15/07/2013

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HOJE NO
 " CORREIO DA MANHÃ"

Finanças emitem certidões para 
travar subida das rendas

Os serviços de Finanças começam a emitir, a partir de hoje, certidões que atestam o Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) dos inquilinos com dificuldades económicas.
Com base nesta certidão, os inquilinos têm direito a um aumento mais suave da renda durante um período de  cinco anos. As novas taxas de esforço para a famílias carenciadas são: até 10% para rendimentos brutos do agregado de 500 euros/mês, 17% para rendimentos entre 501 e 1.500 euros e 25% desde os 1.501 até aos 2425 euros.
Nos últimos seis meses, deram entrada nas Finanças 27 mil pedidos de carência económica - com o distrito de Lisboa a liderar com 15 430, seguido do Porto (4275) e Setúbal (3016), segundo dados da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano.

*  O bom senso não é legislável nem passado em certidão.

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