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HOJE NO

"JORNAL DE NEGÓCIOS"

Tribunal de Contas culpa 

administradores por situação 

da Parque Expo - Gestão Urbana

A situação financeira deficitária da Parque Expo- Gestão Urbana é da responsabilidade da gestão da empresa e da sua accionista, a Parque Expo. O Tribunal de Contas também não isenta de culpas os governos que tutelam a empresa. 

O Tribunal de Contas aponta o dedo às várias administrações da Parque Expo pela situação de debilidade financeira da subsidiária Parque Expo – Gestão Urbana (PE-GU) e por nunca terem conseguido resolver os litígios com as autarquias de Lisboa e Loures. Mas também não deixa de fora as críticas aos governos que tutelaram a Parque Expo.

Numa auditoria à Parque Expo – Gestão Urbana (empresa do universo Parque Expo que faz a gestão urbana do Parque das Nações), o Tribunal de Contas não tem dúvidas de que “a responsabilidade pela situação económico-financeira da PE-GU  só pode ser apontada directamente à actuação dos órgãos da empresa e ao respectivo accionista único, a Parque Expo, na medida em que foi assumida a continuidade da gestão urbana do Parque das Nações sem a participação dos Municípios de Lisboa e de Loures e, bem assim, as consequências desta continuidade nas respectivas contas”.

Desde 2008, ano em que a PE-GU foi constituída (com o voto contra do município de Lisboa e sem posição de Loures), que “nada foi concretizado pelo conselho de administração da PE-GU e pelo seu accionista único”, acrescenta o Tribunal de Contas, lembrando que em todos estes anos o revisor oficial de contas da PE-GU referia a situação na sua certificação legal de contas.

Além dos administradores da PE-GU, o Tribunal de Contas aponta o dedo à Parque Expo, accionista único da PE-GU, que nas várias assembleias gerais anuais “nunca tomou posição sobre a situação, comprometendo, assim, a sustentabilidade do serviço público de gestão urbana pela PE-GU e, uma gestão eficiente da despesa pública”.

Para o Tribunal de Contas não apenas as administrações foram responsáveis por não terem sanado a situação, como também o foram pela constituição de uma empresa, a PE – Gestão Urbana, por conta e risco, sem terem acautelado, logo, a participação dos municípios.

Mas o Tribunal de Contas não fica por aqui. E fala também do papel dos governos nesta situação. “Os membros do Governo que tutelaram a Parque Expo e a PE-GU até 2011 tiveram conhecimento do desenvolvimento da situação da PE-GU ao longo dos anos sem porem um termo à situação”.

As culpas estão atribuídas, ainda que o Tribunal de Contas assuma que os municípios também não foram capazes de chegar a acordo para pagar as dívidas pelos investimentos em infra-estruturas e pela gestão urbana suportadas pela PE-GU.

A estas conclusões do Tribunal de Contas, a actual administração da Parque Expo sai em defesa dos seus antecessores, garantindo que foram promovidas pelas administrações da empresa “várias diligências, designadamente reuniões com representantes das autarquias versando esta temática”.

A PE-GU foi criada em 2008 para gerir as infra-estruturas urbanas do Parque das Nações, tendo, na altura, ficado estabelecido que essa gestão seria transferida para os municípios de Loures e Lisboa. No entanto, as autarquias não reconheceram a dívida. A PE –GU teve de assumir os encargos, sem que os municípios devolvessem as verbas, pelas taxas que cobram aos munícipes, para esses serviços urbanos.

“Os Municípios de Lisboa e de Loures recusaram sempre a assunção da responsabilidade da gestão urbana do Parque das Nações, não permitindo uma repartição equitativa dos encargos entre a Parque Expo, PE-GU e os Municípios. Tal como é explicitado no corpo do relatório, as receitas inerentes à gestão do território do Parque das Nações foram, na sua maioria, recebidas directamente pelos Municípios, através da cobrança das taxas e impostos devidos, mas nunca reverteram directamente para o financiamento da prestação de serviços de gestão urbana do Parque das Nações”.

Com isso, a PE-GU foi obrigada a endividar-se para cobrir os défices de exploração. E chegou ao final de 2011 com um passivo financeiro de 20,341 milhões de euros, sendo 15,471 milhões de euros relativos a empréstimos bancários e os restantes 4,870 milhões de euros a um empréstimo accionista. “Ou seja, para manter a continuidade da gestão do espaço urbano do Parque das Nações, a sociedade recorreu ao crédito bancário e a suprimentos”, acrescenta o Tribunal de Contas, lembrando que existia, ainda, dívidas a fornecedores, no final de 2011, de 3,6 milhões de euros.

A PE-GU sempre foi imputando, no seu balanço, a dívida às duas autarquias. O que resultou que, de Julho a 2008 a Julho de 2012, Lisboa surgia com uma dívida para com a empresa de 24,6 milhões de euros e Loures com um ”débito” no valor de 6,2 milhões de euros.

Entretanto foi alcançado um acordo com o município de Lisboa, que já está, aliás, desde 1 de Dezembro último, a assumir a gestão urbana do Parque das Nações e assumiu a existência da dívida a 2008. “Já quanto à Câmara Municipal de Loures, não se dispõe de evidência de que a respectiva dívida tenha sido reconhecida por aquele Município”.

Na auditoria o Tribunal de Contas reafirma que “embora se aproxime a resolução definitiva da assunção das responsabilidades da gestão urbana do Parque das Nações,  o Tribunal sublinha que, no cômputo final, o défice da empresa pública PE-GU é relevante e teve origem na actuação inadequada dos órgãos sociais da PE-GU e nas opções do seu accionista único, a Parque Expo”. 

* Imbróglios criados pelos boys partidários...

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