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HOJE NO

"JORNAL DE NOTÍCIAS"

PCP, BE e PEV pedem fiscalização 
de dez normas, incluindo IRS

Os deputados do PCP, BE e PEV requereram, esta segunda-feira,a fiscalização pelo Tribunal Constitucional de dez normas do Orçamento para 2013, incluindo as alterações ao IRS e a taxação dos subsídios de desemprego e doença. 

"Este nosso pedido vai mais além do que o que foi pedido pelo senhor Presidente da República, quer por deputados do PS", afirmou aos jornalistas o deputado comunista António Filipe, que juntamente com Luís Fazenda (BE) e José Luís Ferreira (PEV) entregou o requerimento no TC. 

O parlamentar do PCP referiu ainda que o requerimento tem caráter de "urgência": "Consideramos que esta é uma matéria sobre a qual é bom que a incerteza não se prolongue". 

O pedido de fiscalização assinado pela totalidade (24) dos deputados comunistas, bloquistas e ecologistas aponta dez normas que diz violarem "princípios e normas constitucionais", como o corte do subsídio de férias ou no pagamento de trabalho extraordinário, nos subsídios de desemprego e doença e nas pensões, a mudança nos escalões e a sobretaxa de IRS. "A sobretaxa de 3,5% que incide sobre o IRS de todos os cidadãos do nosso ponto de vista representa não apenas um novo imposto, porque não se lhe aplica as regras do IRS e não tem qualquer progressividade, trata-se de facto de um outro imposto que acresce ao IRS e é uma forma de o Governo procurar contornar a declaração de inconstitucionalidade do Orçamento de 2012, há aqui uma violação de caso julgado pelo TC", considerou António Filipe. 

Os deputados dos três partidos consideram ainda que há "violações do direito à Segurança Social" e uma "profunda desigualdade entre a tributação dos rendimentos do trabalho", alguns "ao nível do confisco", e dos rendimentos de capital, com "uma taxa liberatória de apenas 28%". "Esta disparidade profunda entre a tributação do trabalho e do capital não pode deixar de ser apreciada", sustentou António Filipe. 

 O deputado do PCP defendeu que "os cortes no subsídio de doença e desemprego são também violadores do princípio da igualdade", já que incidem sobre "rendimentos sucedâneos de rendimentos do trabalho, em cidadãos que estão numa situação particularmente fragilizada". No requerimento, os 24 deputados sustentam que o Orçamento para 2013 viola ainda os princípios da dignidade da pessoa humana, da confiança, do direito à contratação coletiva, do direito ao salário, da progressividade e da capacidade contributiva do imposto sobre o rendimento. 

Questionado pelos jornalistas sobre o impacto financeiro das normas suscitadas para fiscalização, António Filipe respondeu que o requerimento incide sobre "uma questão elementar de respeito para com o Estado de Direito democrático": "São essas as contas que pedimos que o TC faça e não outras": "Do nosso ponto de vista vale a reposição da legalidade constitucional, o TC o que tem de verificar, e é isso que nós pedimos, é se o Governo introduziu disposições inconstitucionais neste Orçamento", vincou. 

O requerimento é assinado pelos 14 deputados do PCP (Bernardino Soares, Honório Novo, Francisco Lopes, Jerónimo de Sousa, João Ramos, Jorge Machado, Rita Rato, Miguel Tiago, Bruno Dias, António Filipe, Carla Cruz, Paulo Sá, João Oliveira e José Lourenço), pelos oito deputados do BE (Luís Fazenda, João Semedo, Catarina Martins, Ana Drago, Pedro Filipe Soares, Cecília Honório, Mariana Aiveca e Helena Pinto) e os dois do PEV (José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia).

* Para além destas manobras de politiquice que trarão poucos resultados prácticos e alguma presença nas câmaras de tv, seria bem melhor que estes partidos pensassem em acções para melhorar a sua base eleitoral de apoio e reduzir a ditadura dos partidos do "arco (covil) da governação".

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