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" JORNAL DE NEGÓCIOS"

Tribunal de Contas avisa que viabilidade da Carris pode estar em risco

Relatório de auditoria à empresa pública recomenda que Governo promova, juntamente com o IGCP uma solução que resolva a situação de endividamento da Carris.

“Os custos financeiros suportados pela Carris ameaçam a sustentabilidade financeira da empresa”, conclui o relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao desempenho da empresa de transporte público de Lisboa nos últimos anos, divulgado esta quinta-feira.

O documento chama a atenção para o agravamento dos custos financeiros da empresa, que se reflectiu no valor contabilizado em 2011, de 51 milhões de euros. “Isto traduziu-se num agravamento significativo face aos anos anteriores, quando o seu montante atingiu 30 e 32 milhões de euros para 2010 e 2009”, sublinha o TdC, para quem “a dificuldade de refinanciar a dívida de longo prazo vencida, assim como as perdas avultadas nos contratos de swap, estiveram na base deste aumento dos gastos de financiamento em 68,8%”.

Para a entidade presidida por Guilherme  d’ Oliveira Martins, mesmo com uma situação positiva nos resultados operacionais, “o enquadramento financeiro irá continuar a agravar-se se entretanto não forem tomadas medidas de saneamento financeiro”. Os custos financeiros suportados pela Carris representaram, em 2011, 63% das vendas e serviços prestados pela empresa.

Por essa razão, o TdC avisa que “sem uma solução para a situação de endividamento em que a empresa se encontra, não é certo que seja possível a actividade da empresa ter viabilidade no futuro” até porque “a indemnização compensatória dada pelo Estado tem tendência a diminuir, como aconteceu em 2012, ano em que decresceu 63%.

Na “auditoria ao desempenho de empresas públicas – Carris”, o tribunal conclui, relativamente ao serviço prestado, que o número de passageiros transportados pela Carris aumentou ligeiramente no período 2006/2010, tendo em 2011 ocorrido uma inversão, com os “passageiros com título pago” diminuído 5,9%.Desta forma, sublinha que a taxa de ocupação dos veículos cresceu em 2011, atingindo 21,3%, “o que indicia um melhor aproveitamento dos veículos disponíveis”.

Quanto ao contrato de gestão, o relatório aponta que os objectivos propostos no contrato de gestão que vigou no triénio 2009/2011 não contemplaram nem a melhoria da operação da empresa nem a grave situação financeira e de endividamento em que a empresa se encontrava na altura. No entanto, acrescenta, contemplava a possibilidade de os administradores obterem remuneração variável.

“Nem sempre a posição do Estado, como accionista das empresas públicas, tem sido coerente. Assim, os objectivos assinados em 2009 no contrato de gestão, para os três anos seguintes, foram ultrapassados por outros que foram impostos de forma avulsa, sem que o contrato de gestão fosse revisto, tornando-os por vezes até, conflituantes”, diz o tribunal.

Em seu entender, os objectivos estabelecidos no contrato de gestão “têm vindo a ser globalmente cumpridos”, tendo no ano de 2011 sido “largamente superados, atingindo uma taxa de concretização de 129,23%”.

No capítulo dedicado às medidas de controlo e racionalização de custos, a auditoria conclui que na última década, a empresa tem atravessado um período de forte redução nas despesas salariais, passando de um gasto de 124,5 milhões de euros, em 2002, para 83,5 milhões em 2010.

Diz ainda o TdC que “na sequência das restrições impostas ao endividamento, a Carris tem vindo a controlar o seu crescimento, que se cifrou em 6,94% e 2,99% em 2010 e 2011, cumprindo deste modo os objectivos preconizados no PEC 2010-2013”. No entanto, refere, “desta situação decorreu a estagnação do plano de investimentos da empresa, nomeadamente na sua frota de autocarros, e terá estado na origem do incumprimento dos objectivos do contrato de gestão referentes ao ‘prazo médio de pagamentos’ e ‘plano de investimentos’.

Por outro lado, refere o relatório, entre 2003 e 2010, os montantes atribuídos pelo Estado em indemnizações compensatórias aumentaram 36%, de 39 para 51 milhões de euros. Em 2011, as compensações financeiras atribuídas pelo Estado ascenderam a 53 milhões de euros, enquanto em 2009 e 2010 foram no valor de 51 milhões de euros.

O TdC critica que o valor a atribuir sob a forma de indemnizações compensatórias “continua a não se encontrar devidamente contratualizado, sendo atribuído de acordo com uma negociação entre as várias tutelas e as respectivas empresas em cada ano, carecendo de um processo transparente e devidamente justificado, o que provoca incerteza e cria a impossibilidade de um efectivo planeamento financeiro a longo prazo por parte das empresas”.

A entidade liderada por Oliveira Martins  recomenda ao Governo, em particular aos ministros das Finanças e responsável pelo sector dos transportes, que “contratualize com os administradores da empresa objectivos de gestão ambiciosos, que reflictam objectivos de melhoria da operação da empresa, mas realistas, atento à grave situação financeira e económica do país”. Por essa razão, considera que “não pode deixar de estar contemplada a necessidade de contrariar a grave situação de endividamento em que a empresa se encontra”

Recomenda ainda que o Executivo promova, juntamente com o IGCP uma solução que resolva a situação de endividamento da empresa e que prepare, também com esta entidade, “uma estratégia de negociação com as entidades financeiras envolvidas que permita resolver, ainda que parcialmente, os elevados encargos incorridos com os contratos de swap negociados pela empresa”.

Um processo que está em curso e que já resultou na liquidação de dezenas de contratos nas empresas pública e que, no caso da empresa de transporte público de Lisboa, culminou na demissão do seu presidente.

À administração da Carris, o TdC reclama que garanta a diminuição mais acelerada do prazo médio de pagamentos, que consolide as reduções de gastos com o pessoal efectuadas nos anos recentes e que em futuras revisões dos Acordos de Empresa “pondere a alteração dos complementos remuneratórios pagos aos trabalhadores da empresa, focalizando-os naqueles que contribuam para um aumento da produtividade e na qualidade do desempenho”.

* E não há apuramento de responsabilidades para este caos, ou a gente importante envolvida é muita??

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