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HOJE NO

" DESTAK"

Tribunal Constitucional declara inconstitucionais entidades intermunicipais

 O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje inconstitucionais todas as normas referidas no pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República a respeito do estatuto das entidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias locais.

* Mais uma arrogância do governo a cair por terra 

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