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HOJE NO

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Primeiro-ministro. 

"Não há uma violação clara

 da Constituição"

Para o primeiro-ministro o governo, apesar dos chumbos do Tribunal Constitucional, não violou a Constituição, antes foi contra uma certa interpretação. No debate do Orçamento do Estado para 2014, que decorre hoje e amanhã no parlamento, Passos Coelho defendeu que "não há uma violação clara [da Constituição], mas existe interpretações que podem apontar nesse sentido".

O líder do governo respondia ao deputado d'Os Verdes, José Luís Ferreira, que o questionou sobre que medidas iria o governo aplicar no caso de o Tribunal Constitucional voltar a chumbar medidas do Orçamento que está agora a ser discutido. Disse Passos que "não temos medidas sobre medidas. Temos tido necessidade de substituir umas por outras. Não há um cenário de agravamento das medidas. O governo esteve dentro de uma interpretação da Constituição que está de acordo com a realidade que vivemos e com as finalidades que queremos".

Para já é certo que duas das medidas mais polémicas do Orçamento vão ser analisadas pelo Tribunal Constitucional: a convergência dos sistemas de pensões da Caixa Geral de Aposentações com a Segurança Social e o corte nos salários dos funcionários públicos.

Ainda na resposta ao deputado, o primeiro-ministro admitiu que as medidas definidas no Orçamento podem até "ter um efeito recessivo superior" uma vez que não se trata de uma "ciência exacta".

Mas para o líder do governo o governo está a apostar em políticas de crescimento da economia para tentar repor os níveis de emprego. "Temos um problema com o desemprego – é o nosso maior problema económico e social. Para o vermos decrescer de forma sensível é importante e temos de apontar para taxas de crescimento da economia superiores a 2%, pelo menos entre 1,5% a 2%. Um crescimento de 0,8% ainda não é suficiente para repor o nível de desemprego", disse.

* Não é às claras que os violadores violam, é sempre na obscuridade, às vezes são descobertos, não há memória dum governo que tanto violasse o povo português como este.

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