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HOJE NO

"DIÁRIO ECONÓMICO"

Regularização de dívidas rende

 700 milhões este ano

Regime excepcional de regularização de dívidas ao fisco e à Segurança Social ajudará défice de 2013.

O novo plano regularização de dívidas ao fisco e à Segurança Social ajudará à consolidação orçamental deste ano num montante entre 600 e 700 milhões de euros, sabe o Económico. Qualquer coisa como 0,4% do PIB com vista ajudar a cumprir a meta do défice de 5,5% prevista para 2013.

O regime extraordinário de regularização tributária e contributiva foi hoje aprovado em Conselho de Ministros e prevê o pagamento integral das suas dívidas de natureza fiscal e contributiva até a próximo dia 20 de Dezembro, permitindo que empresas e particulares evitem as consequências da falta de cumprimento, nomeadamente penhoras.

Os contribuintes que optarem pelo pagamento total das suas dívidas, já detectadas ou auto denunciadas voluntariamente, serão dispensados de pagar juros de mora pelo atraso no pagamento e juros compensatórios, ficando ainda dispensadas do pagamento de custas devidas no processo de contra-ordenação. Já ao nível das coimas contarão com reduções substanciais.

O regime extraordinário de regularização de dívidas ao Estado que foi hoje aprovado em Conselho de Ministros prevê condições especiais de juros e de custas processuais e redução das coimas para empresas e particulares. Em causa está o perdão de custas processuais e juros de mora e compensatórios para os contribuintes incumpridores, à semelhança - nestes últimos dois casos - do regime de 2002 criado pela então ministra das Finanças, Manuel Ferreira Leite.

O novo plano é, porém, mais favorável face ao regime excepcional de 2002 ao conceder três dispensas de pagamento: de juros de mora e compensatórios e também de custas processuais (só nos processos administrativos, não abrangendo processos em tribunais), continuando a prever uma redução de coimas. Recorde-se que Ferreira Leite criou um regime que previa a redução de custas a 1% da quantia exequenda para pagamento em conjunto das dívidas fiscais e contributivas, bem como a redução da coima a 10% do mínimo previsto na lei. A estas condições juntava-se ainda a dispensa de pagamento de juros de mora e compensatórios.

Este plano terá efeitos orçamentais já este ano através de arrecadação de receita fiscal extraordinária que ajudará a atingir a meta do défice de 5,5%.

Com este novo regime, o Executivo pretende ainda aliviar o garrote fiscal, evitando penhoras e aliviando a tesouraria das empresa, que asfixia o tecido empresarial e permitir o acesso a fundos comunitários no novo Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) que irá vigorar entre 2014 e 2020, e vai disponibilizar 21 mil milhões de euros dos quais, cerca de quatro mil milhões desses apoios estão previstos para as PME no eixo da competitividade.

* Só se escreve e fala do que os portugueses devem ao Estado parecendo que existe uma amnésia dos calotes que o Estado tem para com os contribuintes e fornecedores.

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