnel do Marão parou em 2011 e o Estado resgatou a concessão em meados
deste ano. A concessionária não aceitou as razões invocadas pelo Estado –
de que as empresas não tinham condições para continuar – e o processo
está agora em arbitragem, sem data ainda para estar decidido.
Além disso, os créditos do BEI e do resto dos bancos que financiavam a
concessão ainda não passaram para o Estado. Quanto a valores de
indemnização, o Estado tinha em cima da mesa um valor de cerca de 300
milhões de euros e a concessionária, detida pela Somague e MSF, remeteu a
decisão para os tribunais. A obra poderá só estar concluída em 2015.
21h52 - Directores-gerais e subdirectores-gerais passaram a ser contratados através de concursos públicos
Passámos a fazer concursos públicos para todos os directores-gerais e subdirectores-gerais
Pedro
Passos Coelho cumpriu uma das suas promessas de campanha, ao criar uma
comissão que passa a escolher três finalistas para o lugar de dirigentes
da administração pública por concurso.
Dizer, no entanto, que todos os directores-gerais e
subdirectores-gerais estão abrangidos é exagerado. O universo estimado
de dirigentes sujeitos a concurso tem vindo, aliás, a diminuir.
Quando a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração
Pública (Cresap) foi constituída, no ano passado, o seu presidente João
Bilhim afirmava que pela comissão deveriam passar cerca de 800
dirigentes, através de 600 concursos.
Em Março, porém, o responsável revelou ao Negócios que os Ministérios
apenas enviaram propostas de concurso para um universo de 433 cargos.
“Afinal não eram nem oitocentos, nem seiscentos, mas justamente 433", disse João Bilhim.
Pontualmente, o Governo tem vindo a aprovar novas excepções à regra. A
lei que aumenta o horário de trabalho para 40 horas, por exemplo,
aproveita para esclarecer que alguns dos dirigentes do Ministério da
Justiça e do Ministério da Administração Interna podem ser nomeados sem
concurso.
O primeiro-ministro tem consciência das excepções, já que numa segunda frase corrigiu a primeira.
Nessa segunda intervenção, Passos Coelho explicou que até ao final do
ano “praticamente” todos os dirigentes de 1º grau e de 2º grau serão
escolhidos “em função do seu mérito profissional”.
A Cresap escolhe três finalistas. Os ministros têm a última palavra.
22h02 - Governo tem estado a sanear a situação financeira da saúde
O sistema estava extremamente endividado. Nestes dois anos estivemos a
sanear o mais possível a situação financeira. No ano passado pagámos
1.500 quase 1.600 milhões de euros, de dívida antiga, a sua maioria nos
hospitais. Procurámos tomar medidas para não acumular dívidas em atraso.
É
verdade, este pagamento foi feito. Ainda assim, teve um custo elevado.
Em 2012, o Ministério da Saúde recebeu 1.500 milhões de euros da
transferência dos fundos de pensões da banca, para pagar dívidas em
atraso dos hospitais-empresa (dívidas que ultrapassaram em mais de 90
dias o prazo acordado com o fornecedor). No entanto, esta transferência
trouxe responsabilidades além das receitas. Em causa, está o pagamento
anual das pensões dos bancários, agora a cargo do Estado.
Apesar da regularização daquelas dívidas, o sector da saúde continua a
acumular dívida. A prova é que mesmo com esta liquidação de 1.500
milhões de euros, o bolo da dívida vencida – que inclui dívida acima e
abaixo dos 90 dias para lá do prazo de pagamento acordado -, segundo o
Ministério de Paulo Macedo, baixou 1.200 milhões de euros, para os 1.338
milhões de euros.
Este ano serão utilizados mais 432 milhões de euros do orçamento
rectificativo para pagar dívidas e o Governo vai proceder ao reforço do
capital dos hospitais EPE, no valor de 400 milhões, o que significará um
“perdão” de dívida de alguns hospitais.
A acumulação de dívida a fornecedores tem sido um dos principais
problemas dos hospitais públicos. Perante a troika, o Governo português
comprometeu-se a estancar a acumulação de dívida em atraso há mais de 90
dias.
22h03 - Serviço nacional de saúde está a dar mais consultas
Temos conseguido um nível de atendimento
superior ao de antes. Seja na área hospitalar, seja no ambulatório. Nós
em 2012, e segundo os dados que tenho de 2013, conseguimos fazer mais
consultas, mais exames, atender mais pessoas e prestar mais serviços
apesar das condições financeiras.
É
verdade que na área hospitalar se registaram mais consultas e
cirurgias, quer em 2012, quer nos primeiros oito meses deste ano face ao
período homólogo do ano passado. O mesmo não se pode dizer em relação
aos cuidados de saúde primários. E a quebra assistencial nos centros de
saúde, tanto em termos de consultas programadas como urgências, fez com
que no geral tenha havido em 2012 menos 1,3 milhões de consultas e nos
primeiros oito meses deste ano menos 150 mil consultas.
O número de utilizadores dos centros de saúde também diminuiu. Já nas
urgências a quebra foi de 1,3 milhões no total do ano de 2012 e de 60
mil até Agosto deste ano. Este ano ainda não se sabe, mas no ano passado
os hospitais realizaram ainda menos 70 mil sessões no hospital de dia.
O ministro da Saúde, Paulo Macedo, tem-se recusado a aceitar a
associação da quebra das idas às urgências no ano passado e este ano,
bem como a consultas, com a “transferência” de doentes para o sector
privado da saúde.
No que diz respeito aos exames, a que Passos Coelho também faz
referência, não existem dados disponíveis para avaliar a declaração de
Passos.
22h10 – Diferença de preços dos combustíveis entre Portugal e Espanha são os impostos
A grande diferença entre Portugal e Espanha nos combustíveis no essencial está na parte fiscal
Os
dados da Comissão Europeia mostram que, de facto, Espanha tem preços
finais dos combustíveis rodoviários mais baixos que Portugal, mas que
antes de impostos os combustíveis são mais caros em Espanha, pelo que o
factor que os encarece do lado de cá da fronteira é de ordem fiscal,
embora isso seja mais notório na gasolina e menos visível no gasóleo.
A 30 de Setembro, indicam as estatísticas da Comissão, a gasolina 95
octanas apresentava em Portugal um preço antes de impostos na ordem de
0,66 euros por litro, enquanto em Espanha esse preço, antes de impostos,
se situava em 0,71 euros. Quanto ao preço incluindo impostos, Portugal
tinha nessa data um preço médio de 1,539 euros por litro de gasolina 95,
ao passo que Espanha registava 1,416 euros por litro.
Quanto ao gasóleo, os dados da Comissão Europeia referem que a 30 de
Setembro Portugal tinha um preço antes de impostos de 0,746 euros por
litro, contra os 0,756 euros por litro em Espanha. Incluindo impostos, o
preço por litro de gasóleo em Portugal ascendia naquela data a 1,37
euros por litro, face a 1,36 euros em Espanha.
22h10 - Governo tem promovido a natalidade com políticas laborais
Precisamos portanto de actuar a outros
níveis: procurando na flexibilidade laboral encontrar, por exemplo, na
organização do trabalho métodos que sejam mais amigos das famílias para
que haja horários desencontrados, para que as pessoas possam encontrar
no apoio aos filhos mais facilidade em dividir esse apoio entre pai e
mãe. Essa evolução nós temos vindo a fazer
Questionado
sobre que políticas de incentivo à natalidade vai aprovar no próximo
ano, o primeiro-ministro explicou que não há disponibilidade orçamental
para dar benefícios ou incentivos fiscais.
Passos Coelho acrescentou que a solução está na criação de
flexibilidade nas políticas laborais, uma evolução que o Governo “tem
vindo a fazer”.
Se é certo que os horários de trabalho são cada vez mais flexíveis,
também é verdade que as políticas aprovadas desde o início da
legislatura têm assentado em dois vectores que desencorajam a
natalidade: mais tempo de trabalho e menor salário.
Desde 2011, o Governo reduziu férias, eliminou quatro feriados,
diminuiu o valor pago pelas horas extraordinárias e aumentou o horário
da Função Pública de 35 horas para 40 horas semanais.
No Estado, os salários foram cortados. No sector privado, segundo
dados do Banco de Portugal, entre 2011 e 2012 quatro em cada dez
trabalhadores sofreu uma descida na sua remuneração, os novos
contratados receberam menos 11% e o número de desempregados disparou.
Passos Coelho referiu que a política do Governo passa por dar
melhores apoios a famílias numerosas, referindo como exemplo a majoração
do subsídio de desemprego para casais desempregados com filhos. Mas
esta está longe de ser uma orientação universal. Os cortes no rendimento
social de inserção, por exemplo, reduziram o valor pago por cada filho,
penalizando as famílias numerosas.
O Governo alterou ainda a fórmula de cálculo aos subsídios de
maternidade e paternidade, que deixaram de reflectir o valor dos
subsídios de férias e de Natal. Parte do valor perdido pode ser
recuperada no ano seguinte, mediante a apresentação de um requerimento.
O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social tem vindo a
dizer que quer financiar o trabalho a tempo parcial com fundos
comunitários, de forma a garantir aos jovens pais mais tempo com os seus
filhos, mas Pedro Mota Soares esclareceu também que o financiamento
ainda não está assegurado. Esta quarta-feira o primeiro-ministro, Pedro
Passos Coelho, não referiu esta medida.
22h16 - Investimento no sector agrícola aumentou e exportações cresceram
De um modo geral, a agricultura em Portugal
tem recuperado de muitos anos de desinvestimento (…) o investimento que
foi feito na área da agricultura e em toda a área agro-industrial tem
sido extremamente produtivo: aumentámos consideravelmente as nossas
exportações na área agrícola e conseguimos um rendimento e um
crescimento do rendimento agrícola que não compara com aquilo que foram
as três décadas anteriores.
No
que toca ao investimento, Passos Coelho tem razão sobre a aceleração da
execução do Programa de Desenvolvimento Rural, que gere os recursos
financeiros comunitários de apoio à agricultura desde 2007 e até 2014.
Estamos agora nos 66%, com 3,9 mil milhões de euros de apoio público e
6,7 mil milhões de investimento total. Até 2011, o ProDer não avançou de
30% de taxa de execução, muito à conta da construção do próprio
programa da autoria de Jaime Silva, que Fernando Serrano (2009/2011) e
Assunção Cristas (desde 2011) tentaram “corrigir”.
Nas exportações, o sector regista o dobro do crescimento que a média
total das vendas externas. Os últimos números do INE apontam para um
crescimento de 3,1% no trimestre terminado em Agosto, face a igual
período do ano anterior, versos uma média global de 2,3%.
Mas na evolução do VAB no PIB o desempenho foi “negativo para a
agricultura”, disse ainda esta semana o especialista Francisco Avillez.
Houve “uma redução muito significativa da superfície agrícola
cultivada”, a qual “muita foi compensada por ganhos de produtividade”,
acrescentou.
Citando o INE, em 1986, ano em que Portugal aderiu formalmente à CEE e
à Política Agrícola Comum (PAC), o peso do Valor Acrescentado Bruto
(VAB) da agricultura no PIB era de 6,5%, face a 1,3%, 26 anos depois. A
produtividade, contudo, medida em unidades de trabalho por ano, mais que
duplicou no mesmo período.
22h17 - Renovação de profissionais e projectos agrícolas têm sido um sucesso
A renovação dos profissionais [na
agricultura] e os projectos que têm aparecido têm sido uma história de
sucesso que é pouco conhecida em Portugal mas que valeria a pena
divulgar mais.
É
verdade que a agricultura tem conseguido captar mais jovens, sobretudo
empreendedores desempregados de outras áreas. Nem todos os projectos
acabam por “vingar”, mas o rácio está actualmente em um encerramento de
empresas agrícolas por cada 7,6 novas sociedades que nascem.
No emprego, o segundo trimestre do ano terminou com dois em cada três
empregos criados a terem origem na agricultura, segundo o INE. Já a
última estimativa da tutela aponta para que o ProDer, desde 2007, tenha
possibilitado a instalação de 6.000 jovens agricultores no terreno.
22h 20 Estão quase concluídas as negociações para melhorar os benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira
Estão praticamente concluídas as negociações que permitirão que neste
Orçamento nós consigamos, para este ano, que sejam introduzidas essas
novas condições de competitividade da Zona Franca da Madeira
O
primeiro-ministro afirmou esta quarta-feira que foi este Governo quem
reatou o dossiê da Zona Franca da Madeira e que estão praticamente
concluídas as negociações que permitirão a adopção de um regime de
incentivos um pouco menos restritivo para as empresas
que da Zona Franca.
“O Centro de Negócios do Funchal tinha uma competitividade fiscal
para atrair investimento estrangeiro que foi perdendo ao longo do
tempo”. Aconteceu que “na altura em que o Governo Regional quis rever
essas condições de competitividade fiscal para continuar a atrair o
financiamento estrangeiro o Governo português de então entendeu que
devia encerrar esse assunto, o que significa que encerrou”, disse o
primeiro-ministro, uma contextualização que é correcta.
Passos Coelho adiantou ainda que, depois disso, fez tudo o que estava
ao seu alcance para reabrir o dossiê, o que também está certo: pediu a
reabertura do processo em Dezembro de 2011.
O que está errada é a declaração seguinte. Quando o primeiro-ministro
diz que “soube ainda esta semana que estão praticamente concluídas as
negociações que permitirão que neste Orçamento nós consigamos ainda, no
Orçamento Rectificativo para este ano, que sejam introduzidas essas
novas condições de competitividade”.
É que as negociações com Bruxelas estão encerradas há alguns meses. A
Comissão Europeia deu luz verde à proposta nacional a 2 de Julho, como
esta quinta-feira veio recordar o Centro Internacional de Negócios da
Madeira.
Desde então que o avanço do processo está dependente do Ministério das Finanças, sem que tenha havido notícias sobre o mesmo.
O Governo dispõe de uma autorização legislativa para reintroduzir
este regime, pelo que não precisaria de recorrer ao Orçamento
Rectificativo nem de esperar por ele.
Segundo a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) de 2011 até
aos dias de hoje já saíram 1.083 empresas da Zona Franca, o que
representará uma perda de receita potencial de IRC de 150 milhões de
euros por ano.
22h27 - Bancos cumprem requisitos de capital
A banca portuguesa está devidamente capitalizada e o nosso sistema financeiro está estabilizado
O
Banco de Portugal afirmou em Agosto que os oito maiores bancos tinham,
no final de Abril, um rácio de capitalização combinado de 11,2%, após
reconhecimento de perdas no crédito. Um nível superior ao mínimo de 10%
imposto pelo regulador no âmbito do memorando da troika.
Segundo a entidade liderada por Carlos Costa “a revisão das
imparidades das carteiras de crédito confirma a resiliência e solidez do
sistema bancário”.
Novos testes, a realizar pelo Banco de Portugal e pelo Banco Central
Europeu no âmbito da União Bancária, poderão exigir mais capital. Mas
neste momento, os bancos cumprem os rácios obrigatórios.
22h32 - Jovens estarão na primeira linha da empregabilidade
A verdade é que é uma geração muito mais
qualificada que a minha geração, o que significa que, quando a economia
começar a retomar, muito naturalmente os jovens portugueses estarão numa
primeira linha da empregabilidade.
Não está provado que o nível de qualificações garanta maiores níveis de empregabilidade a uma geração.
O primeiro-ministro foi bastante assertivo em relação às suas
expectativas para a empregabilidade futura dos jovens. Contudo, o
histórico recente e o pessimismo de organizações internacionais não
parece permitir ter o nível de confiança expresso por Passos Coelho.
Por um lado, como o próprio governante reconheceu, nos próximos anos o
desemprego terá uma descida muito lenta, devido ao previsível
crescimento lento da economia.
No caso dos jovens em concreto, a Organização Internacional do
Trabalho (OIT) está pessimista em relação aos anos que se avizinham.
Segundo um relatório publicado em Maio deste ano, a taxa de desemprego
dos jovens europeus terá uma descida bastante lenta e não ficará abaixo
de 17% até 2016. Actualmente, a taxa de desemprego para menores de 25
anos na Zona Euro é 24% e, em Portugal, 37%. Se Portugal seguir essa
trajectória geral prevista pela OIT ainda deverá ter um desemprego jovem
superior a 25% dentro de três anos.
Os jovens portugueses têm sido um dos grupos mais penalizados no
mercado de trabalho devido a terem vínculos mais precários e períodos
menores de permanência nas empresas, o que os torna alvos mais fáceis de
despedimentos. Portugal tem um conhecido problema de segmentação do
mercado de trabalho, com um grupo relativamente protegido (empregos mais
velhos com contrato sem termo) e outro grupo sujeito a uma precariedade
muito mais elevada (mais novos com contratos a prazo e recibos verdes).
Esse problema não foi resolvido e dificilmente será no curto e médio
prazo.
Mais: Passos Coelho argumenta que, o facto de esta ser a geração mais
qualificada de sempre, deverá dar-lhe vantagem na procura de emprego no
futuro. No entanto, não é a isso que se tem assistido no passado
recente. Em 2011, Portugal tinha uma taxa de desemprego de 29% entre
jovens com qualificação universitária, o terceiro valor mais elevado na
Zona Euro. E este não é um fenómeno provocado pela crise. Em 2005 já
estava nos 24%, destacando-se entre os parceiros europeus.
Mesmo que se assista a uma recuperação do emprego entre os mais
novos, será necessário avaliar que tipo de emprego se trata. A OIT
alerta para a elevada incidência do trabalho temporário e em part-time
dos jovens. Em Portugal, esse fenómeno está bastante presente. A
incidência de trabalho temporário entre os jovens portugueses é mais do
dobro do que se observa na média da OCDE. Além disso, os jovens – tal
como o resto dos portugueses – deverão ser penalizados nos salários que
lhes irão oferecer nos futuros empregos. Segundo o Banco de Portugal, em
2012, as empresas reduziram em média 11% o salário pago a novos
trabalhadores.
Por outro lado, está a assistir-se ao mesmo tempo a um aumento
significativo da emigração dos portugueses mais jovens, algo que, apesar
de ser negativo para o futuro da economia portuguesa, pode ajudar a
atenuar o fenómeno do desemprego jovem.
22h41 - Poupanças anunciadas com os cortes salariais na Função Pública foram de 499 milhões
Desde Abril que o País sabe que nós,
através da tabela salarial da Função Pública pensamos poupar cerca de
500 milhões de euros: 499 milhões de euros. Este valor é conhecido
Pedro
Passos Coelho desvalorizou esta quarta-feira a importância das medidas
em preparação para o Orçamento do Estado para 2014, salientando que elas
são conhecidas desde o final da sétima avaliação da troika.
Mas o valor atribuído pelo primeiro-ministro às poupanças com a
revisão da tabela salarial única não é o mesmo que na altura foi
anunciado.
“Desde Abril que o País sabe que nós através da tabela salarial da
Função Pública pensamos poupar cerca de 500 milhões de euros: 499
milhões de euros. Este valor é conhecido”, afirmou Passos Coelho.
A carta divulgada pelo primeiro-ministro nessa altura, que
quantificava as poupanças, referia, no entanto, um valor mais baixo: 378
milhões com a tabela salarial e 67 milhões com a revisão de
suplementos, num total de 445 milhões de euros. Este valor foi aliás
confirmado nos documentos da sétima avaliação da troika.
O valor agora divulgado pelo primeiro-ministro é mais alto.
Além disso, nenhum funcionário público sabe ainda em concreto o corte que vai ter no seu salário.
*Um excelente trabalho de jornalismo, puro e duro dos profissionais do Jornal de Negócios.
A entrevista pseudo plural ao primeiro-ministro foi uma fantochada!
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