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HOJE NO

"O PRIMEIRO DE JANEIRO"

Tribunal Constitucional chumba quatro artigos do Orçamento para 2013 

Oposição pede demissão do Governo 
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou hoje quatro artigos do Orçamento do Estado de 2013, no valor de mais de 1350 milhões de euros, sob o silêncio de Pedro Passos Coelho e pedidos de demissão do Governo por parte da oposição. Este é o segundo ano consecutivo que o TC chumba um orçamento do executivo liderado por Pedro Passos Coelho.

O Governo deverá pronunciar-se hoje sobre a decisão do TC sobre o Orçamento numa reunião extraordinária do Conselho de Ministros para "apreciar o teor" do acórdão do Tribunal Constitucional.

Os 13 juízes do Palácio Ratton declararam a inconstitucionalidade do corte do subsídio de férias para o setor público, pensionistas e contratos de docência e investigação, bem como a criação de uma taxa sobre o subsídio de doença e desemprego.
Os partidos da oposição, que pediram a fiscalização sucessiva do Orçamento, aplaudiram a decisão e defenderam a saída do Governo. 

O PS, através do seu líder, António José Seguro, mostrou-se indisponível para um acordo com o Governo que permita ultrapassar as inconstitucionalidades, dizendo que "quem criou o problema que o resolva".
"Eu estou disponível para substituir o Governo", afirmou Seguro.
Pelo PCP, o deputado António Filipe lembrou ter sido esta a “segunda vez consecutiva” que o Governo apresenta um OE com disposições “de muita relevância declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral”, o que demonstra que o executivo “está a mais no país e, portanto, deveria demitir-se". "O Governo vai ter de acatar as decisões do Tribunal Constitucional e, em coerência, deveria demitir-se, porque em dois anos sucessivos apresentou inconstitucionalidades na lei do Orçamento. Isso não abona para a obstinação desse Governo, nem para o rumo político que ele traçar, porque está em rota de colisão com a Constituição da República", afirmou Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda.
Na maioria governamental, o PSD dramatizou o “chumbo” do tribunal.
Os sociais-democratas afirmaram-se perplexos e muito preocupados com a decisão relativa ao Orçamento e advertiu para a falta de margem de manobra para tomar medidas no atual quadro.
"Nós não temos margem de manobra para as decisões que tomamos, na medida em que estamos condicionados pelo memorando de entendimento e pelos objetivos que foram estabelecidos. Vamos aguardar aquela que vai ser a posição do Conselho de Ministros, que reúne amanhã [sábado], mas vamos aguardar com enorme preocupação", declarou a deputada e dirigente do PSD Teresa Leal Coelho.
O líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, considerou hoje que o acórdão do Tribunal Constitucional que declara inconstitucionais quatro normas do Orçamento do Estado para 2013 terá "consequências muito significativas na execução orçamental".
Entre os parceiros sociais, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, disse esperar que o Governo não “insista em mais cortes” e lamentou a persistência do Executivo em normas cuja rejeição pelo Tribunal Constitucional era “previsível”.
Já o presidente da Confederação dos Serviços de Portugal (CSP), Luís Reis, disse esperar que o Governo encontre alternativas à decisão do tribunal cortando a despesa estrutural do Estado e não aumentando impostos.


Para a CIP - Confederação Empresarial de Portugal, o Governo "tem toda a legitimidade" para "prosseguir as políticas destinadas a assegurar as metas do programa de ajustamento", apesar do chumbo do TC do OE, e defendeu cortes imediatos na despesa.
Pela CGTP, o secretário-geral, Arménio Carlos, disse que o Governo deve pedir a sua demissão ou então o Presidente deve demitir o executivo, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional de quatro artigos do orçamento.
Já o secretário-geral da UGT, João Proença, definiu como justa a decisão do TC de chumbar quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013, dizendo que o Governo criou o problema "e agora tem de o resolver".

AS LEIS TÊM DE SE CONFORMAR À CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA 
O presidente do Tribunal Constitucional (TC), Joaquim Sousa Ribeiro, refere que são as leis, incluindo o Orçamento, "que têm de se conformar à Constituição Portuguesa" e considerou "profundamente injustas" as críticas de demora na decisão. "Vou dizer uma coisa muito simples e muito elementar, mas simultaneamente muito forte e de que ninguém se pode esquecer, são as leis, e inclusivamente a lei do Orçamento, que têm de conformar à Constituição e não é a Constituição que tem de se conformar a qualquer lei", afirmou. Sousa Ribeiro respondia aos jornalistas no Palácio Ratton, depois de questionado se a inconstitucionalidade das medidas pode causar um problema orçamental. O presidente do TC falava minutos depois de ter sido lido o acórdão do TC, que decidiu chumbar o corte do subsídio de férias para o setor público, pensionistas e contratos de docência e investigação, bem como a criação de uma taxa sobre o subsídio de doença e desemprego. 

 O juiz-conselheiro rejeitou que esta decisão configure uma crítica às propostas orçamentais do Governo: "O tribunal analisa norma a norma, pedido a pedido, portanto não tem esse sentido que lhe está a dar, agora, evidentemente que o tribunal detetou aqui um vício de inconstitucionalidade". Sousa Ribeiro afirmou que o TC "trabalhou com toda a intensidade e absolutamente consciente" da importância da decisão e sublinhou que "o tempo da justiça não é o tempo da política, nem o do jornalismo". "Eu compreendo que em matéria deste relevo se criasse uma expectativa, e o tribunal interiorizou essa conveniência, de uma decisão no mais curto espaço de tempo", salientou. Questionado pelos jornalistas sobre porque é que o TC levou três meses a pronunciar-se, o juiz-conselheiro questionou: "Acha que foi muito?" O presidente do TC apontou os "padrões de referência e a jurisprudência do próprio tribunal" e lembrou que em 2011, com uma norma para analisar, a decisão anunciada em setembro e no ano passado o acórdão "saiu em julho". Sousa Ribeiro referiu ainda que "os processos de fiscalização sucessiva têm uma calendarização e uma tramitação própria" e que este "é um acórdão muito extenso, de mais de duzentas páginas, que teve de abordar muitas questões". "Os acórdãos são firmados por treze juízes e o nosso coletivo funciona verdadeiramente como tal, tudo isso demora muito tempo, acreditem, pode parecer defesa em causa própria, mas essas avaliações [críticas sobre o atraso do TC] eu sinto-as como profundamente injustas", afirmou. 

Já sobre eventuais pressões feitas a este órgão de soberania, Joaquim Sousa Ribeiro vincou por duas vezes que "os juízes do TC português não são pressionáveis". "Se declarações deste ou daquele político podem ser entendidas ou não como pressões isso deixo aos comentadores, há muitos comentadores neste país e eu não lhes quero roubar tema de conversa", acrescentou. 

EFEITO IMEDIATO 
O presidente do Tribunal Constitucional afirmou ainda que a inconstitucionalidade relativa ao subsídio de férias para o setor público e pensionistas tem efeito imediato, dizendo que os cortes "perdem eficácia" a partir de 01 de janeiro deste ano. "As normas são declaradas inconstitucionais e portanto perdem a sua eficácia a partir do momento da sua entrada em vigor, neste caso 01 de janeiro", declarou Joaquim Sousa Ribeiro. Sousa Ribeiro referiu que a solução legal do Governo "comportava uma violação do princípio constitucional da igualdade e da justa repartição dos encargos públicos". 

O juiz-conselheiro rejeitou a tese de que a decisão do TC tenha associada qualquer medida alternativa: "A decisão do TC foi a que acabei de dizer, as medidas que o Governo tem de tomar a partir daqui são da esfera governamental". "O Governo não tem de aplicar nada, isto tem efeitos imediatos e o Governo tem de tirar as consequências desta decisão se quiser e nos termos em que entender", reforçou mais à frente. 

O presidente do TC admitiu que no Orçamento para 2013 "opera uma certa generalização dos sacrifícios, através sobretudo das medidas de agravamento fiscal", mas que "o tribunal entendeu que essa generalização não eliminava a diferença de tratamento que, do ponto de vista do tribunal, representou uma medida de desigualdade". 

* O governo tem uma falha colossal em líteracia

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