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HOJE NO 

"O PRIMEIRO DE JANEIRO"

Tribunal de Contas 

Estado comprou imóveis 

em condições onerosas 

Entre 2006 e 2011 foram feitas 721 alienações, no valor de 1.423 milhões de euros das quais 413 através de empresas públicas. 

A venda de imóveis às empresas públicas entre 2006 e 2011 foi feita em “condições especialmente onerosas” para o Estado devido ao incumprimento dos prazos contratuais, de acordo com um relatório do tribunal de Contas (TC) hoje publicado. “Em geral, o preço foi recebido imediatamente e contabilizado como receita do Estado mediante a celebração de um mero contrato de promessa, visto não estarem reunidas todas as condições legais exigidas para a transmissão da propriedade do imóvel”, revela o TC. 

A “auditoria à alienação de imóveis do Estado a Empresas Públicas” foi promovida precisamente porque o TC já se tinha deparado com “casos de pagamentos de restituições e de compensações devido à não concretização de alienações” que punham em risco a execução orçamental de anos subsequentes. 

O tribunal constatou que, nos processos de alienação por ajuste direto às empresas públicas, 333 envolveram a celebração de Contratos Promessa de Compra e Venda (CPCV), sem que estivessem reunidas as condições necessárias para a emissão dos Títulos Definitivos (TD) que concretizariam a compra e venda, por não estarem regularizados os registos dos imóveis. 

No final de 2011, 197 processos com CPCV no valor de 511 milhões de euros permaneciam sem TD, sendo os contratos de 14 desses processos anteriores a 2010 (221 milhões de euros). O TC verificou também que em cinco dos CPCV examinados as cláusulas eram inválidas por brigarem os ocupantes “a compensar financeiramente os promitentes compradores pela ocupação dos imóveis, após o prazo para a emissão dos TD, e a celebrar contratos de arrendamento, após essa emissão”. 

Os CPCV obrigam o Estado a compensar financeiramente “o promitente comprador pelo período que decorre entre a data fixada para a emissão do TD e a data em que a mesma vier efetivamente a ocorrer”.

* O país é pródigo em numerosos "artures batistas das silvas", desde sempre.

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