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 HOJE NO
"JORNAL DE NEGÓCIOS"

Governo aprova privados 

nos resíduos e nas águas 

O Governo aprovou, esta quinta-feira, 27 de Dezembro, uma proposta de Lei que permite a concessão a privados da gestora de resíduos sólidos urbanos. O Governo aprovou esta quinta-feira, 27 de Dezembro, em Conselho de Ministros, a concessão a privados da EGF - Empresa Geral do Fomento, do universo da Águas de Portugal (AdP), que gere os resíduos e as estações de tratamento de águas.

De acordo com Marques Guedes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o Governo aprovou uma proposta de lei que regula o acesso à iniciativa privada da área de resíduos e das águas. No comunicado do Conselho de Ministros explica-se que esta proposta, que terá de ir ao Parlamento, viabilizará "a concessão de sistemas multimunicipais de resíduos sólidos urbanos a entidades de capitais maioritária ou totalmente privados". Também se fala na entrega a privados de "subconcessões de sistemas multimunicipais de águas e de saneamento de águas residuais".

Abre-se assim caminho à privatização da EGF, entidade que gere os sistemas multimunicipais de resíduos, mas também dos sistemas de gestoras de águas da AdP.

"Esta proposta cumpre o programa do Governo, que definiu como principais objectivos na área do ambiente a resolução dos problemas ambientais de primeira geração (água, saneamento, resíduos e contaminação de solos), bem como a implementação da nova geração de políticas ambientais europeias (assentes na internalização dos custos ambientais na economia)".

O Conselho de Ministros, desta quinta-feira, aprovou, ainda, a nova lei orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), reguladora do sector, que permitirá, segundo o Governo, reforçar os seus poderes de autoridade, sancionatórios e regulamentares "para potenciar a sua capacidade de actuação nos sectores regulados através da atribuição e robustecimento de instrumentos fundamentais para a actividade de regulação e supervisão das entidades prestadoras dos serviços de águas e resíduos", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros. 

*  A água vai ficar inquinada e nós vamos ficar envenenados.

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