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HOJE NO

"O PRIMEIRO DE JANEIRO"

Recomendação do Regulador de Saúde

 “Fim da medicina privada 

em hospitais públicos” 

Numa nota reproduzida no portal, o regulador adianta que está a analisar a atuação concreta dos hospitais públicos que praticaram medicina privada. 

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) recomendou ao Ministério da tutela o fim do exercício de medicina privada em hospitais públicos, por considerar que, ao não estar regulamentado na lei, apresenta “riscos para os direitos dos utentes”. 

 A deliberação surge depois de a ERS ter tomado conhecimento de que hospitais públicos permitiam o exercício de medicina privada nas suas instalações, alegadamente após o seu horário de funcionamento. 

 O regulador considera que o exercício de medicina privada nos hospitais públicos pode potenciar o tratamento diferenciado dos doentes, sujeitando os do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a maiores tempos de espera, para dar preferência de atendimento a utentes particulares ou beneficiários de seguros de saúde. 

Segundo a ERS, a prática de medicina privada nos hospitais do SNS, por não estar legislada, “não obedece a um quadro uniforme”, nomeadamente em termos de uso de instalações e equipamentos, faturação dos serviços prestados, honorários, repartição e marcação de atividades. 

A Entidade Reguladora da Saúde entende que tal desregulação “pode potencialmente prejudicar de forma grave” a “transparência” da relação contratual entre o hospital e os seus utentes, assim como a “liberdade de escolha” destes, a “sã concorrência” entre hospitais públicos e privados, o “princípio da não-discriminação dos utentes do SNS” e a determinação da responsabilidade civil, designadamente médica, da entidade prestadora de cuidados de saúde, em caso de danos nos doentes. 

Numa nota reproduzida no portal, o regulador da Saúde adianta que está a analisar a atuação concreta dos hospitais públicos que praticaram medicina privada.

* Já há demasiados hospitais de luxo privados nos quais, quando acontece situação grave, recambiam os doentes para os públicos. A ERS tem razão.

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