.

 HOJE NO

" RECORD"

Governo vai avançar com 

Tribunal do Desporto

O secretário de Estado do Desporto e Juventude, Emídio Guerreiro, afirmou esta terça-feira que o Governo vai alterar o "necessário" no Regime Jurídico das Federações Desportivas (RJFD) e avançará com a criação do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD).

Na sessão de encerramento do 1.º congresso da Associação Portuguesa de Direito Desportivo (APDD), que decorreu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o governante recordou a constituição de um grupo de trabalho para avaliar os quatro anos de vigência do RJFD, que vai permitir a "introdução das alterações necessárias" e cujas conclusões vão ser apresentadas "a breve trecho".

"É este o meu entendimento, no que respeita à política legislativa desportiva. Legislar apenas na medida do necessário e para conformar aspetos específicos do mundo do desporto que não podem ser ajustados de outra forma", referiu Emídio Guerreiro, salientando "a extensa consulta" que está a ser feita nesse sentido pelo grupo de trabalho.

De acordo com o governante, esta estrutura está a "identificar corretamente quais os desajustamentos que o próprio movimento desportivo nacional" encontra no diploma, para "atender à realidade das federações desportivas".

Emídio Guerreiro revelou ainda que "o Governo entende que persiste a necessidade de o desporto possuir um mecanismo alternativo de resolução de conflitos, que se coadune com as suas especificidades, de uma justiça célere e especializada", apesar de, em 24 de abril, o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional o diploma de criação do TAD, por estabelecer que as suas decisões são "insuscetíveis de recurso".

"Concordando-se ou não com a apreciação efetuada, a verdade é que esta decisão existe e é com base nos limites que a mesma estabelece que caberá agora procurar a melhor forma de dar vida a um projeto que faz parte do programa do Governo e no qual acreditamos", rematou.

* Desnecessário, ainda se transforma num famigerado "tribunal plenário"

.