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 HOJE NO

"O PRIMEIRO DE JANEIRO"

Base das Lajes

 Sindicato avança com nova ação judicial 

 O presidente do Sindicato dos Transportes e Turismo de Angra do Heroísmo, Paulo Borges, revelou hoje que foi recusada uma providência cautelar contra empresas de distribuição de combustíveis na Base das Lajes mas vai avançar com nova ação judicial. "Entendeu o senhor juiz da Comarca da Praia da Vitória não dar seguimento, na medida em que alguns prossupostos, entendia, não estavam corretos, nomeadamente a questão do salário que só no final do mês é que se poderá verificar o pagamento ou não", afirmou Paulo Borges. 

O sindicato dos Transportes e Turismo de Angra do Heroísmo reclamava a integração dos trabalhadores da AHF [AHF Fuel Services] na SAAGA, a empresa que ganhou o concurso de distribuição de combustíveis na Base das Lajes e que contratou os seus próprios funcionários. Depois de ver recusada a providência cautelar que apresentou, o sindicato vai avançar com nova ação judicial. "O sindicato vai avançar com uma ação judicial normal contra estas empresas para pôr termo a isto em termos definitivos, este é o caminho que nos resta. Estamos a recolher os poucos elementos que nos faltam e estamos em crer que ainda esta semana faremos chegar isso aos tribunais", disse. 

Paulo Borges lembra que as empresas foram notificadas pela inspeção regional do trabalho, que chegou "a instaurar processos de contraordenação" para que "cumprissem as normas do código de trabalho". "Se os serviços de inspeção verificaram no terreno a ilegalidade obviamente que não fará sentido termos duas instituições, o tribunal e os serviços de inspeção, a brigarem no mesmo país", sublinhou. 

Também a 21 de junho o Governo dos Açores questionou o comandante da Zona Aérea da região sobre se os direitos dos trabalhadores da Base das Lajes, na ilha Terceira, foram salvaguardados após a alteração do contrato de prestação de serviços no parque de combustíveis. Ao abrigo do acordo entre Portugal e os EUA, os norte-americanos mantêm um contingente militar estacionado na Base das Lajes e são responsáveis pela gestão do parque de combustíveis que serve esta base militar. 

 De acordo com o gabinete de imprensa do executivo açoriano, foram solicitados “esclarecimentos” ao Comandante da Zona Aérea dos Açores sobre esta matéria, pretendendo-se que apure junto do comando americano questões de ordem laboral na sequência da “recente alteração” de contrato por parte da agência militar dos EUA Defense Logistics Agency com um prestador de serviços externo no parque de combustíveis da Base das Lajes. 

 Em causa está a transmissão dos atuais trabalhadores portugueses para o novo prestador de serviços, daí que o Governo dos Açores pretenda que “se apure” se “todos os direitos” dos trabalhadores nacionais que desempenhavam estas funções serão “salvaguardados”.

* O liberalismo selvagem em Portugal é pior do que nos EUA, porque lá há regras, cá não.

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