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HOJE NO

"O PRIMEIRO DE JANEIRO"

 Benefícios fiscais e evasão fiscal 

TC diz que Governo está a agir sob pressão da «troika» 

O conselheiro Mira Mendes reconheceu que “é difícil” para a instituição apurar a despesa fiscal do Estado. Os conselheiros do Tribunal de Contas (TC) afirmaram hoje no Parlamento que, em matéria de benefícios fiscais e evasão fiscal, o Governo está a tentar cumprir a legislação “porque está sob pressão da «troika»”, coisa que nunca aconteceu com governos anteriores. 

O conselheiro Mira Mendes, que respondia a questões do deputado do PCP Honório Novo no âmbito da audição do TC para apreciação do parecer à Conta Geral do Estado de 2011, reconheceu que “é difícil”" para a instituição apurar a despesa fiscal do Estado, nomeadamente em matéria de benefícios fiscais, um trabalho que tem de ser realizado pelo Ministério das Finanças. “O próprio Ministério das Finanças teve que começar a abrir as cartas”, afirmou Mira Mendes, acrescentando, no entanto, que a quantificação dos benefícios fiscais em matéria de IRC “é um trabalho bastante complexo”. 

O presidente do TC, Guilherme d'Oliveira Martins, referiu também como fator negativo do parecer da instituição liderada por si é que “desde 1992 até hoje há uma resistência ao cumprimento do Regime de Aplicação Financeira (RAF) do Estado”, sendo que o facto positivo é estar previsto para este ano “uma aplicação efetiva para podermos ter uma administração numa lógica de compromisso”. Guilherme d'Oliveira Martins acrescentou que “não há reforma do Estado se não tivermos uma contabilidade pública efetiva”, até porque permite “melhores e mais efetivas previsões”, sublinhando que atualmente fazer previsões “é quase como olhar para uma bola de cristal”. 

Segundo o presidente do TC, as sanções impostas pela instituição “vieram alterar o comportamento da administração porque os serviços compreenderam que não podem arrastar os pés”.

* O governo actua sob a forma de repressão fiscal, dada a elevada percentagem que é colectada aos salários e pensões e quando há repressão há reacção.

Vá ao dia de ontem neste blogue, veja e ouça com atenção Raquel Varela, editado ás 21 horas. 

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