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HOJE NO

" DIÁRIO ECONÓMICO"

"O respeito pelos direitos adquiridos

 não é um direito fundamental"

Machete diz que o debate "tem sido restritivo a aspectos dos direitos fundamentais sem ter em conta a situação gravíssima do país".

 O ministro dos Negócios Estrangeiros defendeu hoje "um debate aberto" sobre os direitos fundamentais a preservar e as necessidades de sustentabilidade financeira do Estado, considerando que o diálogo com o Tribunal Constitucional não tem tido a "forma mais desejável".

"Até aqui o diálogo não tem sido estabelecido da maneira que seria mais desejável.

DIREITOS ADQUIRIDOS?

É preciso confrontar os direitos fundamentais que devem ser preservados, designadamente o princípio da boa fé - o respeito pelos direitos adquiridos não é um direito fundamental, mas está relacionado com direitos fundamentais e princípios da boa fé - com o problema da sustentabilidade financeira do Estado, que é um valor sem o qual não há Estado que garanta direitos", disse Rui Machete aos jornalistas.

O ministro dos Negócios Estrangeiros, que falava em conferência de imprensa conjunta com o seu homólogo angolano, Georges Chicoti, respondeu desta forma quando questionado pelos jornalistas sobre se concordava com o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, que pediu bom senso na interpretação da Constituição, após o chumbo pelo Tribunal Constitucional do diploma sobre despedimentos na Função Pública.

Rui Machete acrescentou que os pedidos de apreciação formulados ao Tribunal Constitucional "não provocaram esse debate" e que o Tribunal Constitucional também não tem feito esse debate aberto, mas sublinhou que este é um problema cada vez mais importante "à medida que se aproximam as negociações com a 'troika'".

"Não podemos viver na prática sem termos noção clara dos condicionalismos políticos e económicos em que nos encontramos e isso não deve ser feito em termos de conflitualidade, mas em termos de análise do que é o significado da Constituição aqui e agora, obedecendo-lhe", disse, ressalvando no entanto que a Constituição "não é um código, mas é um conjunto de princípios".

Para Machete, até hoje, o debate destas matérias "tem sido restritivo a aspectos dos direitos fundamentais sem ter em conta a situação gravíssima que o país continua a atravessar".

* A situação gravíssima do país foi criada pelos políticos e banqueiros, que paguem também a crise!

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