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HOJE NO
"JORNAL DE NEGÓCIOS"

Governo garante que os pedidos de reforma que cheguem aos serviços 

até dia 31 não serão prejudicados

Serviços que estabeleceram a próxima semana como data limite terão que rever a sua posição. Envio de listagens provisórias pode resolver o problema.

O governo garantiu esta quinta-feira que os funcionários públicos que entreguem os pedidos de reforma nos serviços até dia 31 de Dezembro terão a pensão calculada com base nas regras actuais.

"As pessoas têm os seus direitos assegurados. Todos os pedidos que forem apresentados pelos trabalhadores aos respectivos serviços até ao dia 31 desta ano terão que dar entrada na CGA até ao final deste ano e serão considerados para efeitos de aplicação das regras deste ano", afirmou Hélder Rosalino, no final de uma reunião com os sindicatos."Há aqui algum excesso de zelo de alguns organismos", acrescentou.

O secretário de Estado reconheceu que o Governo espera um aumento do número de pedidos de pensões, devido às alterações às regras. Os serviços alegam que, face ao fluxo de pedidos, não têm condições de garantir que o requerimento chegue atempadamente à CGA.

"Se não houver tempo de introduzir todos os pedidos basta que os organismos se articulem com a CGA e façam chegar à CGA uma listagem com a identificação dos funcionários, do seu número de beneficiário da CGA, para que todos os pedidos sejam válidos com a data de entrada do final de 2012", explicou o secretário de Estado

Sindicatos criticam a atitude dos serviços 

Os funcionários que apresentarem o seu pedido de reforma até ao final do mês terão regras mais favoráveis no cálculo da pensão. Isto porque o Orçamento do Estado, que entra em vigor a 1 de Janeiro, aumenta a idade da reforma (para 65 anos) e altera a fórmula de cálculo da pensão.

O problema é que esta alteração tem levado a um aumento dos pedidos de aposentação. De tal forma que, tal como o Negócios hoje noticiou, há serviços que estão a avisar os funcionários que se não receberem o pedido até à próxima semana não podem garantir que o requerimento chegue à CGA atempadamente, até dia 31.

É o caso da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que avisa que a data limite é dia 10. Ou de outros serviços da Educação e da Justiça, que apontam para o dia 14. Os departamentos de recursos humanos alegam que, face ao aumento do número de pedidos, não é possível dar resposta em tempo útil.

REFORMADOS

Nobre dos Santos afirma que a atitude dos serviços que estabeleceram datas limite anteriores ao prazo legal "não é muito correcta". "Estão a ser mais papistas que o papa", disse. "Não se trata de facilitar a vida aos serviços, mas antes aos funcionários", acrescentou.

Bettencourt Picanço não tem dúvidas: “Legalmente, o que conta é a data de entrada na CGA, cabendo aos serviços o ónus de, se receberem o requerimento hoje, enviá-lo”.

Ainda antes de conhecida a garantia dada pelo Governo à Fesap, Bettencourt Picanço afirmava que os funcionários eventualmente prejudicados pelo atraso teriam direito a pedir uma indemnização.

* Vai ser uma barafunda,  existem serviços que já nem chefes têm, mais uma brutal carência de funcionários nalgumas áreas e o pior de tudo uma desmotivação enorme em quem trabalha. 

Estamos a assistir ao homicídio da função pública.  

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