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HOJE NO

" RECORD"

Morgado admite falha 

na condenação de adeptos

A Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público, Maria José Morgado, admitiu esta quarta-feira falhas na punição legal de adeptos violentos nos estádios de futebol e que estes "têm de sentir" que são punidos rapidamente "se pisarem o risco".

ELUCIDATIVA

"A contraordenação não tem funcionado e tem de funcionar. Tem de haver uma inevitabilidade, os adeptos violentos têm de perceber que correm um risco e que a punição é inevitável, tanto penal como contraordenacional", disse Maria José Morgado no decorrer do seminário internacional "Estádios de Sítio - o fenómeno da violência associada ao desporto", que decorre em Lisboa.

Por outro lado, sublinhou a procuradora, tem de haver "instantaneidade nessa punição". "Pisa-se o risco hoje e é-se punido hoje, quanto mais não seja amanhã, e é isso que não temos conseguido", disse Maria José Morgado, considerando, por outro lado, essencial que se torne obrigatório o registo dos grupos de adeptos organizados (claques) e subsequente atualização desse registo.

Quanto às razões para estas falhas, a procuradora disse que um parecer vinculativo da Procuradoria-Geral da República de maio de 2012 "criou problemas de impossibilidade de aplicação e de incriminação destas condutas" dos adeptos violentos. "O Ministério Público tinha conseguido registar condenações na época de 2011, (...) mas estas perderam o efeito preventivo por falta de continuidade e pela jurisprudência de remeter estas condutas [dos adeptos] para o âmbito das contraordenações", disse a procuradora. Assim, disse, a partir de maio de 2012 "criou-se uma espécie de offshore legal nesta matéria". Espelho disso, sublinhou, é o escasso número de condenações efetivas de adeptos violentos em Portugal.

"Punição efetiva e inelutável dos adeptos tenho o caso do Benfica-Spartak de Moscovo, de 07 de novembro de 2012, em que houve a condenação de 30 adeptos, condenados a penas acessórias de proibição de entrar em estádios", enumerou. Tirando este caso, acrescentou Maria José Morgado, todos os outros "são de absolvições e há um caso de multa".

Maria José Morgado sublinhou, no entanto, que a partir de julho de 2013 houve uma clarificação importante na lei das armas, que indica agora que a posse de tochas, fumos ou outros artefactos pirotécnicos passa a crime. Esta alteração contribui "para travar a violência", disse Maria José Morgado, que considera - ainda assim - que a lei das armas "continua confusa".

* A que parlamentares interessa que a lei das armas continue confusa? As leis emanam do parlamento, há muitas denúncias de elaboração de leis para favorecer grupos de pressão, é legítimo perguntarmos a quem convém leis que estabelecem confusão.

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