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Jorge Miranda. 

Diminuição retroactiva de pensões é "manifestamente inconstitucional"

O constitucionalista Jorge Miranda afirmou hoje à agência Lusa que a diminuição retroativa de pensões contributivas é "manifestamente inonstitucional" e uma "violação do princípio da proteçao da confiança e do direito de propriedade".

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, sustentou hoje que o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, falou numa diminuição retroativa das pensões dos funcionários públicos "no plano das hipóteses".

Na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência disse ter visto a entrevista de Hélder Rosalino à SIC, na quarta-feira à noite, que hoje suscitou protestos da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, da Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados e do PS.

O professor catedrático das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica ressalvou não conhecer a proposta mas sublinhou que "nas pensões contributivas dos funcionários públicos não se pode admitir que se venha retirar aquilo que as pessoas deram".

"Qualquer esquema desse género, de aplicação retroativa aos já aposentados de qualquer regime restritivo das pensões a que têm direito, é manifestamente inconstitucional, é violação do princípio da proteção da confiança e até do direito de propriedade, porque as pessoas contribuiram, deram dinheiro, em larga medida é dinheiro das pessoas", sustentou.

"Tenho dificuldade em admitir que o Governo vá para a frente com uma ideia desse género", acrescentou Jorge Miranda.

Por outro lado, o professor de Direito criticou "pensões de titulares de cargos políticos", não contributivas, "que continua a haver e são escandalosas".

"Aí é que eu gostaria de ver manifestações de solidariedade com as pessoas a renunciarem a essas pensões, mas ainda há dias vi um antigo deputado a reclamar por uma dessas pensões", referiu, numa alusão ao socialista Vítor Baptista, antigo deputado do PS e governador civil de Coimbra.

Miranda considerou ainda que a sociedade vive atualmente "uma erosão de valores éticos e de solidariedade intergeracional".

* UM MESTRE

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