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 HOJE NO

"CORREIO DA MANHÃ"

DECO elogia projeto do Ministério Público

 A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) elogiou o projeto do Ministério Público que obriga as empresas a retirarem cláusulas abusivas dos contratos.

A DECO elogiou esta segunda-feira o projeto do Ministério Público que obriga as empresas a retirarem cláusulas abusivas dos contratos, considerando que isso vai "tornar mais justas as relações contratuais e proteger os consumidores". 

Em declarações à agência Lusa, a adjunta do secretário-geral da DECO, Ana Cristina Tapadinhas, defendeu que o esforço desenvolvido pelo Ministério Público de retirar dos contratos cláusulas consideradas abusivas vai contribuir para "equilibrar as relações contratuais".

O Ministério Público instaurou ações contra seguradoras, entidades bancárias, operadoras de serviços de telecomunicações e outras empresas fornecedoras de serviços, por incluírem cláusulas abusivas nos contratos, no âmbito do projeto Contratos de Adesão, que estão disponíveis na página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 

Para Ana Cristina Tapadinhas, esta investigação do Ministério Público, que averiguou quatro centenas de condições contratuais, "torna mais justas as relações contratuais e protege os consumidores, por ser dissuasor para os agentes económicos". 

* Uma nova atitude da PGR.

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