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HOJE NO

 " DIÁRIO ECONÓMICO"

Parlamento aprova hoje regras mais apertadas contra falsos recibos verdes

Proposta que reforça o combate a falso trabalho independente é hoje aprovada na Assembleia da República

As empresas vão ter dez dias para regularizar a situação de "falsos recibos verdes" que venham a ser detectados pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e, se não o fizerem, o caso será participado ao Ministério Público.

Esta é uma das propostas que será hoje votada na Assembleia da República e que visa reforçar o combate ao falso trabalho independente. Este projecto de lei, da autoria da Comissão parlamentar do Trabalho, substitui o projecto de um grupo de cidadãos que visava criar a Lei contra a Precariedade.

A proposta que hoje terá luz verde atribui natureza urgente aos processos que cheguem a tribunal para reconhecer a existência de contrato de trabalho.

Por outro lado, sempre que a ACT identifique indícios de falso trabalho independente, deve notificar o empregador para regularizar a situação em 10 dias. Se assim for, o procedimento é arquivado. Caso contrário, a ACT tem cinco dias para participar os factos ao Ministério Público, que tem 20 dias para intentar acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. A sentença que reconheça que existe, de facto, um contrato de trabalho, fixa a data em que essa relação laboral tem início.

* Os falsos recibos verdes constituem uma forma de  engenharia financeira dos "excelentes" empreendedores nacionais.

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